Execução de Título Extrajudicial 8039056-59.2016.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8039056-59.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, defiro parcialmente os requerimentos formulados no ID 195056235 para o fim de determinar que se proceda buscas por meio do sistema RENAJUD. Segundo os extratos do RENAJUD em anexo, contudo, constatou-se que os 02 (dois) veículos localizados em nome dos executados, com ano de fabricação 1996 e 2007, possuem diversas restrições judiciais anteriores ao ajuizamento da presente ação, inclusive com restrição de circulação e, porquanto o ato certamente não atingirá o objetivo de satisfazer a execução, vez que eventual valor apurado com a venda dos veículos teria que pagar primeiro os créditos que deram origem às restrições anteriores, gerando trabalho inócuo, motivo pelo qual deixo de proceder a nova restrição. Em segundo lugar, como se sabe, das centenas de processos em trâmite neste Juizado Especial, constatou-se que a penhora dos bens da residência, bem como a intimação do executado para indicar bens se tornaram atos completamente ineficazes, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a parte executada não possui outros bens móveis senão aqueles considerados essenciais, especialmente diante dos valores executados. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis na demanda, para a realização de atos processuais. Deste modo, cabe ao demandante informar os bens do devedor e não ônus atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo tendo em vista que a diligência requerida não possui efetividade e foge dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o rito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Em terceiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que as executadas foram devidamente citadas (IDs 76944311 e 76944312) e, após a penhora realizada nos autos (ID 84552494), somente a parte executada Edenil Roque de Figueiredo Mendonça apresentou embargos à execução (ID 139044379), que foram rejeitados no ID 144062632. Consta, ainda, dos autos que a executada Denielle não foi localizada (IDs 86800743 e 88945780) Desta feita, considerando que a executada Danielle Figueiredo De Mendonca não atualizou seu dados nos autos, por analogia ao artigo 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação realizada: “Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Idêntica previsão encontra-se no artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, considerando o decurso do prazo sem oposição de embargos, máxime considerando que as penhoras efetivaram-se em novembro de 2021 e dezembro de 2023, conforme extrato anexo, proceda-se ao levantamento em favor da exequente. Em quarto lugar, considerando as tentativas frustradas de penhora para o integral adimplemento do débito e a ausência de indicação de bens pelo exequente, não há outra alternativa senão a de ser extinto o presente feito sem resolução do mérito. No caso em comento, a presente execução iniciou-se em maio de 2016 e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber a totalidade de seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado inúmeras tentativas de expropriação. Como se sabe, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível, não sendo plausível que uma execução extrajudicial perdure por mais de 09 (nove) anos, como ocorre no presente caso. Com efeito, ante a não localização de bens da parte executada, a Lei nº 9.099/95 é enfática ao afirmar que: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Posto isso, sem prejuízo de ulterior desarquivamento na hipótese de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora ou de arresto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. No mais, em atenção ao teor do Enunciado 75 e 76 do FONAJE[1], determino a expedição de certidão de dívida, nos termos do artigo 517 do CPC, que poderá ser lavada a protesto ou registrada nos órgãos de proteção ao crédito pela parte exequente. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, indefiro o requerimento constante do ID 165606399 no tocante à alegada inobservância do teto do Juizado Especial Cível, considerando que o parâmetro do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95[1] versa tão somente acerca do valor da causa. Como é sabido, o valor da causa não pode ser utilizado como critério para limitar o valor da execução. Pode e deve, no entanto, ser um parâmetro para restringir o pedido, mas não o valor da execução, uma vez que este se baseia em um título executivo. Ressalte-se, ainda, que a presente execução versa acerca de prestações periódicas, cujo valor sofre acréscimo ao longo do trâmite processual. Ademais, embora a Lei não estabeleça regras gerais sobre competência, pela possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, prevista no artigo 52 da Lei nº 9.099/95[2], o artigo 43 do referido diploma dispõe que: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” grifos nossos Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . LIMITAÇÃO AO TETO DO JEFAZ. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.153/09 preveem expressamente que os Juizados Eespeciais da Fazenda Pública serão competentes para processar, julgar, bem como executar as causas de até 60 salários mínimos. Embora a Lei não trate das regras gerais sobre competência, pela possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, prevista no art. 27 da Lei nº 12.153/09, cabe aqui a transcrição do art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta -- Nesse sentido, a verificação da competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da ação, devendo, portanto, ser apurada naquela ocasião, se a ação proposta se encontra dentro do limite de 60 salários mínimos. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa no momento de sua distribuição obedeceu ao teto quantitativo estabelecido pela Lei. E, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar questão semelhante no tocante à execução nos Juizados Especiais Cíveis a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente (STJ, RMS 38.884/AC, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.05.2012, DJe 13.05.2012). Tal entendimento se amolda como luva ao caso vertente, já que se insurge a parte agravante quanto ao extrapolamento do teto ao tempo do cumprimento de sentença em virtude do cômputo de valores a título de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos da condenação executada, o que é perfeitamente possível, com o adendo de que a sentença transitada em julgado foi expressa ao consignar a incidência tanto dos juros moratórios quanto da correção monetária e, mesmo que assim não fosse, seus valores correspondentes poderiam ser incluídos, como foram, no cálculo da fase seguinte de cumprimento de sentença por estarem implícitos em seu bojo. Assim, não há que se falar em renúncia do valor excedente pela parte exequente, devendo, portanto, permanecer inalterada a r. Decisão recorrida ao determinar o prosseguimento da execução nos termos do cálculo apresentado pela parte agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Int.” (JECSP; AI 0100059-29.2023.8.26.9010; Cerquilho; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Lourenço Carmelo Tôrres; Julg. 16/05/2024) grifos nossos Sem prejuízo, defiro o requerimento constante do ID 174502726 para determinar nova remessa dos autos à Contadoria (ID 160690963), que deverá observar o período devido, abatendo os valores já penhorados nos autos, conforme extrato anexo do SISCONDJ. Com a juntada do cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em segundo lugar, cumpra-se integralmente a r. decisão constante do ID 139204330, intimando-se a parte executada Danielle Figueiredo de Mendonca para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [2] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente fora intimada no ID 149193315 para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência declarada ou para que em 48 (quarenta e oito) horas efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contudo deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada. Posto isso, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.". Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009) grifos nossos “PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.” (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos) grifos nossos Destaque-se que, embora o artigo 1.007 do CPC oportunize à parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE. Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 139044379. Considerando que no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios em 1º grau, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de refazer o cálculo constante do ID 135714596, sem a incidência de honorários e descontando os valores penhorados (em anexo). Com a juntada do cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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