Execução de Título Extrajudicial 1003511-71.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003511-71.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003511-71.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: B. F. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME REPRESENTANTE: ELIANA COCARELLI PACHECO BUSIQUIA EXECUTADO: LARISSA MAGALHAES THIESEN PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. O despacho inaugural (Id 48283849), determinou: “II- Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução.” A tentativas de citação da executada foram infrutíferas, conforme “AR” de ID 59478594, certidão lavrada pelo Oficial de Justiça na ID 74857570, além do “AR” juntado na ID 96015661. Por derradeiro, a Executada não compareceu nas audiências de conciliação designadas pelo juízo. Diante disso, foi realizada pelo juízo consulta do endereço atual da Executada na ID 89205857, tendo o Exequente pleiteado na petição de ID 94305706 que a citação ocorresse no endereço encontrado na busca INFOJUD. A Carta de Citação foi devidamente recebida no endereço da executada, na data de 20/09/2022, como se verifica no “AR” de ID 96394271. A Executada compareceu nos autos, consoante procuração de ID 101931539, datada de 17/10/2022. Em 23/02/2023, o Exequente se manifestou na ID 110589927 para impulsionar o processo, no sentido de iniciar os atos expropriatórios, afirmando que: “LARISSA MAGALHAES THIESEN devidamente intimada para pagar (ID 96394271 - Pág. 1), esta permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento e nem apresentado embargos à execução” (Trecho da Petição de Id 110589927 – Pág. 1). Por essa razão, foi realizada penhora parcial via SISBAJUD, no valor de R$ 5.501,92 (ID 114163917). A Executada se manifestou nos Autos na ID 114561189, para argumentar que a penhora teria recaído em conta corrente e os valores seriam referentes ao recebimento de seus proventos, ou seja, para recebimento de verba alimentar, e, como tal, seria impenhorável, pois que seriam recursos utilizados para sua subsistência, pleiteando o desbloqueio do valor. Em síntese, a Executada defende que a penhora dos valores é indevida, pois “seus rendimentos líquidos giram em torno de R$ 5.899,00, e a penhora foi no importe de R$ 5.501,00, ou seja, penhorou-se quase que 100% do salário líquido da executada.” (Trecho da petição de ID 114561189 - Pág. 3) Pois bem. Ao analisar a consulta SISBAJUD (ID 114163917), verifico que houve bloqueio de valores da conta junto a instituição “XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A”, no valor de R$ 2.303,50, assim como o valor de R$ 3.051,90, da conta do BANCO DO BRASIL, além de R$ 140,00 na conta da instituição bancária “NU PAGAMENTOS S/A” Primeiramente, com relação ao bloqueio de R$ 2.303,50 realizado na conta que a Executada possui com a XP INVESTIMENTOS, resta rechaçada a tese de que se trata de verba de natureza salarial, por tratar de conta relativa a investimentos. Resta analisar o bloqueio dos valores efetivados no BANCO DO BRASIL e NU PAGAMENTOS. Ao analisar os documentos encadernado nos autos pela Executada com a petição em que pede o desbloqueio dos valores ID 114561189, verifico que o holerite de ID 114566991 aponta que o salário referente a este vínculo de emprego da Executada é creditado junto ao Banco SANTANDER, agência 3466, conta 000713185480. Contudo, verifico no documento de bloqueio SISBAJUD (114163917) que não foram encontrados valores nesta conta. Com relação ao holerite juntado na ID 114566992, embora ele indique que seja creditado na conta do Banco do Brasil, a Autora não juntou a íntegra do extrato bancário para comprovar que esta conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento do seu salário. Oportuno registar que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 854, § 3º, I, do CPC, a parte agravante sequer juntou documentos para comprovar sua alegação, nem tampouco extratos bancários das contas, não havendo provas de que o valor bloqueado na conta bancária se refira a valores atinentes à poupança, inobstante estarem alocados em conta corrente, como alega. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Lado outro, a regra contida no inciso X, do artigo 833, do CPC, é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança. De acordo com o entendimento deste Tribunal, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo mencionado, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10032801320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022)” Portanto, da análise dos documentos que instruíram o pedido, constato que a Executada não comprovou que, efetivamente, a aludida conta teria natureza exclusiva alimentar ou que estariam suas reservas de subsistência e que não tivesse outras movimentações que pudessem descaracterizar a impenhorabilidade. Nesse contexto, entendo que não restou caracterizado que os valores bloqueados sejam exclusivamente referentes a verbas alimentares destinadas ao sustento de sua família. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADA CORRESPONDE AO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, o salário por ser considerado absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificando-se que a conta bancária do devedor recebe de depósitos e transferências, que não tiveram a sua origem devidamente comprovada, não há que falar em impenhorabilidade dos valores existentes na conta, a pretexto de se tratarem somente de verba salarial. 3. É ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AI: 10176189420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Acrescenta-se ainda que a jurisprudência é uníssona no sentido de que cabe à parte executada a comprovação da impenhorabilidade alegada. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA BACENJUD – CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º DO CPC – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (N.U 1002185-50.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇAQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003361-64.2019.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE VENCIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUANTO A TAIS VALORES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDOMantém-se o bloqueio dos valores que se encontravam em conta corrente, em razão da ausência de comprovação de sua natureza salarial – honorários advocatícios. (N.U 1003361-64.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Ora, o artigo 833, dispõe acerca da impenhorabilidade de determinados valores, mas não dispensa a comprovação de que a penhora recaiu sobre tais valores, enquanto revestidos da aludida natureza. E, quando não comprovado, possível que haja a constrição. Dessa feita, entendo que no presente caso não há prova inequívoca capaz de demonstrar que a verba bloqueada seja impenhorável. Com relação a petição de ID 113914196, em que o Autor pleiteia pela realização de audiência de conciliação cumpre registrar que a realização da audiência conciliatória não é imprescindível para que se dê início a expropriação de bens, considerando que este processo não é de conhecimento, mas de execução de título extrajudicial por quantia certa, e como tal, o executado é citado para pagar a dívida, no prazo de três dias, consoante inteligência do artigo 829 do CPC. Aliás, como registrado no início desta decisão, o despacho inaugural (ID 48283849) foi neste mesmo sentido. Por outro lado, como a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, OPINO por acolher o pedido da Executada na ID 113914196, determinando que a Secretaria promova o agendamento de audiência conciliatória, para tentativa de conciliação das partes. No mais, diante de qualquer situação que permita o desbloqueio dos valores, OPINO por rejeitar o pedido da executada, mantendo-se o bloqueio dos valores pelas razões expostas acima. Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES REALIZADOS VIA SISBAJUD (ID 114153149), com a expedição do necessário para o prosseguimento do processo executório, inclusive com a expedição do competente alvará em nome do exequente, que deverá indicar a conta para transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. F. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: EXECUTADO: LARISSA MAGALHAES THIESEN Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 - 2º JEC Data: 20/10/2022 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003511-71.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

30/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)