Reintegração / Manutenção de Posse 0001912-50.2017.8.11.0100 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001912-50.2017.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001912-50.2017.8.11.0100. AUTOR: VALDIR SEHN RÉU: CLAUDIO JOSÉ TAGLIARI E OUTROS Processo: 1000647-20.2022.8.11.0100 (Embargos de Terceiro) AUTOR: ANA CAROLINA HEMSING CORREA REÚ: VALDIR SEHN Processo: 1000646-35.2022.8.11.0100. (Embargos de Terceiro) AUTOR: ALEXSANDRO DE LIMA REÚ: VALDIR SEHN I. Relatório CONJUNTA (Reintegração de Posse) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por VALDIR SEHN, em face de CLÁUDIO JOSÉ TAGLIARI e outros, todos qualificados nos autos n. 1000336-63.2021.8.11.0100, bem como de embargos de terceiros propostos por ANA CAROLINA HEMSING CORREA e POR ALEXSANDRO DE LIMA, ambos em face de VALDIR SEHN, em autos n. 1000647-20.2022.8.11.0100 e n. 1000646-35.2022.8.11.0100, respectivamente. Em breve síntese, fora proposta ação de reintegração de posse por VALDIR em razão de suposto esbulho possessório dos lotes rurais n. 77 e 78, localizados na Gleba Tibagi, nesta comarca, pelo réu CLÁUDIO. Alegou que a posse da área foi esbulhada, razão pela qual foram registrados inúmeros boletins de ocorrência, relatando que os esbulhadores teriam desmatado a área o que gerou auto de infração por multa ambiental. Pretende a restituição da área. Juntou documentos. Designada audiência de justificação (id. 79682242, p. 19), o réu CLÁUDIO foi citado (id. 79682242, p. 24), tendo ocorrido a solenidade, ocasião em que o réu alegou ilegitimidade passiva para figurar polo processual (id. 79682242, p. 29). Posteriormente, o autor requereu a inclusão no polo passivo de Valdir Gomes e José Dias Menguele (id. 79682242, p. 34/35). Ato contínuo, foi declinada a competência deste juízo para a Justiça Federal (id. id. 79682242, p. 38), a qual não foi aceita pelo juízo federal (id. id. 79682242, p. 72/73), motivo pelo qual os autos retornaram a esta comarca. Com o retorno, o réu CLÁDIO apresentou contestação (id. id. 79682242, p. 87/109), afirmando, em suma: (i) que, no ano de 2005, o Autor cedeu a posse que exercia sobre o Lote 78 para a pessoa de Leonardo Dias Ferreira; (ii) que, por sua vez, este cedeu a posse para a pessoa de Adeire Rodrigues do Carmo, para quem foi expedida declaração de ocupação pelo INCRA em 07/11/2013, inclusive tendo obtido o CAR nº 31358/2014; (iii) que o autor não exerce a posse do lote desde 2005, tendo sido excluído da reforma agrária; (iv) que, em 16/07/2013, o Autor firmou termo de desistência de posse do lote 78; (v) que, por último, o réu afirma que não se encontra mais na posse da terra. No tocante ao Lote 77, o réu afirma que não exerce a posse desde 2013, havendo declaração do INCRA de assentamento em nome de Claudinei Rodrigues, tendo o autor tentado esbulhar a posse deste último por inúmeras vezes. Preliminarmente, pugna pela carência de ação, ilegitimidade de parte, inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência. Intimado, o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica à contestação (id. 79682249, p. 58). Em seguida, houve o indeferimento da liminar e a inclusão no polo passivo de Valdir Gomes e José Dias Menguele em busca de trazer aos autos os ocupantes dos imóveis. Certificado nos autos que não foi possível citar VALDIR GOMES (id. 87475041). Em cumprimento ao mandado de constatação, o Sr. Oficial de Justiça identificou ALEXSANDRO DE LIMA como possuidor do lote 77 e ANA CAROLINA HEMSING CORREA como possuidora do lote 78 (id. 87475042). Em seguida, o autor pugnou pela inclusão das pessoas acima mencionadas, requerendo o reexame da liminar (id. 96053765). Outrossim, no decorrer do processo de reintegração de posse, foram interpostos dois embargos de terceiros, um deles proposto por ANA CAROLINA (ocupante do imóvel n. 78) e outro por ALEXANDRE (ocupante do imóvel n. 77), ambos em face de VALDIR, alegando exercerem a posse dos bens, nos lotes referidos. Em ambos os autos de embargos de terceiro fora deferida liminar impedindo atos constritivos na reintegração de posse. Citado, VALDIR, mesmo citado em ambos os autos dos embargos de terceiro, quedou-se inerte, não apresentando defesa. É o que cabe relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. II. Fundamentação Cumpre esclarecer que a sentença em comento se fará em julgamento conjunto da ação de reintegração de posse com os embargos de terceiros ajuizados por dependência. Conforme reza a norma processual civil, apresentada a defesa e ultrapassada a fase de providências preliminares, cabe ao juiz o julgamento conforme o estado do processo, ocasião em que se fará o saneamento, julgará antecipadamente o mérito nas hipóteses do artigo 355 e 356, ou proferirá sentença sem resolução do mérito ou com resolução, este último nos casos dos incisos II e III, do Código de Processo Civil. De início, conforme consta da certidão do auto de constatação, a posse não é exercida por Valdir Gomes e José Dias Menguele, de modo que imperiosa a exclusão desses sujeitos, vez que não são partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo despiciente a citação destes para integrar a lide. Posto isso, revogo a decisão de id. 79682249, p. 69, na parte que determinou a inclusão dessas pessoas na ação, não havendo qualquer prejuízo, vez que não foram citadas. Outrossim, no caso em exame, observo vício insanável à continuidade da reintegração de posse, diante da ilegitimidade do autor para a propositura da ação, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação. Por conseguinte, em relação aos embargos, considerando que VALDIR, mesmo intimado, quedou-se inerte nos dois processos, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. E, no mérito, julgo procedente os embargos de terceiros opostos. Vejamos. Cinge a controvérsia sobre a posse dos lotes 77 e 78, alegando o autor ser legítimo proprietário dos terrenos destinados a assentamento de reforma agrária, requerendo a reintegração nos lotes. Sobre o remédio possessório, estabelecem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil que, ao possuidor que pretenda ser reintegrado em sua posse, incumbe a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu, e da data do esbulho. Contudo, malgrado os inúmeros documentos juntados aos autos com a petição inicial, as alegações e documentos trazidos pelo autor são insuficientes para comprovar a legitimidade para o pedido, vez que evidenciam não ser ele possuidor. Do Lote 78 Denota-se que o autor juntou documentos, inclusive sobre lotes não discutidos nesta ação, de forma desordenada, com inúmeros boletins de ocorrência, cujo documento é unilateral, e não pode fazer prova, por si só, do direito possessório. A par disso, em que pese as alegações iniciais, verifica-se o insucesso do autor em apontar minimamente nos autos quem exercia a posse nos lotes, como se comprova pela alteração sequencial do polo passivo, enquanto que bastaria a realização da busca pelos bancos de dados no INCRA. Por outro lado, na ação de reintegração de posse, há prova suficiente de que o autor VALDIR não é possuidor. De acordo com a contestação apresentada, quanto ao lote 78, o réu CLÁUDIO afirmou que o autor teria cedido sua posse a Leonardo Dias Ferreira em 2005 e este, por sua vez, cedeu a posse para Adeire Rodrigues do Carmo, para quem foi expedida declaração de ocupação pelo INCRA. De fato, conforme se vislumbra da certidão expedida pelo órgão (id. 79682249, p. 08), em 29/09/2014, a Sra., Adeire Rodrigues do Carmo foi declarada como assentada no lote 78, do Projeto de Assentamento Tibagi, confirmado por outros documentos oficiais, como CAR e requerimento no SEMA, da mesma época (id. 79682249, p. 09/19). Ademais, a possuidora declarou por escrito que comprou referido lote de Leonardo e que exerceu a posse do bem de 2012 até 2017 e que o autor VALDIR sempre tentou invadir os lotes, tendo sido excluído do programa de reforma agrária (id. 79682249, p. 28). E, ainda, para corroborar a ausência de posse, consta dos autos termo de desistência do autor, referente ao lote 78, declarado em 16/07/2015, com registro de firma em cartório (id. 79682249, p. 30). Portanto, em que pese os argumentos do autor, a pretensão inicial não prospera, porquanto não há prova da posse por ele empreendida. Pelo contrário, os documentos evidenciam a posse exercida por pessoa diversa, de forma reconhecida pelo INCRA, reputando sua ilegitimidade para requerer a proteção de retomada do imóvel. Outrossim, o pedido, nestes autos, colide frontalmente com a declaração de desistência do lote feita pelo autor, com assinatura legitimamente reconhecida por notário. Noutro sentido, além dos documentos acima mencionados, integrantes da ação de reintegração de posse, os embargos de terceiro opostos por ANA CAROLINA comprovam sua legítima posse. Nos autos de embargos de terceiro n.º 1000647-20.2022.8.11.0100, a embargante ANA CAROLINA trouxe aos autos os seguintes documentos (id. 88459942): (1) Notificação pelo INCRA ao embargado VALDIR, em 11/06/2013, em razão do abandono do lote; (2) Termo de desistência do lote, assinado por VALDIR, firmado em 16/07/2015; (3) Declaração, subscrita pelo chefe da Unidade Avançada do INCRA, legitimando a posse do lote à embargante, emitida em 23/08/2021; Deve ser salientado que em demandas da natureza dos embargos de terceiro, deve o embargante comprovar o domínio, ou posse, do bem objeto de esbulho judicial (ou ameaçado de sê-lo), bem como aqueles que ameaçam o exercício de domínio. Desse modo, cumpre registrar que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. E quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. E, no caso em tela, VALDIR não obteve êxito em demonstrar a posse dos bens, tendo em vista que ANA CAROLINA trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar que é a legítima possuidora do imóvel, não se tratando, portanto, de esbulho, mas de exercício regular de posse do lote, legitimada por órgão oficial. Ademais, conforme já mencionado, os documentos acostados por Valdir na ação de reintegração, em sua maioria, foram produzidos de forma unilateral, como boletins de ocorrência, certidão que desenvolvia atividade rural, termos de declarações e outros, em contrapartida à legítima comprovação regular da posse nos embargos de terceiro por documento expedido por órgão oficial, dotado de legitimidade e fé pública. Ademais, na ação de embargos de terceiro, VALDIR é revel, de modo que se presumem verdadeiros os fatos afirmados pela embargante ANA CAROLINA, fazendo jus à proteção possessória. Do Lote 77 Idêntico cenário se vislumbra quanto ao lote em epígrafe. Conforme se delineia na contestação apresentada nos autos da reintegração de posse, o lote em comento não pertence ao réu CLÁUDIO, que negou a sua posse, juntando declaração do INCRA de assentamento em nome de Claudinei Rodrigues de 07/11/2013 (id. 79682249, p. 33/45). Por outro lado, não há prova de posse pelo autor VALDIR. Pelo contrário, dos documentos oficiais constante do cadastro do INCRA é possível concluir que o lote 77 pertence a pessoa diversa desde 2013, demonstrando a ilegitimidade do autor em propor a reintegração. Além do mais, nos embargos de terceiro opostos por ALEXANDRE (processo n.º 1000646-35.2022.8.11.0100), há prova suficiente que demonstra a posse legítima do embargante, consubstanciada pelos documentos a seguir (id. 88457651): (4) Certidão do INCRA de 29/09/2014 certificando ser Claudinei o assentado; (5) Termo de desistência assinado por Claudinei, antigo possuidor; (6) Declaração, subscrita pelo chefe da Unidade Avançada do INCRA, legitimando a posse do lote ao embargante, emitida em 23/08/2021; Aliado aos documentos oficiais, em auto de constatação, o Sr. Oficial de Justiça confirmou o exercício efetivo e direito da posse por ambos os embargantes ANA CAROLINA e ALEXANDRE. Portanto, em se tratando de conflito possessório, é indispensável a comprovação da posse e embora o autor alegue ter sido esbulhado dos lotes, a farta documentação comprobatória dos autos demonstram que ele não é possuidor de forma legítima sobre os lotes há muito tempo, não satisfazendo requisito imprescindível para manejar a ação. Neste cenário, ante a falta demonstração do exercício da posse por VALDIR, impõe-se a extinção da reintegração e, por consequência, o reconhecimento, bem como a manutenção da posse, à ANA e a ALEXANDRE. Inclusive, quanto ao tema, assim já se posicionou o STJ em AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 399.163 - RJ (2013⁄0321072-2) “(...) Na hipótese em comento, a evidente falta do exercício da posse pelos autores, aliada à efetiva demonstração de ser o réu o proprietário do bem, denota a ausência de preenchimento da condição essencial ao manejo da Ação Possessória, consoante dispõe o art. 927, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar seu inconformismo, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, posto que proferida após minuciosa e criteriosa apreciação das provas produzidas pelas partes. (...) (grifei)” Deste modo, diante da ausência da qualidade de possuidor ou detentor dos bens imóveis discutidos, deve ser julgada extinta a ação de reintegração, sem resolução do mérito. Em outro sentido, tendo sido comprovada a ameaça de esbulho judicial e posse dos embargantes, são procedentes os embargos opostos. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo n.º 1000336-63.2021.8.11.0100 (reintegração de posse), por ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos autos de embargos de terceiros propostos por ANA CAROLINA HEMSING CORREA (processo n.º 1000647-20.2022.8.11.0100) e nos autos de embargos de terceiros propostos por ALEXSANDRO DE LIMA (processo n. 1000646-35.2022.8.11.0100), confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar, em definitivo, a realização de atos constrição judiciais sobre o imóvel indicado nestes autos e DECLARAR a manutenção de posse em seu favor. CONDENO a parte autora, VALDIR, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos autos de reintegração de posse, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). CONDENO o embargado, VALDIR, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC nos autos de cada um dos embargos de terceiro, tendo em vista sua sucumbência. À SECRETARIA, para exclusão do polo passivo de VALDIR GOMES e JOSÉ DIAS MENGUELE. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

02/03/2023, 00:00

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