Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001548-36.2023.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001548-36.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:25

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:15

Expedição de documento

23/04/2026, 17:15

Publicação

23/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001548-36.2023.8.11.0105.. AUTOR: A. D. S. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANO DE SOUZA DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” INTIME-SE o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos. Fica ADVERTIDA a Fazenda Pública de que, ao alegar excesso de execução por suposto pleito de quantia superior à resultante do título, deverá indicar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após VENHAM-ME conclusos. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida. Em caso de concordância da Fazenda com o valor apresentado pelo exequente, VENHAM os autos imediatamente conclusos para homologação. CONFIRO a presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, se necessário. Colniza/MT, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ DOS SANTOS RAMALHO JÚNIOR Juiz Substituto

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

19/04/2026, 08:20

Expedição de documento

19/04/2026, 08:20

Outras Decisões

19/04/2026, 08:20

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:46

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:40

Documento

10/04/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001548-36.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por ANDRIELY DA SILVA DE SÁ, nascida em 01/10/2017, neste ato representado por seu genitor, Sr. ADRIANO DE SOUZA DE SÁ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados na inicial. Narra à parte autora que requereu administrativamente o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob a justificativa de ausência dos requisitos legais de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Contudo, conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora apresenta enfermidade classificada sob o CID-10 Q71.3 — ausência congênita da mão e de dedos — condição que lhe impõe limitações significativas, restringindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que caracteriza o requisito de deficiência exigido para o benefício. No que tange à situação socioeconômica, a autora reside com seus genitores e irmão, compondo núcleo familiar cuja única fonte de renda é um benefício previdenciário recebido pelo genitor, no valor de R$ 660,00 mensais. Tal valor é manifestamente insuficiente para garantir a subsistência digna da família, evidenciando o estado de vulnerabilidade social. Requereu a gratuidade da justiça. Com a inicial vieram os documentos (ID. 128245734). Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a citação (ID. 128441796). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Em sua defesa, sustentou o indeferimento do pedido de benefício assistencial ao fundamento de que a parte autora não comprovou os requisitos legais de deficiência e miserabilidade. Alega que a condição apresentada não configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena na sociedade, conforme exige o art. 20 da Lei n° 8.742/93. Além disso, sustenta que a renda familiar per capita não atende ao critério objetivo de inferior ¼ do salário mínimo, e que não foi demonstrada a inexistência de meios de subsistência próprios ou familiares. Requereu a realização de perícias médicas e socioeconômica, e, subsidiariamente, que o benefício, se concedido, tenha como termo inicial a data da juntada dos laudos periciais. Também pediu a aplicação da TR para correção monetária e juros, e a observância da vedação à acumulação. (ID. 132988255). Realizado laudo pericial sócio econômico (ID. 130461017) Laudo médico (ID. 128247142). Relatório psicológico (ID. 130552149). Realizada nova perícia médica em 24 de janeiro de 2025 (ID. 189912098). Instado a complementar o laudo, o perito, por meio de questionário estruturado alegou a ausência congênita da mão e de dedos e que existe a incapacidade permanente. (ID. 189912098). Intimadas, as partes se manifestaram sobre as provas produzidas, não apresentaram objeções. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). O referido benefício consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de um direito fundamental, expressão máxima dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, que visa assegurar o mínimo existencial àqueles em situação de extrema vulnerabilidade. Para sua concessão, a lei exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: (a)a condição de pessoa com deficiência ou idoso; e (b) a situação de risco social, caracterizada pela insuficiência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. II.1. Do Requisito da Deficiência Para os fins da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). A análise deste requisito exige uma avaliação que transcende a mera constatação de uma patologia. O conceito legal de deficiência é biopsicossocial, demandando do julgador uma análise da interação entre a lesão corporal e as barreiras sociais, econômicas, culturais e atitudinais que impedem a plena inclusão do indivíduo. O auxílio do perito médico é, portanto, um norte, mas a decisão final é eminentemente jurídica, pautada na valoração do conjunto probatório. No caso dos autos, a prova pericial é robusta e esclarecedora. O laudo médico produzido em 2025 pelo Dr. Neiwton Alves Rodrigues (ID. 189912098) é detalhado e conclusivo. O perito, com base em exame clínico e em laudos de exames de imagem, atestou que a autora, hoje com 8 anos, é portadora de uma má formação congênita da mão e dedos do membro superior esquerdo, levando a transtornos sociais e impedimento físico levando obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As consequências funcionais são severas: a parte autora apresenta ausência congênita da mão esquerda e dos dedos, conforme laudo médico, o que configura deficiência física de caráter permanente, com impacto direto na sua capacidade funcional e na participação plena e efetiva na sociedade. É certo que, na complementação do laudo (ID. 189912098), o mesmo perito classificou a deficiência como de "grau grave". A aparente contradição, contudo, deve ser interpretada à luz da finalidade de cada instrumento avaliativo. O questionário que resulta na classificação por "grau" é uma ferramenta objetiva, quantitativa, que mede a capacidade de realização de tarefas, muitas vezes de forma adaptada. A conclusão do laudo principal, por sua vez, reflete a análise qualitativa do perito sobre o impacto daquelas limitações no contexto laboral e social do periciando. A ausência congênita da mão e dos dedos esquerdos, classificada como deficiência física ´´grave``, representa uma limitação funcional significativa. A ausência congênita da mão e dos dedos do membro superior esquerdo impossibilita a autora a realizar atividades cotidianas e profissionais. Para uma mulher jovem, com baixa escolaridade e inserida em um ambiente social e econômico restrito, essa deficiência assume contornos de incapacidade total, pois as barreiras estruturais e sociais interagem diretamente com o impedimento físico, ampliando seus efeitos e dificultando sua autonomia e participação plena na vida comunitária e produtiva. Portanto, com base na análise crítica e contextualizada da prova pericial, tenho por sobejamente comprovado o impedimento de longo prazo que, em interação com as barreiras evidentes, caracteriza a deficiência para os fins legais. II.2. Do Requisito Socioeconômico (Vulnerabilidade Social) A lei estabelece uma presunção de miserabilidade quando a renda familiar mensal “per capita” é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, contudo, em sede de repercussão geral (RE 567.985), já pacificou o entendimento de que tal critério não é absoluto, devendo a condição de vulnerabilidade ser aferida pelo magistrado no caso concreto, por outros meios de prova. O Estudo Social realizado em 2019 apontou uma renda familiar de R$ 1.200,00 para quatro pessoas, resultando em uma renda “per capita” de R$ 300,00. À época, o salário-mínimo era de R$ 998,00, de modo que o limite legal de 1/4 correspondia a R$ 249,50. A renda familiar, portanto, superava o critério objetivo. Contudo, uma análise judicial justa e atenta à realidade social não pode se prender a um cálculo aritmético frio. A superação do patamar legal por uma quantia irrisória (cerca de R$ 50,00 por pessoa) não é, por si só, capaz de afastar a condição de vulnerabilidade de uma família que tem em seu seio um membro com deficiência permanente e cuja única fonte de renda provém do trabalho informal, precário e instável do genitor. As despesas de uma família com uma pessoa com deficiência são presumidamente maiores, envolvendo gastos com transporte, alimentação diferenciada e outras necessidades que não acometem um núcleo familiar sem tal condição. Ademais, a propriedade de uma casa modesta e de uma motocicleta – veículo essencial para o deslocamento em uma região vasta e com transporte público deficitário – não constitui sinal de riqueza, mas sim de um esforço para garantir o mínimo de dignidade e mobilidade. Ignorar a vulnerabilidade real da família da autora em razão de uma diferença ínfima em relação a um critério legal já declarado relativo pela Suprema Corte seria praticar uma injustiça manifesta, um apego à forma em detrimento do direito e da dignidade. A situação de carência e a insuficiência de recursos para prover uma existência digna, considerando as necessidades especiais do autor, são evidentes. Deste modo, tenho por preenchido, também, o requisito da vulnerabilidade socioeconômica. II.3. Do Termo Inicial do Benefício Comprovado que os requisitos legais já estavam preenchidos à época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. A incapacidade, conforme atestado pelo perito, é congênita. A situação de vulnerabilidade, por sua vez, é um traço histórico da família. A recusa do INSS em 28 de Março de 2019 constituiu o marco da pretensão resistida. Assim, fixo o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 28/03/2019. II.4. Da Tutela de Urgência Com a cognição exauriente alcançada nesta sentença, a probabilidade do direito se converte em certeza. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à natureza alimentar do benefício, sendo inaceitável submeter a autora, que aguarda a mais de 06 (seis) anos pela prestação assistencial, a mais delongas processuais. Impõe-se, assim, a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS proceda à implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, A. D. S. D. S., no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se à Agência da Previdência Social – APS responsável para cumprimento imediato. 2. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (28/03/2019), respeitada a prescrição quinquenal. 3. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001548-36.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por ANDRIELY DA SILVA DE SÁ, nascida em 01/10/2017, neste ato representado por seu genitor, Sr. ADRIANO DE SOUZA DE SÁ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados na inicial. Narra à parte autora que requereu administrativamente o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob a justificativa de ausência dos requisitos legais de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Contudo, conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora apresenta enfermidade classificada sob o CID-10 Q71.3 — ausência congênita da mão e de dedos — condição que lhe impõe limitações significativas, restringindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que caracteriza o requisito de deficiência exigido para o benefício. No que tange à situação socioeconômica, a autora reside com seus genitores e irmão, compondo núcleo familiar cuja única fonte de renda é um benefício previdenciário recebido pelo genitor, no valor de R$ 660,00 mensais. Tal valor é manifestamente insuficiente para garantir a subsistência digna da família, evidenciando o estado de vulnerabilidade social. Requereu a gratuidade da justiça. Com a inicial vieram os documentos (ID. 128245734). Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a citação (ID. 128441796). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Em sua defesa, sustentou o indeferimento do pedido de benefício assistencial ao fundamento de que a parte autora não comprovou os requisitos legais de deficiência e miserabilidade. Alega que a condição apresentada não configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena na sociedade, conforme exige o art. 20 da Lei n° 8.742/93. Além disso, sustenta que a renda familiar per capita não atende ao critério objetivo de inferior ¼ do salário mínimo, e que não foi demonstrada a inexistência de meios de subsistência próprios ou familiares. Requereu a realização de perícias médicas e socioeconômica, e, subsidiariamente, que o benefício, se concedido, tenha como termo inicial a data da juntada dos laudos periciais. Também pediu a aplicação da TR para correção monetária e juros, e a observância da vedação à acumulação. (ID. 132988255). Realizado laudo pericial sócio econômico (ID. 130461017) Laudo médico (ID. 128247142). Relatório psicológico (ID. 130552149). Realizada nova perícia médica em 24 de janeiro de 2025 (ID. 189912098). Instado a complementar o laudo, o perito, por meio de questionário estruturado alegou a ausência congênita da mão e de dedos e que existe a incapacidade permanente. (ID. 189912098). Intimadas, as partes se manifestaram sobre as provas produzidas, não apresentaram objeções. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). O referido benefício consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de um direito fundamental, expressão máxima dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, que visa assegurar o mínimo existencial àqueles em situação de extrema vulnerabilidade. Para sua concessão, a lei exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: (a)a condição de pessoa com deficiência ou idoso; e (b) a situação de risco social, caracterizada pela insuficiência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. II.1. Do Requisito da Deficiência Para os fins da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). A análise deste requisito exige uma avaliação que transcende a mera constatação de uma patologia. O conceito legal de deficiência é biopsicossocial, demandando do julgador uma análise da interação entre a lesão corporal e as barreiras sociais, econômicas, culturais e atitudinais que impedem a plena inclusão do indivíduo. O auxílio do perito médico é, portanto, um norte, mas a decisão final é eminentemente jurídica, pautada na valoração do conjunto probatório. No caso dos autos, a prova pericial é robusta e esclarecedora. O laudo médico produzido em 2025 pelo Dr. Neiwton Alves Rodrigues (ID. 189912098) é detalhado e conclusivo. O perito, com base em exame clínico e em laudos de exames de imagem, atestou que a autora, hoje com 8 anos, é portadora de uma má formação congênita da mão e dedos do membro superior esquerdo, levando a transtornos sociais e impedimento físico levando obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As consequências funcionais são severas: a parte autora apresenta ausência congênita da mão esquerda e dos dedos, conforme laudo médico, o que configura deficiência física de caráter permanente, com impacto direto na sua capacidade funcional e na participação plena e efetiva na sociedade. É certo que, na complementação do laudo (ID. 189912098), o mesmo perito classificou a deficiência como de "grau grave". A aparente contradição, contudo, deve ser interpretada à luz da finalidade de cada instrumento avaliativo. O questionário que resulta na classificação por "grau" é uma ferramenta objetiva, quantitativa, que mede a capacidade de realização de tarefas, muitas vezes de forma adaptada. A conclusão do laudo principal, por sua vez, reflete a análise qualitativa do perito sobre o impacto daquelas limitações no contexto laboral e social do periciando. A ausência congênita da mão e dos dedos esquerdos, classificada como deficiência física ´´grave``, representa uma limitação funcional significativa. A ausência congênita da mão e dos dedos do membro superior esquerdo impossibilita a autora a realizar atividades cotidianas e profissionais. Para uma mulher jovem, com baixa escolaridade e inserida em um ambiente social e econômico restrito, essa deficiência assume contornos de incapacidade total, pois as barreiras estruturais e sociais interagem diretamente com o impedimento físico, ampliando seus efeitos e dificultando sua autonomia e participação plena na vida comunitária e produtiva. Portanto, com base na análise crítica e contextualizada da prova pericial, tenho por sobejamente comprovado o impedimento de longo prazo que, em interação com as barreiras evidentes, caracteriza a deficiência para os fins legais. II.2. Do Requisito Socioeconômico (Vulnerabilidade Social) A lei estabelece uma presunção de miserabilidade quando a renda familiar mensal “per capita” é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, contudo, em sede de repercussão geral (RE 567.985), já pacificou o entendimento de que tal critério não é absoluto, devendo a condição de vulnerabilidade ser aferida pelo magistrado no caso concreto, por outros meios de prova. O Estudo Social realizado em 2019 apontou uma renda familiar de R$ 1.200,00 para quatro pessoas, resultando em uma renda “per capita” de R$ 300,00. À época, o salário-mínimo era de R$ 998,00, de modo que o limite legal de 1/4 correspondia a R$ 249,50. A renda familiar, portanto, superava o critério objetivo. Contudo, uma análise judicial justa e atenta à realidade social não pode se prender a um cálculo aritmético frio. A superação do patamar legal por uma quantia irrisória (cerca de R$ 50,00 por pessoa) não é, por si só, capaz de afastar a condição de vulnerabilidade de uma família que tem em seu seio um membro com deficiência permanente e cuja única fonte de renda provém do trabalho informal, precário e instável do genitor. As despesas de uma família com uma pessoa com deficiência são presumidamente maiores, envolvendo gastos com transporte, alimentação diferenciada e outras necessidades que não acometem um núcleo familiar sem tal condição. Ademais, a propriedade de uma casa modesta e de uma motocicleta – veículo essencial para o deslocamento em uma região vasta e com transporte público deficitário – não constitui sinal de riqueza, mas sim de um esforço para garantir o mínimo de dignidade e mobilidade. Ignorar a vulnerabilidade real da família da autora em razão de uma diferença ínfima em relação a um critério legal já declarado relativo pela Suprema Corte seria praticar uma injustiça manifesta, um apego à forma em detrimento do direito e da dignidade. A situação de carência e a insuficiência de recursos para prover uma existência digna, considerando as necessidades especiais do autor, são evidentes. Deste modo, tenho por preenchido, também, o requisito da vulnerabilidade socioeconômica. II.3. Do Termo Inicial do Benefício Comprovado que os requisitos legais já estavam preenchidos à época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então. A incapacidade, conforme atestado pelo perito, é congênita. A situação de vulnerabilidade, por sua vez, é um traço histórico da família. A recusa do INSS em 28 de Março de 2019 constituiu o marco da pretensão resistida. Assim, fixo o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 28/03/2019. II.4. Da Tutela de Urgência Com a cognição exauriente alcançada nesta sentença, a probabilidade do direito se converte em certeza. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à natureza alimentar do benefício, sendo inaceitável submeter a autora, que aguarda a mais de 06 (seis) anos pela prestação assistencial, a mais delongas processuais. Impõe-se, assim, a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS proceda à implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, A. D. S. D. S., no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se à Agência da Previdência Social – APS responsável para cumprimento imediato. 2. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (28/03/2019), respeitada a prescrição quinquenal. 3. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001548-36.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 87.637,64 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A. D. S. D. S. Nome: ADRIANO DE SOUZA DE SA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMANDO: Neiwton Alves Rodrigues FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DEFIRO a realização de prova pericial e, em observância ao que determina o §1° do artigo 156 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 12 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/12/2024, 00:00