Procedimento Comum Cível 1000892-15.2019.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000892-15.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 15:21

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:10

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:10

Publicação

05/12/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000892-15.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 55.304,85 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: WEBERSON LOPES DOS SANTOS Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, s/n, CAIXA POSTAL 144, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: BANCO BRADESCO CARTOES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 59.438.325/0001-01, com sede no Núcleo Administrativo “Cidade de Deus”, s/n, Vila Yara, Osasco – SP – CEP 06029-900, endereço eletrônico: [email protected] (em atenção ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015): vem, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, endereço eletrônico: [email protected], com escritório na Praça do Carmo, 71, 4.º andar, Santo André, Centro, CEP 09010-020, com apoio na lei, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de WEBERSON LOPES DOS SANTOS inscrito no CNPJ(CPF)/MF sob o n.º 001.386.701-61, com sede/domicílio na FAZENDA SANTA FE, CAIXA POSTAL 144 S/N - ZONA RURAL da Cidade de JACIARA, Estado (UF) MT, CEP 78820-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO 1. Oferecemos uma redução de 25% nos nossos honorários sucumbenciais a serem arbitrados pelo D. Juízo, ou seja, sobre os tradicionais 10% para 7,5%, caso consigamos juntos, chegar a um acordo/conciliação, mesmo que os pagamentos venham a ser parcelados. Esta sugestão de redução de nossos honorários estará condicionada a um acordo durante os primeiros 90 dias após a citação efetiva do demandado, sempre quando o acordo, seja conduzido pelo Escritório (patrono), e/ou, seja conduzido pelo Gerente Geral da Agência, onde o cliente seja correntista. 2. Nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015 c/c artigo 334, do CPC/2015, o demandante manifeste, de forma expressa, que possui interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação, desde que, porém, a parte contrária se manifeste no mesmo sentido e sempre que possível – “após a citação do demandado”. 3. A designação da Audiência após a estabilização do processo, com a efetiva citação do demandado e a formação da relação processual, dará a celeridade que o caso demanda, pois caso contrário, o demandado beneficiar-se-á demasiadamente com a dilação do prazo de defesa, devido à adequação e a aderência à agenda da Comarca. II – DA LEGITIMIDADE ATIVA 4. Conforme documento anexo (protocolo de Ata de Assembleia e Incorporação), o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A é a parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação. III – DOS FATOS 5. O demandado utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse. 6. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. 7. Com base nas informações extraídas do extrato em questão (e eventualmente finalizado pelo relatório de aceleração) – os quais instruem o presente feito - denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 55.304,85 – para o(s) cartão(ões) (em cada cartão, se mais de 01 – conforme quadro infra na próxima página). 8. O quadro resumo infra demonstra com detalhes o(s) cartão(ões) devidamente totalizado com o título Somatória:-9. A Somatória do(s) Valor(es) citada no rodapé do quadro supra apresentado foi Atualizado(s), desde a(s) Data(s) da(s) Última(s) Fatura(s) (data da fatura ou do relatório de aceleração) até a data desta inicial. Cabendo ressaltar ainda, que o eventual relatório de aceleração, citado anteriormente (quando houver), nada mais é, do que o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas a valor presente, desde a data do vencimento de cada parcela até a data desta inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo – o Cartão BNDES). 10. Nas faturas apresentadas demonstram-se, todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), incluindo-se a multa, e a respectiva atualização, e em benefício do cliente, a partir da data da última fatura até a data da inicial, infra citada, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC, ao qual foram acrescidos de juros de apenas 1% ao mês, desde a data desta(s) última(s) fatura(s)/relatório(s) de aceleração(ões), como citado supra, em detrimento do demandante, da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. 11. Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual, seja pelo executivo da agência (quando correntista), seja por uma assessoria de cobrança amigável, seja ainda em última instância, por este Escritório e também Patrono desta Causa. 12. Ocorre que, mantida a situação de inadimplemento, em que pese os esforços da demandante, não restou outra alternativa senão a submeter a lide ao crivo do Poder Judiciário. 13. Em que pese o ajuizamento, o requerente disponibiliza ainda, para uma composição a qualquer tempo, com a nossa melhor equipe de Executivos de Contas, os telefones no tronco do rodapé, ou ainda, a CENTRAL DE ATENDIMENTO NACIONAL com o n.º 4007-2367 (para todas as capitais e regiões metropolitanas – sem DDD). Nesta oportunidade poderá ser concedido um desconto especial para pagamento a vista, ou ainda, um desconto considerável e conjugado com parcelamento. IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (a) Da modalidade de contrato 14. Não resta dúvida de que a hipótese versada nestes autos é tida como verdadeiro contrato de empréstimo, na modalidade onerosa, ao passo que as partes contraíram obrigações mútuas que deveriam ser honradas nos termos, condições e prazos fixados, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda (conforme Contrato (Regulamento) Padrão Registrado no Cartório de Títulos e Documentos). 15. Para a doutrina, tem-se o contrato que enseja a emissão do cartão de crédito/compra como: “um negócio jurídico com várias facetas. Integrado por vários contratos que se desdobram entre os componentes do negócio, unifica-se pela finalidade proposta: permitir que o consumidor adquira de imediato, em determinados estabelecimentos comerciais ou de serviços, os bens e serviços de que necessita [para pagamento futuro]” (BULGARELLI, Waldirio (grifo nosso). A regulamentação dos cartões de crédito. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n.º 19, 1995). 16. Com efeito, ao descumprir com as obrigações assumidas – deixando em aberto a importância total de R$ 55.304,85, afrontou-se, sobremaneira, as disposições contratuais e os princípios que norteiam os negócios jurídicos, quais sejam: boa-fé e probidade. 17. Por tais princípios, na lição da doutrina, os contratantes devem agir com honradez, lealdade, honestidade e confiança recíproca, seja quando da formação, execução e extinção do contrato. Isto, contudo, não foi o que se verificou. Da leitura dos fatos, denota-se que o mesmo usufruiu de vantagem em detrimento do direito inerente à instituição financeira, na medida em que teve liberada determinada quantia, sem, porém, saldá-la. 18. Nesta modalidade de contrato, a confiança é o alicerce, pois pressupõe o adiantamento de determinada quantia (com a liberação dos recursos para aquisição de produtos e/ou serviços com o cartão de crédito/compra, ou ainda, em espécie nos ATM´s), enquanto o pagamento a favor da instituição operar-se-á, tão somente, no futuro, quando da emissão da fatura. 19. Com efeito, configurado o inadimplemento, incide, à espécie, a regra do art. 394 do CC, impondo ao demandado a quitação da dívida com os encargos contratuais e legais. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. (b) Da multa, juros e correção monetária 20. No litígio em tela, o demandado deve suportar, a partir da data dos Demonstrativos de Débitos e durante o ajuizamento, além do valor principal, devidamente corrigido (INPC), com a incidência de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, as multas de dois por cento (2%) já inclusas nas faturas, o pagamento das custas processuais, bem como, os honorários advocatícios, no percentual de dez por cento (10%); tudo nos termos do contrato, ou ainda, quanto aos honorários em outro percentual/valor a ser arbitrado por este Juízo. 21. Diversamente de outras demandas, a correção monetária, juros e multa, neste caso, devem incidir da data da ocorrência dos fatos, e não da distribuição do feito ou da citação, nos termos do art. 395, do Código Civil. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 22. A esse respeito, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a correção incide a partir do vencimento da dívida, como se denota dos seguintes precedentes: Resp n.º 284.547/RJ, 3.ª Turma, DJ de 23.06.2001; AgRg no Ag n.º 193.239/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12.08.2003. 23. Vale lembrar, por oportuno, que a matéria em debate foi, inclusive, regulada pela súmula 43, daquele E. Superior Tribunal: V - DOS PEDIDOS 27. Pelo exposto, pede a demandante que este douto juízo se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 55.304,85 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura/relatório de aceleração), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). VI – DOS REQUERIMENTOS 28. Requer, ainda, que: - seja o réu citado, via carta, no endereço fornecido no preâmbulo, para que, no prazo legal, requerendo, apresente resposta, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, como de fato os são; - as intimações sejam efetivadas em nome de ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, sob pena de nulidade. VII – DAS PROVAS 29. Demonstrará a verdade dos fatos por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de qualquer uma. VIII – DO VALOR DA CAUSA 30. Atribui-se à causa o valor de R$ 55.304,85. Nestes termos, Pede Deferimento. Santo André, 26/04/19. DECISÃO: Autos nº 1000892-15.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Considerando que a presente demanda tramita há mais de seis anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização do réu, inclusive com buscas junto aos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 3 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

03/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000892-15.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Considerando que a presente demanda tramita há mais de seis anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização do réu, inclusive com buscas junto aos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 17:32

Outras Decisões

25/11/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 21:21

Publicação

03/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:51

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000892-15.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 55.304,85 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: WEBERSON LOPES DOS SANTOS Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, s/n, CAIXA POSTAL 144, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: BANCO BRADESCO CARTOES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 59.438.325/0001-01, com sede no Núcleo Administrativo “Cidade de Deus”, s/n, Vila Yara, Osasco – SP – CEP 06029-900, endereço eletrônico: [email protected] (em atenção ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015): vem, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, endereço eletrônico: [email protected], com escritório na Praça do Carmo, 71, 4.º andar, Santo André, Centro, CEP 09010-020, com apoio na lei, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de WEBERSON LOPES DOS SANTOS inscrito no CNPJ(CPF)/MF sob o n.º 001.386.701-61, com sede/domicílio na FAZENDA SANTA FE, CAIXA POSTAL 144 S/N - ZONA RURAL da Cidade de JACIARA, Estado (UF) MT, CEP 78820-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO 1. Oferecemos uma redução de 25% nos nossos honorários sucumbenciais a serem arbitrados pelo D. Juízo, ou seja, sobre os tradicionais 10% para 7,5%, caso consigamos juntos, chegar a um acordo/conciliação, mesmo que os pagamentos venham a ser parcelados. Esta sugestão de redução de nossos honorários estará condicionada a um acordo durante os primeiros 90 dias após a citação efetiva do demandado, sempre quando o acordo, seja conduzido pelo Escritório (patrono), e/ou, seja conduzido pelo Gerente Geral da Agência, onde o cliente seja correntista. 2. Nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015 c/c artigo 334, do CPC/2015, o demandante manifeste, de forma expressa, que possui interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação, desde que, porém, a parte contrária se manifeste no mesmo sentido e sempre que possível – “após a citação do demandado”. 3. A designação da Audiência após a estabilização do processo, com a efetiva citação do demandado e a formação da relação processual, dará a celeridade que o caso demanda, pois caso contrário, o demandado beneficiar-se-á demasiadamente com a dilação do prazo de defesa, devido à adequação e a aderência à agenda da Comarca. II – DA LEGITIMIDADE ATIVA 4. Conforme documento anexo (protocolo de Ata de Assembleia e Incorporação), o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A é a parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação. III – DOS FATOS 5. O demandado utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse. 6. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. 7. Com base nas informações extraídas do extrato em questão (e eventualmente finalizado pelo relatório de aceleração) – os quais instruem o presente feito - denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 55.304,85 – para o(s) cartão(ões) (em cada cartão, se mais de 01 – conforme quadro infra na próxima página). 8. O quadro resumo infra demonstra com detalhes o(s) cartão(ões) devidamente totalizado com o título Somatória:-9. A Somatória do(s) Valor(es) citada no rodapé do quadro supra apresentado foi Atualizado(s), desde a(s) Data(s) da(s) Última(s) Fatura(s) (data da fatura ou do relatório de aceleração) até a data desta inicial. Cabendo ressaltar ainda, que o eventual relatório de aceleração, citado anteriormente (quando houver), nada mais é, do que o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas a valor presente, desde a data do vencimento de cada parcela até a data desta inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo – o Cartão BNDES). 10. Nas faturas apresentadas demonstram-se, todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), incluindo-se a multa, e a respectiva atualização, e em benefício do cliente, a partir da data da última fatura até a data da inicial, infra citada, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC, ao qual foram acrescidos de juros de apenas 1% ao mês, desde a data desta(s) última(s) fatura(s)/relatório(s) de aceleração(ões), como citado supra, em detrimento do demandante, da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. 11. Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual, seja pelo executivo da agência (quando correntista), seja por uma assessoria de cobrança amigável, seja ainda em última instância, por este Escritório e também Patrono desta Causa. 12. Ocorre que, mantida a situação de inadimplemento, em que pese os esforços da demandante, não restou outra alternativa senão a submeter a lide ao crivo do Poder Judiciário. 13. Em que pese o ajuizamento, o requerente disponibiliza ainda, para uma composição a qualquer tempo, com a nossa melhor equipe de Executivos de Contas, os telefones no tronco do rodapé, ou ainda, a CENTRAL DE ATENDIMENTO NACIONAL com o n.º 4007-2367 (para todas as capitais e regiões metropolitanas – sem DDD). Nesta oportunidade poderá ser concedido um desconto especial para pagamento a vista, ou ainda, um desconto considerável e conjugado com parcelamento. IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (a) Da modalidade de contrato 14. Não resta dúvida de que a hipótese versada nestes autos é tida como verdadeiro contrato de empréstimo, na modalidade onerosa, ao passo que as partes contraíram obrigações mútuas que deveriam ser honradas nos termos, condições e prazos fixados, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda (conforme Contrato (Regulamento) Padrão Registrado no Cartório de Títulos e Documentos). 15. Para a doutrina, tem-se o contrato que enseja a emissão do cartão de crédito/compra como: “um negócio jurídico com várias facetas. Integrado por vários contratos que se desdobram entre os componentes do negócio, unifica-se pela finalidade proposta: permitir que o consumidor adquira de imediato, em determinados estabelecimentos comerciais ou de serviços, os bens e serviços de que necessita [para pagamento futuro]” (BULGARELLI, Waldirio (grifo nosso). A regulamentação dos cartões de crédito. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n.º 19, 1995). 16. Com efeito, ao descumprir com as obrigações assumidas – deixando em aberto a importância total de R$ 55.304,85, afrontou-se, sobremaneira, as disposições contratuais e os princípios que norteiam os negócios jurídicos, quais sejam: boa-fé e probidade. 17. Por tais princípios, na lição da doutrina, os contratantes devem agir com honradez, lealdade, honestidade e confiança recíproca, seja quando da formação, execução e extinção do contrato. Isto, contudo, não foi o que se verificou. Da leitura dos fatos, denota-se que o mesmo usufruiu de vantagem em detrimento do direito inerente à instituição financeira, na medida em que teve liberada determinada quantia, sem, porém, saldá-la. 18. Nesta modalidade de contrato, a confiança é o alicerce, pois pressupõe o adiantamento de determinada quantia (com a liberação dos recursos para aquisição de produtos e/ou serviços com o cartão de crédito/compra, ou ainda, em espécie nos ATM´s), enquanto o pagamento a favor da instituição operar-se-á, tão somente, no futuro, quando da emissão da fatura. 19. Com efeito, configurado o inadimplemento, incide, à espécie, a regra do art. 394 do CC, impondo ao demandado a quitação da dívida com os encargos contratuais e legais. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. (b) Da multa, juros e correção monetária 20. No litígio em tela, o demandado deve suportar, a partir da data dos Demonstrativos de Débitos e durante o ajuizamento, além do valor principal, devidamente corrigido (INPC), com a incidência de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, as multas de dois por cento (2%) já inclusas nas faturas, o pagamento das custas processuais, bem como, os honorários advocatícios, no percentual de dez por cento (10%); tudo nos termos do contrato, ou ainda, quanto aos honorários em outro percentual/valor a ser arbitrado por este Juízo. 21. Diversamente de outras demandas, a correção monetária, juros e multa, neste caso, devem incidir da data da ocorrência dos fatos, e não da distribuição do feito ou da citação, nos termos do art. 395, do Código Civil. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 22. A esse respeito, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a correção incide a partir do vencimento da dívida, como se denota dos seguintes precedentes: Resp n.º 284.547/RJ, 3.ª Turma, DJ de 23.06.2001; AgRg no Ag n.º 193.239/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12.08.2003. 23. Vale lembrar, por oportuno, que a matéria em debate foi, inclusive, regulada pela súmula 43, daquele E. Superior Tribunal: V - DOS PEDIDOS 27. Pelo exposto, pede a demandante que este douto juízo se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 55.304,85 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura/relatório de aceleração), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). VI – DOS REQUERIMENTOS 28. Requer, ainda, que: - seja o réu citado, via carta, no endereço fornecido no preâmbulo, para que, no prazo legal, requerendo, apresente resposta, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, como de fato os são; - as intimações sejam efetivadas em nome de ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, sob pena de nulidade. VII – DAS PROVAS 29. Demonstrará a verdade dos fatos por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de qualquer uma. VIII – DO VALOR DA CAUSA 30. Atribui-se à causa o valor de R$ 55.304,85. Nestes termos, Pede Deferimento. Santo André, 26/04/19. DECISÃO: Autos nº 1000892-15.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Considerando que a presente demanda tramita há mais de seis anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização do réu, inclusive com buscas junto aos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 3 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação.

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