Execução Fiscal 1020719-11.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1020719-11.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1020719-11.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.087,29 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: J R CORREIA - TRANSPORTES - ME Endereço: COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 833, SALA B, SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-477 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA J R CORREIA - TRANSPORTES - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.087,29, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021440229, cuja inscrição se deu em 10/09/2021, nº 2021367849, cuja inscrição se deu em 09/06/2021, nº 202142333, cuja inscrição se deu em 02/03/2021, nº 2020737024, cuja inscrição se deu em 27/10/2020, nº 20191710772, cuja inscrição se deu em 24/06/2019, nº 20191649078, cuja inscrição se deu em 06/06/2019, nº 2018781026, cuja inscrição se deu em 27/07/2018, " DECISÃO: Vistos. Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 11 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175990 CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175991 CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175992 CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175993 CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175994 CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175995 CDA Documento de comprovação 22060320204500000000084175996 Execução fiscal Petição Inicial 22060320204400000000084175989 Despacho Despacho 22060808050988400000084207307 Citação Citação 22060914250964700000084597333 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22070220241600000000086288406 Intimação Intimação 22070516264874100000086480478 Certidão Certidão 22080214241696700000088695374 Petições diversas Petição 22081515272100000000089832111 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22081515272100000000089832112 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22081515272100000000089832113 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 22081515272100000000089832114 Anexos Documento de comprovação 22081515272100000000089832115 Despacho Despacho 22100311184017900000093332133 Despacho Despacho 22100311184017900000093332133 Citação Citação 22110418282389900000100088557 Petições diversas Petição 23010215522300000000103694465 CDA Documento de comprovação 23010215522300000000103694466 CDA Documento de comprovação 23010215522300000000103694467 CDA Documento de comprovação 23010215522400000000103694468 CDA Documento de comprovação 23010215522400000000103694469 CDA Documento de comprovação 23010215522400000000103694470 CDA Documento de comprovação 23010215522400000000103694471 CDA Documento de comprovação 23010215522400000000103694472 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010215522400000000103694473 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010215522400000000103694474 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23010215522400000000103694475 Diligência Diligência 23012014481632400000104568541 Despacho Despacho 23040510204271200000110804713

12/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)