Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002379-93.2023.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002379-93.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:35

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:35

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:18

Publicação

13/05/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora para apresentar planilha atualizada do débito.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 18:10

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 17:57

Publicação

04/05/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT SENTENÇA Processo: 1002379-93.2023.8.11.0005. Intimação - VISTOS. De início, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos originários, ou pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer oque entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando necessário, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas processuais, independentemente de nova conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:28

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT SENTENÇA Processo: 1002379-93.2023.8.11.0005. Intimação - VISTOS. De início, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos originários, ou pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer oque entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando necessário, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas processuais, independentemente de nova conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002379-93.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Investigação de Paternidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [INDIANARA DE SA TELLES SILVA - CPF: 030.129.331-74 (APELADO), EVERTON VANNI CATUNDA - CPF: 769.320.441-53 (ADVOGADO), H. J. D. S. T. S. S. - CPF: 120.507.351-54 (APELADO), LUIZ HENRIQUE (APELANTE), SELMA TERRA FERREIRA (APELANTE), LEOMAR SIGNOR (APELANTE), LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR - CPF: 062.446.461-00 (APELANTE), DANIEL FLORES BEZERRA - CPF: 031.081.781-13 (ADVOGADO), INDIANARA DE SA TELLES SILVA - CPF: 030.129.331-74 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito De Família. Apelações Cíveis. Ação De Investigação De Paternidade C/C Alimentos. Reconhecimento Espontâneo Da Paternidade Após Exame De Dna. Fixação De Alimentos Em 50% Do Salário-Mínimo mais 50% das despesas extraordinárias. Binômio Necessidade/Possibilidade adequados ao caso concreto. Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por representante legal de criança visando ao reconhecimento da paternidade e à fixação de alimentos. 2. Paternidade reconhecida espontaneamente pelo investigado após resultado positivo de exame de DNA. Sentença que extinguiu o feito quanto aos avós e fixou alimentos definitivos em 50% do salário-mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se o valor dos alimentos fixado na sentença atende ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. III. Razões de decidir 4. A fixação de alimentos com base no salário-mínimo atende à segurança jurídica, viabilidade prática da execução e jurisprudência consolidada. 5. Rendimento líquido do alimentante e provas de despesas não demonstram incapacidade de cumprir a obrigação sem prejuízo da própria subsistência. 6. Presunção de necessidades do menor de 02 (dois) anos e falta de contribuição espontânea antes da sentença justificam a manutenção do valor fixado. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos em 50% do salário-mínimo é adequada quando compatível com a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades presumidas do menor." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.696; CF, art. 227; CPC, art. 529. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) São 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos ajuizada por H.J.S.T.S., representada por Indianara Telles de Sá, em desfavor de Luiz Henrique Terra Signor. Considerando o reconhecimento voluntário da paternidade, o Juiz de primeiro grau fixou os alimentos definitivos em favor do filho no importe de 50% do salário-mínimo, mais 50% das despesas extraordinárias, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da mãe. Ao final, compeliu o pai a arcar as despesas do processo e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Irresignada, a mãe da criança pugnou pela majoração da pensão alimentícia para 50% da remuneração líquida do alimentante, alegando que este possui vínculo formal e rendimento estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Já o pai, postulou a redução da pensão para 30% do salário-mínimo, diante da sua capacidade econômica limitada, cuja renda líquida arguiu ser de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais), a qual é praticamente comprometida por suas despesas básicas, restando-lhe apenas R$ 302,98 (trezentos e dois reais e noventa e oito centavos) por mês. Sem contrarrazões, embora ambos tenham sido oportunizados para o ato. A Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do apelo da criança e pelo parcial provimento do apelo do genitor, a fim de reduzir a verba alimentar para 30% do salário-mínimo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos ajuizada por H.J.S.T.S., nascido em 25/07/2023, representado por sua mãe Indianara de Sá Telles Silva, em face de Luiz Henrique Terra Signor, apontado como suposto pai, e dos supostos avós paternos Selma Terra Ferreira e Leomar Signor. Em resumo, a mãe da criança narrou que após a comunicação da gravidez, o requerido teria adotado postura de indiferença, sem manter contato e sem prestar qualquer assistência moral ou material. Em razão disso, a criança foi registrada apenas com o nome materno. Considerando que não houve reconhecimento espontâneo da paternidade, a mãe da criança pediu a realização de exame de DNA para obter o reconhecimento à filiação paterna, inclusive dos avós; por corolário, pugnou pela fixação da obrigação alimentar no valor de 01 (um) salário-mínimo. Em sua defesa, o requerido disse que se a paternidade for confirmada, não se opunha ao reconhecimento, com a averbação do nome do pai e dos avós paternos no registro civil do menor. Quanto aos alimentos, afirmou ser eletricista, com renda aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e que possui despesas ordinárias (alimentação, luz, água, internet), razão pela qual disse não ter condições de suportar o valor pleiteado. Assim, requereu a fixação da pensão em 21,30% do salário-mínimo, apontado como equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago todo dia 10 de cada mês. Diante o resultado positivo do exame, o qual foi realizado extrajudicialmente, o requerido reconheceu a paternidade e, por ato voluntário, incluiu seu nome e dos seus pais no assento de nascimento da criança, conforme certidão anexada no ID 323397880. A controvérsia prosseguiu quanto à adequação do valor dos alimentos, com base no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ao prolatar a sentença, o Juiz homologou a desistência e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos avós paternos, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao reconhecimento da paternidade, reconheceu perda superveniente do objeto, pois o vínculo fora formalizado por ato espontâneo do investigado após o resultado do DNA, com a devida averbação registral. Com a paternidade comprovada, o Juiz assentou que o dever alimentar decorre do poder familiar, à luz do art. 1.696 do Código Civil, e fixou alimentos definitivos em 50% do salário-mínimo, mais 50% das despesas extraordinárias (médico-hospitalares, odontológicas, farmacêuticas e laboratoriais, vestuário e material escolar), pagáveis até o dia 10 mediante depósito em conta da mãe. Inconformadas, ambas as partes buscam nova valoração das provas para alterar o valor da pensão alimentícia. A mãe da criança pugnou pela majoração da pensão alimentícia para 50% da remuneração líquida do alimentante, ao passo que o pai busca a reduzir para 30% do salário-mínimo. De início, ressalto que a fixação da obrigação alimentar com base no salário-mínimo, e não na remuneração líquida, atende aos critérios de segurança jurídica, viabilidade prática na execução (art. 529 do CPC) e transparência quanto à atualização periódica do valor, além de ser medida comumente adotada pela jurisprudência para casos em que há controvérsia ou incerteza sobre o valor exato dos rendimentos líquidos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, os alimentos devem ser fixados: “(...) de forma a atender às necessidades de quem os reclama, dentro das possibilidades reais de quem deve prestá-los, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade”. (Direito Civil Brasileiro, vol. 6 – Direito de Família, 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2021) No mesmo sentido, Rolf Madaleno afirma que “a pensão alimentícia não pode se tornar instrumento de punição ao alimentante, tampouco um privilégio do alimentando. Deve refletir um ponto de equilíbrio entre a dignidade de ambos”. (Curso de Direito de Família. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). O pai/alimentante apresentou holerite com rendimento líquido aproximado de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), além de planilha com despesas fixas. No entanto, juntou provas apenas do pagamento de água e energia, de pouco mais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, o que enfraquece o propalado comprometido de 90% da sua renda com despesas pessoais. Além disso, tais elementos não afastam o dever de contribuição equitativa ao sustento da prole, tampouco demonstram excesso ou onerosidade insuportável da obrigação fixada. Ressalte-se que a paternidade foi reconhecida voluntariamente após o exame de DNA, e o alimentante nunca contribuiu espontaneamente com qualquer valor antes da sentença, conforme reconhecido nos autos. Por outro lado, o alimentando conta com 02 (dois) anos de idade e suas necessidades são presumidas. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a prole menor demanda cuidados contínuos e despesas essenciais à sobrevivência e ao desenvolvimento digno, sendo irrelevante eventual alegação genérica de dificuldades financeiras pelo genitor. O binômio necessidade/possibilidade deve ser interpretado à luz da função social da família e da solidariedade intergeracional, prevista no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e no art. 227 da Constituição Federal. Com o devido respeito, divirjo do parecer da Procuradoria de Justiça, que opinou pela redução da verba alimentar para 30% do salário-mínimo. A redução da pensão alimentícia apenas se justifica quando comprovada a impossibilidade de pagamento sem prejuízo da própria subsistência do devedor, o que não ficou demonstrado nos autos. Pelo contrário, a fixação em 50% do salário-mínimo preserva o mínimo existencial do alimentante, ao mesmo tempo em que atende às necessidades do menor, conforme ressaltado na própria sentença de primeiro grau. Feitos esses esclarecimentos, em dissonância do parecer do Ministério Público, nego provimento a ambos os apelos e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios apenas em face do pai, pois foi o único sucumbente na lide, para 11% do valor da causa, com a ressalva de que fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002379-93.2023.8.11.0005.. REQUERENTE: H. J. D. S. T. S. INTERESSADO: SELMA TERRA FERREIRA, LEOMAR SIGNOR REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR requerido: SELMA TERRA FERREIRA e LEOMAR SIGNOR, pleiteando ao final pelo prosseguimento da demanda em relação ao genitor do menor LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR e pelo julgamento antecipado da lide em razão da inexistência de novas provas. Instado a se manifestar, o MPE protesta pela procedência dos pedidos formulados pela autora, no sentido de que seja extinta a demanda em relação aos requeridos SELMA TERRA FERREIRA e LEOMAR SIGNOR, reconhecida a paternidade do requerido LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR em relação ao requerente HASAFFE JOSÉ DE SÁ TELLES SILVA, bem como a fixação dos alimentos definitivos em favor do infante, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, e 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, a serem pagas pelo requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. Passo a Decidir. Inicialmente, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação apresentado ao ID. 178872298, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação aos requeridos SELMA TERRA FERREIRA e LEOMAR SIGNOR, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, o feito prosseguirá em relação ao requerido LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR. No que se refere ao pedido de reconhecimento de paternidade de Luiz Henrique em relação à criança Hasaffe José, de análise dos autos, infere-se pela perda superveniente do objeto, eis que no curso do processo houve reconhecimento de forma espontânea pelo requerido posterior à realização de exame de DNA, com a devida averbação do Registro de Nascimento do autor, bem como a inclusão do sobrenome do genitor, conforme se depreende da informação juntada aos autos em ID. 172253351 e seguintes. REPRESENTANTE: INDIANARA DE SA TELLES SILVA VISTOS. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada por HASAFFE JOSÉ DE SÁ TELLES SILVA, representado por sua genitora INDIANARA DE SÁ TELLES SILVA, em desfavor de LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR, SELMA TERRA FERREIRA e LEOMAR SIGNOR. Narra a inicial: A genitora do autor, Indianara, e o réu, Luiz, tiveram um relacionamento amoroso por vários meses com o suposto pai, com a prática de relações sexuais sem métodos preventivos. Como fruto da relação amorosa nasceu o menor HASAFFE que conta com CERCA DE 40 DIAS DE VIDA. Que os parentes de ambos sabiam da relação bem como amigos e vizinhos. Assim que a genitora informou ao requerido sobre a gravidez, este manteve-se indiferente à notícia e simplesmente foi embora sem deixar notícias de seu paradeiro. A genitora do autor não possui dúvidas quanto à paternidade, mas o exame de DNA ainda não foi realizado. O autor nasceu no dia 25 de julho de 2023, sendo lavrado o registro no Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos de Títulos de Diamantino-MT, apenas por sua genitora. O requerido nunca buscou notícias da criança e tampouco prestou qualquer tipo de assistência ao menor e a sua genitora. Logo após o nascimento do autor, sua mãe procurou o requerido inúmeras vezes, com o intuito de conseguir o reconhecimento espontâneo da paternidade, a qual sempre foi rejeitada pelo réu. A genitora da parte autora reside sozinha, e encontra-se atualmente desempregada, sem auferir renda mensal, de forma que não possui condições de saldar plenamente todos os gastos do Autor. Após o nascimento do Autor, a genitora arca sozinha com o sustento do filho, mas sempre buscou incessantemente proporcionar-lhe uma vida confortável, sempre no limite de suas possibilidades, tentando provar para si mesma e para seus entes próximos a sua independência, ainda que a base de muito suor, como resposta frente à omissão do réu. O réu atualmente é solteiro com pouco mais de 20 anos de idade apto ao trabalho acreditase que ele tenha uma boa condição de vida, capaz de prover o sustento de sua família de forma satisfatória e sem restrições. Sendo que a família tem uma renda de quase 10 mil reais mensais juntando avô paterno, avó paterna e o pai. O réu pode, em face de sua condição de pai e de possuir a capacidade financeira acima descrita, contribuir com o sustento do menor com o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, sem prejudicar o próprio sustento. O menor necessita do auxílio paterno para ajudar a custear alimentação, saúde, vestuário, moradia e lazer. A injustificável recusa do investigado em reconhecer a paternidade do filho e auxiliar em seu sustento está lhe causando irreparáveis prejuízos, eis que, por falta de condições econômicas, o autor não tem boa assistência de saúde, alimenta-se com privações pois a genitora encontra-se desempregada e com dificuldade em conseguir emprego novo. A obrigação do sustento é bilateral, mas vem sendo cumprida somente pela genitora do menor com a ajuda da avó materna, haja vista que o réu continua a se esquivar da sua obrigação de pai. A genitora do autor buscou, amigavelmente, o reconhecimento do filho junto ao réu, contudo, não obteve êxito no seu intento. Destarte, não resta alternativa senão buscar a proteção jurisdicional, para que, julgando-se procedente o pedido, declare o investigado genitor do autor, tudo isso através de exame de DNA. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida ao ID. 135493270, ocasião em que se deferiu o benefício de justiça gratuita a parte autora, determinando a designação de audiência de conciliação. Após inúmeras tentativas de contato com o requerido, este compareceu aos autos de forma espontânea colacionando contestação ao ID. 168159342. Ao ID. 165275223 a parte autora informa que o exame de DNA foi realizado entre as partes, bem como que o requerido estaria providenciando os documentos a fim de registrar o menor/autor. Por conseguinte, aportou-se ao ID. 172250805 o resultado positivo do exame que constatou a paternidade de Luiz Henrique Terra Signor sobre o menor Hasaffe José de Sá Telles Silva, bem como colacionado Registro de Nascimento devidamente averbado constando o genitor e os avós paternos, incluso o sobrenome do genitor, ao ID. 172253363. Colacionado ao ID. 173324275 o holerite do genitor a fim de fixação de alimentos em favor do menor. Manifestação do MPE ao ID. 176029729, pleiteando a intimação das partes a fim de indicarem provas a serem produzidas. Intimadas as partes, estas manifestaram pela não existência (ID. 176423009 e 182794805). Ao ID. 178872298 a parte autora manifesta-se pela desistência da demanda em favor dos genitores do Diante do exposto, por entender que não mais persiste o objeto da ação JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo em relação ao reconhecimento de paternidade, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. De outro lado, no tocante à pretensão alimentar, em face da cabal comprovação da paternidade, como decorrência do poder familiar, é ínsito o dever de prestar alimentos, consoante art. 1.696 do CC. No que atine ao quantum dos alimentos, considerando a comprovação dos rendimentos do requerido colacionada ao ID. 173324283, em consonância com a linha jurisprudencial atualmente vigente no Egrégio TJMT, equalizando o binômio necessidade/possibilidade, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, entendo escorreito fixar os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, mais 50% das despesas extraordinárias (médico-hospitalares, odontológicas, farmacêuticas e laboratoriais, os vestuários e os materiais escolares). Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para fixar alimentos definitivos em favor da criança HASAFFE JOSE DE SÁ TELLES SILVA SIGNOR em desfavor do requerido LUIZ HENRIQUE TERRA SIGNOR, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, mais 50% das despesas extraordinárias (médico-hospitalares, odontológicas, farmacêuticas e laboratoriais, os vestuários e os materiais escolares), sendo que o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta corrente da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês. Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, bem como suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, eis que a parte se encontra assistida pela Defensoria Pública, cuja hipossuficiência é presumida. Cumprido o acima exposto e transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se. P. I. C. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à Empresa NORTE SOLUÇÕES ELETRICAS LTDA para que a pensão alimentícia do menor seja descontada em folha de pagamento do requerido a ser depositada na conta apontada nos autos. Cumprido o acima exposto, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002379-93.2023.8.11.0005.. REQUERENTE: H. J. D. S. T. S. REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE INTERESSADO: SELMA TERRA FERREIRA, LEOMAR SIGNOR REPRESENTANTE: INDIANARA DE SA TELLES SILVA VISTOS ETC. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo para pesquisa de CPF da parte requerida. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto ao sistema da Receita Federal, para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Ademais, encontra-se o feito em sua fase inicial, cabendo ao requerente fornecer o endereço da parte devedora para citação, podendo requerer a busca de endereço via sistema SIEL (Sistema de Informações Eleitorais da Justiça Eleitoral) e concessionárias de serviços públicos. Com isso, informo ainda a possibilidade de busca do CPF do requerido via SIEL, na qual deve ser informado no mínimo o nome completo do requerido, data de nascimento e nome da mãe. Com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020 passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, intime-se a parte interessada na pesquisa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002379-93.2023.8.11.0005.. REQUERENTE: H. J. D. S. T. S. REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE INTERESSADO: SELMA TERRA FERREIRA, LEOMAR SIGNOR REPRESENTANTE: INDIANARA DE SA TELLES SILVA Vistos. Em tempo, verifico que o requerente pugnou pelas benesses da justiça gratuita, aportando declaração de hipossuficiência, contudo, entendo que necessita de dilação probatória. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Do disposto normativo constitucional acima citado, aufere-se que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao dispor que a alegação de hipossuficiência possui apenas presunção de veracidade, devendo ser acompanhada de provas suficientes para demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civilcomentado e legislação extravagante, 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562). Em julgamento de caso análogo, Agravo de Instrumento nº 7.304.231-4, o ilustre Desembargador Campos Mello, do TJSP, entendeu que: "É verdade que incide, em princípio, a presunção de pobreza de quem a afirma para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. No entanto, isso não significa que não possa o magistrado entender necessária a comprovação da insuficiência de recursos de quem pleiteia o RESUMO INTEIRO TEOR EMENTA PARA CITAÇÃO benefício. O juiz não é obrigado a esperar que a parte contrária formule impugnação ao pedido de assistência judiciária, se, diante do que consta dos autos, vislumbra indícios de que a real situação financeira do requerente não se coaduna com o conteúdo da declaração de pobreza. Pode, diante disso e em defesa do interesse público, determinar a apresentação de documentação suplementar que entender necessária ao seu convencimento. Pode, em resumo, determinar a produção de provas a respeito. É o que tem sido decidido no Superior Tribunal de Justiça (cf. Ag.Rg. no Ag. nº 691.366/RS, 5ªT., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 17.10.05 e Ag.Rg. nos Emb. Dec. no Ag. nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 01.07.05), com respaldo da boa doutrina (Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", Ed. RT, 3a ed., nota 1, ao art. 4º da Lei 1.060/50)". Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste nos autos documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada, existindo tão somente a declaração de hipossuficiência. Desta feita, INTIME-SE os autores, via seu causídico(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do requerente, a qual se trata de documentação hábil e atual que possibilita a comprovação da alegada impossibilidade de suportar as custas/despesas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do §2º do art. 99 do NCPC. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora para apresentar planilha atualizada do débito.

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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