Procedimento Comum Cível 1001240-20.2022.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001240-20.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001240-20.2022.8.11.0045.. REU: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A. 1. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a Parte Autora e o BANCO BRADESCO S/A. (Id. 182866336), e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. 2. Avulta-se dos autos que esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS tramita há longo lapso de tempo e, até a presente data não foi realizada audiência de conciliação/mediação, em que pese, anteriormente determinado (Id. 81010798). Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido com o espoco de estimular a autocomposição; acelerar a tramitação dos processos; simplificar e uniformizar procedimentos; assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; reduzir a quantidade de recursos e instituir o tratamento igualitário perante a lei mediante a observância de procedentes judiciais. A propósito, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. A doutrina especializada bem explicita essa norma: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Por conseguinte, cabe ao Juízo impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. Nesse sentido, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no escopo da resolução célere de conflitos, desenvolveu e aprimorou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), unidade que atua na resolução de conflitos de forma consensual, composta de conciliadores, mediadores e outros facilitadores em solução de conflitos, por intermédio de sessões de mediação e conciliação, em processos judicializados e pré-processuais. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, portanto, que a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, hei por bem em designá-la visando a célere resolução da demanda. Para tanto, concito as partes para ingressarem nessa tarefa, imbuídos desse princípio cooperativo, convidando-se a participar da audiência. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Certifique-se o trânsito em julgado do acordo homologado entre a parte Autora e BANCO NEXT subsidiária do BANCO BRADESCO S/A. b) Remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação, entre a Parte Autora e a requerida SERASA S/A. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. c) Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. AUTOR(A): KAMILA ANAHIR LEIDA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1001240-20.2022.8.11.0045.. REU: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A. AUTOR(A): KAMILA ANAHIR LEIDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por KAMILA ANAHIR LEIDA contra BANCO BRADESCO S.A. e SERASA S.A., devidamente qualificados nos autos, devidamente qualificados nos autos. O presente feito tramitava perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT e foi redistribuído a este juízo “em razão de incompetência”. No entanto, a Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023 determinou a remessa de ações propostas contra instituições financeiras que tenham as seguintes características: I) Processos de conhecimento, distribuídos ate 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas a fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada a operação de credito consignado ou contratos bancários. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC, ainda não arquivados, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário juntamente com a respectiva ac ao principal. No caso em tela, embora a questão tratada envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, envolve não reconhecimento de débito junto a instituição financeira e indenização a título de danos morais, sendo que não se enquadra nas características e circunstância da Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023. Considerando que, em caso de remessa de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o Juiz responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital ou Gestor da Central de Processamento de dados deverá proceder a devolução à unidade judiciária de origem (art. 3º), DETERMINA-SE devolução destes autos, com as nossas homenagens. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001240-20.2022.8.11.0045.. REU: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A. AUTOR(A): KAMILA ANAHIR LEIDA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por KAMILA ANAHIR LEIDA contra BANCO BRADESCO S.A. e outro. É o resumo do necessário. Decido. 2. O art. 1º da portaria de nº 142 de 11/09/2023, TJMT/CGJ, impõe que: Art. 1º Determinar aos Magistrados das Comarcas do Polo III - Sinop; Cláudia, Colíder, Itaúba, Feliz Natal, Lucas de Rio Verde, Marcelândia, Nova Ubiratã, Sorriso, Tapurah, Terra Nova do Norte e Vera e Comarcas do Polo V – Diamantino; Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste, São José do Rio Claro a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB) dos processos identificados a partir das seguintes características e circunstâncias: I) Processos de conhecimento, distribuídos até 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada à operação de crédito consignado ou contratos bancários. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC, ainda não arquivados, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário juntamente com a respectiva ação principal. (Sem destaques no original) 3. Ante o exposto e tendo o presente feito se enquadrado nas características acima descritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB), nos termos do art. 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 142 de 11/09/2023, TJMT/CGJ, em conformidade com decisão exarada no expediente CIA nº 0730358-89.2023.8.11.0042, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, na forma do art. 62 do CPC. Antes da remessa a secretaria deverá promover a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa), especialmente com a inclusão em todos os processos redistribuídos o assunto 11806 - Empréstimo Consignado ou o assunto 9607 – Contratos Bancários. REMETAM-SE os autos à aludida unidade judicial, procedendo-se às anotações e baixas necessárias. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) do(a) autor para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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