Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000783-21.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000783-21.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000783-21.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DE PIERI & DE PIERI ADVOCACIA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou o cumprimento de sentença sobre a alegação de excesso do valor executado. Em resposta, os exequentes concordaram com o valor proposto pelo executado, mas pugnaram pela atualização monetária, pelo IPCA, e juros de mora de 0,5%, a partir do transito em julgado, no momento de expedição do RPV. É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que a parte impugnante não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. Com relação ao pleito de atualização dos valores até a expedição do RPV, ainda que a impugnante pugne pela aplicação do índice de IPCA-E e juros de mora de 0,5%, por certo que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com a anuência da exequente. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000783-21.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCELO RODRIGUES DE FREITAS. Partes qualificadas no feito. O Espólio do executado apresentou exceção de pré-executividade com a informação de que o executado faleceu no dia 21/07/2016 (ID. 91067295). Na presente exceção, o excipiente ainda suscitou a prescrição executória do crédito tributário, concessão de efeito suspensivo e a condenação em honorários sucumbenciais. O excepto impugnou os argumentos levantados na exceção, ID. 93800020. Nova manifestação da excipiente no ID. 95947589. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da ilegitimidade passiva. Como cediço, para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva, importante observar que somente o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito, como dizia Chiovenda, em lição clássica, "é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a da pessoa do réu com a pessoa obrigada". Acerca da matéria, a lição do ilustre doutrinador Donaldo Armelin: A legitimidade é uma qualidade do sujeito aferida em função de ato jurídico, realizado ou a ser praticado. Qualidade outorgada exclusivamente pelo sistema jurídico e exigível, como é obvio, em se tratando de negócios multilaterais, de todos os seus participantes, qualquer que seja o polo da relação jurídica em que se encontrem. (Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, RT 1999, n. 4, p.11) Na execução fiscal, é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, o que ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. Portanto, no caso em análise, incabível seria a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, neste momento, uma vez que tal mudança não seria possível no curso do procedimento executivo, por implicar a modificação do próprio lançamento tributário. Tal questão foi, inclusive, objeto da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Grifei. O redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou herdeiro do devedor somente seria possível caso o falecimento do executado tivesse ocorrido em momento posterior à sua citação válida na execução fiscal, o que não ocorre no caso dos autos. A análise dos autos revela que o executado faleceu em 18/07/2016, ao passo que a ação foi distribuída em 17/02/2021. Em consulta ao ANOREG/MT, percebe-se que a informação de falecimento do executado corresponde aos registros presentes no 2º Serviço Notarial e Registral de Pontes e Lacerda, em anexo, o que comprova que o falecimento ocorreu antes da distribuição da ação. Desta forma, por ser matéria de ordem pública e por ser vedada a substituição da Certidão de Dívida Ativa objeto da presente ação, com fulcro na Súmula 392/STJ, de ofício deve ser extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, uma vez que o ESPÓLIO DE MARCELO RODRIGUES DE FREITAS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO – REDIRECIONAMENTO. Para que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1005423-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019)” Destaquei. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018)” Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO VÁLIDA- REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. O redirecionamento da execução contra o sucessor a qualquer título só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da sua citação válida nos autos da execução fiscal originária. Assim, em sendo o sucessor ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, a sua extinção é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210642286001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Realcei. DISPOSITIVO. Com essas considerações, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas ao exequente, diante da isenção legal. CONDENO o exequente ao adimplemento de honorários sucumbenciais fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Remessa (outros motivos)

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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