Cumprimento de sentença 0012081-94.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012081-94.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012081-94.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.538.836/0001-60 (APELANTE), LILIANE RANECO - CPF: 031.205.051-88 (ADVOGADO), REGIANE DA SILVA BIONDO - CPF: 042.687.491-95 (APELADO), ISMAEL DOS SANTOS - CPF: 888.663.003-49 (ADVOGADO), MIRIA NOBILE RANZAN - CPF: 306.719.298-28 (APELADO), LILIANE RANECO - CPF: 031.205.051-88 (ADVOGADO), PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.538.836/0001-60 (APELADO), ISMAEL DOS SANTOS - CPF: 888.663.003-49 (ADVOGADO), MIRIA NOBILE RANZAN - CPF: 306.719.298-28 (APELANTE), REGIANE DA SILVA BIONDO - CPF: 042.687.491-95 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – QUEBRA DE CONTRATO – VEÍCULO UTILIZADO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE ENTORPECENTES – DO APELO DA REQUERIDA (LOCATÁRIA). – PRETENSÃO RECURSAL PARA DESOBRIGÁ-LA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA (LOCADORA DE VEÍCULO) – IMPROCEDÊNCIA – PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA EMPRESA LODACORA COMPROVADO E DEMONSTRADO NOS AUTOS – DO APELO DA SEGUNDA AUTORA (LOCADORA). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PLEITO RECURSAL PARA REAJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – PROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA – DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL – SÚMULA 43/STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Do primeiro Apelo. Conquanto a Apelante refute os prejuízos materiais alegados pela empresa Requerente, não se entrevê justifica plausível que autorize a desobrigação e a responsabilidade civil que lhe fora imputada. Isto porque, ao celebrar o contrato de locação, a Requerida anuiu livremente às suas cláusulas, obrigando-se a pagar pelas diárias do aluguel do automóvel, no período contratado. Ademais, ao permanecer com a posse do bem, a Apelante assumiu o compromisso de arcar com seus custos até a restituição para a autora. Considerando que há cláusulas contratuais expressas em que concordaram e assinaram livremente ambas as partes, é de observância obrigatória o quanto contratado, em observância ao conceito principiológico denominado pacta sunt servanda. Do segundo Apelo. A hipótese dos autos é o de responsabilidade civil oriunda de ilícito/quebra de contrato. Logo, trata-se de responsabilidade contratual. Sob esta perspectiva, aplica-se ao caso concreto o Verbete Sumular 43, do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe acerca do termo inicial da correção monetária: “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Não há falar em condenação por danos morais, pois não há demonstração concreta de que a empresa demonstre sofreu graves abalos à sua imagem. O simples fato de ter experimentado quebra de contrato e de ter seu veículo veiculado na mídia por ter sido objeto de ilícito penal, não tem o condão de gerar abalo moral à pessoa jurídica, notadamente porque a responsabilidade penal recaiu unicamente sobre as Requeridas. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação: Foram interpostos 02 (dois) Recursos de Apelação. O primeiro por REGIANE DA SILVA BIONDO e o segundo pela PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Ação: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Sentença: proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, condenando as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 13.281,44 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC, desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, posto que se trata de relação contratual. Por verificar sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na proporção de 10% (dez por cento) pela autora e 90% (noventa por cento) pelas requeridas. Apelo: a primeira Apelante (REGIANE DA SILVA BIONDO) em síntese, manifesta inconformismo quanto à condenação ao pagamento da indenização por danos materiais. Sustenta que o pleito de indenização por dano material demanda a prova do prejuízo experimentado, não podendo essa ser concedida com base em meras alegações destituídas de prova. Afirma que a Autora não logrou êxito em comprovar efetivamente todos os prejuízos materiais alegados na inicial; assenta que a maioria dos prejuízos que diz a Apelada ter experimentado são apenas meras estimativas de prejuízo material. Defende que, embora o inadimplemento contratual esteja caracterizado, em regra, não configura dano indenizável, ao passo que não há provas do efetivo dano. Alega que “os valores de combustível no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), lavagem de carro + 1 diária no valor de R$ 338,90 (trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), estão embasados apenas em cláusulas contratuais e não na prova do efetivo prejuízo, bem como os valores referentes a manutenção (parafuso de placa) no valor de R$ 4,00 (quatro reais), tapeçaria no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nãos restou provado o efetivo prejuízo.” Forte nesses argumentos, pede a reforma da sentença recorrida, para ver-se desobrigada ao pagamento de indenização por danos materiais a que foi condenada na origem. Contrarrazões acostadas ao ID. 236530695. De seu turno, a segunda Apelante (PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.) manifesta inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de dano moral da pessoa jurídica, bem como quanto à incidência da correção monetária. Assenta que o Juiz singular se equivocou ao determinar a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, pois a hipótese dos autos é de responsabilidade contratual decorrente de ato ilícito. Defende a aplicabilidade da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente dispendido pelo contratante. Defende que o cálculo dos valores a serem restituídos à Apelante devem incidir a correção monetária a partir da data do desembolso dos valores e prejuízos suportados. Noutro ponto, destaca que a empresa Requerente experimentou diversos dissabores que afetaram os direitos institucionais da pessoa jurídica, pois as Requeridas ultrapassaram de todos os limites utilizarem do carro de propriedade da Autora para carregar entorpecentes. Afirma que as Apeladas denegriram e abalaram a imagem da Apelante, pois fora veiculada informação de que o automóvel que fora objeto do crime praticado pelas Recorridas era de propriedade da pessoa jurídica. Convicta nessas assertivas, almeja a reforma da sentença para que seja fixada verba indenizatória por dano moral na quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como que a correção monetária tenha como termo a quo a data do desembolso dos valores e prejuízos suportados. Contrarrazões apresentadas ao ID. 236560696. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se os autos na origem de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face de REGIANE DA SILVA BIONDO e MIRIÃ NOBILE RANZAN, alegando que locou um veículo para a primeira requerida, em 07/03/2015, com restituição agendada para 11/03/2015. Refere que a segunda requerida foi indicada como condutora do veículo em questão e a transação foi assegurada pelo lançamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), em seu cartão de crédito. Aduz que houve o cancelamento da operação e o bem não foi devolvido na data acordada, tendo sido utilizado pela primeira requerida para o transporte de entorpecentes, a qual foi condenada criminalmente pelo aludido delito. Narra que sofreu prejuízos materiais, pois o veículo foi apreendido e mantido na Delegacia de Polícia de Sidrolândia/MS, de modo que a requerente teve que encaminhar um funcionário para buscar o automóvel, gerando despesas com sua locomoção, além dos valores dispendidos com as taxas administrativas para a retirada do bem, reparo das avarias causadas pela primeira requerida para acomodar as substâncias ilícitas no interior dos bancos e capô, bem como as diárias que não foram pagas pelas requeridas, gerando um custo total de R$ 13.281,44 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta, ainda, que a situação lhe acarretou danos morais, considerando a exposição de fotos do veículo na mídia. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a Requerida REGIANE DA SILVA BIONDO apresentou contestação, aduzindo que os danos materiais referidos na inicial não foram comprovados, pois estão lastreados unicamente no contrato de locação de veículo. Aduz que não foi notificada para devolver o veículo, após o término da vigência do contrato de locação, cujo bem permaneceu sob sua posse até o dia 16/03/2015, quando foi presa pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentou que os danos alegados decorrem do risco da atividade desenvolvida pela Requerente e que é indevida a cobrança das diárias durante o período que não esteve com o veículo. Por fim, ressaltou que não há demonstração de danos morais passíveis de reparação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Entre um ato e outro, instruído os autos com os elementos de prova pertinentes, sobreveio sentença de mérito, em que se julgou parcialmente os pedidos vertidos na inicial para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 13.281,44 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC, desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, posto que se trata de relação contratual. Por verificar sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na proporção de 10% (dez por cento) pela autora e 90% (noventa por cento) pelas requeridas. Essa sentença deu azo à interposição de recursos de Apelação por PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e por REGIANE DA SILVA BIONDO. DO APELO INTERPOSTO POR REGIANE DA SILVA BIONDO VOTO Em suas razões, a primeira Apelante manifesta inconformismo quanto à condenação ao pagamento da indenização por danos materiais. Sustenta que o pleito de indenização por dano material demanda a prova do prejuízo experimentado, não podendo essa ser concedida com base em meras alegações destituídas de prova. Afirma que a Autora não logrou êxito em comprovar efetivamente todos os prejuízos materiais alegados na inicial; assenta que a maioria dos prejuízos que diz a Apelada ter experimentado são apenas meras estimativas de prejuízo material. Defende que, embora o inadimplemento contratual esteja caracterizado, em regra, não configura dano indenizável, ao passo que não há provas do efetivo dano. Alega que “os valores de combustível no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), lavagem de carro + 1 diária no valor de R$ 338,90 (trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), estão embasados apenas em cláusulas contratuais e não na prova do efetivo prejuízo, bem como os valores referentes a manutenção (parafuso de placa) no valor de R$ 4,00 (quatro reais), tapeçaria no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nãos restou provado o efetivo prejuízo.” Forte nesses argumentos, pede a reforma da sentença recorrida, para ver-se desobrigada ao pagamento de indenização por danos materiais a que foi condenada na origem. Pois bem. Em que pese ao esforço argumentativo dispendido pela Apelante, não prospera o pleito recursal. Depreende-se dos autos que a relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada pelo contrato de aluguel de veículo firmado pela Requerida REGIANE DA SILVA BIONDO (ID. 101768197 – pg. 31), a partir do qual é possível observar que houve a contratação do aluguel de um veículo de passeio, com diária fixada no valor de R$ 218,90 (duzentos e dezoito reais e noventa centavos). Consta do referido documento, ainda, que foi indicada como condutora do veículo, a requerida MIRIA NOBILE RANZAN, com retirada do automóvel no dia 07/03/2015 e restituição prevista para o dia 11/03/2015. Ademais, a fim de garantir a contratação, a requerida MIRIA NOBILE RANZAN efetuou transação em seu cartão de crédito e assinou a autorização para a operação de pré-autorização, assegurando o pagamento da locação, vide ID. 101768197 – pág. 33. Neste ponto, consigna-se que restou incontroverso, também, a ausência de devolução do bem na data aprazada e a apreensão do veículo no município de Sidrolândia/MS, no dia 15/03/2015; ressalta-se que as Requeridas não refutaram tal assertiva. Deste modo, tem-se que o objeto do litígio reside à responsabilidade civil imputada às Requeridas pelos danos materiais e morais referidos pela autora. Sob esta perspectiva, conquanto a Apelante refute os prejuízos materiais alegados pela empresa Requerente, não se entrevê justifica plausível que autorize a desobrigação e a responsabilidade civil que lhe fora imputada. Isto porque, ao celebrar o contrato de locação, a Requerida anuiu livremente às suas cláusulas, obrigando-se a pagar pelas diárias do aluguel do automóvel, no período contratado. Ademais, ao permanecer com a posse do bem, a Apelante assumiu o compromisso de arcar com seus custos até a restituição para a autora. Em casos tais, presume-se a prorrogação do contrato de aluguel por tempo indeterminado, à luz do disposto no art. 574, do Código Civil, in verbis: “Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.”. Na mesma linha de raciocínio, não prospera a tese de Requerida de que não foi devidamente notificada para restituir o bem. Diz-se isto porque a requerente está cobrando o valor inicialmente estabelecido no contrato de locação. Em outras palavras, considerando que há cláusulas contratuais expressas em que concordaram e assinaram livremente ambas as partes, é de observância obrigatória o quanto contratado, em observância ao conceito principiológico denominado pacta sunt servanda. Assim, é inegável a obrigação da parte demandada, em relação ao pagamento das diárias relativas à locação do veículo, combustível e lavagem do automóvel, pelo valor fixado no contrato ajustado entre as partes. De mais a mais, ao contrário do que alega a Requerida de que a Requerente não comprova efetivamente os gastos informados na inicial, verifica-se que há demonstração dos gastos e despesas materiais dispendidos pela Autora, vide a documentação acostada ao ID. 236530186 – págs. 58/67. Portanto, razão nenhuma lhe ampara. DO APELO DA PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. VOTO Em suas razões, manifesta inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de dano moral da pessoa jurídica, bem como quanto à incidência da correção monetária. Assenta que o Juiz singular se equivocou ao determinar a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, pois a hipótese dos autos é de responsabilidade contratual decorrente de ato ilícito. Defende a aplicabilidade da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente dispendido pelo contratante. Noutro ponto, destaca que a empresa Requerente experimentou diversos dissabores que afetaram os direitos institucionais da pessoa jurídica, pois as Requeridas ultrapassaram de todos os limites utilizarem do carro de propriedade da Autora para carregar entorpecentes. Afirma que as Apeladas denegriram e abalaram a imagem da Apelante, pois fora veiculada informação de que o automóvel que fora objeto do crime praticado pelas Recorridas era de propriedade da pessoa jurídica. Convicta nessas assertivas, almeja a reforma da sentença para que seja fixada verba indenizatória por dano moral na quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como que a correção monetária tenha como termo a quo a data do desembolso dos valores e prejuízos suportados. Pois bem. Razão assiste parcialmente a empresa Recorrente, somente no que diz respeito ao reajuste do termo inicial da incidência da correção monetária do pleito indenizatório material. Com efeito, a hipótese dos autos é o de responsabilidade civil oriunda de ilícito/quebra de contrato. Logo, trata-se de responsabilidade contratual. Sob esta perspectiva, aplica-se ao caso concreto o Verbete Sumular 43, do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõem acerca do termo inicial da correção monetária: “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT XXXXX20138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: XXXXX20188190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/05/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). De tudo quanto exposto, conclui-se que a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), merecendo reforma a sentença recorrida neste ponto. Quanto ao pleito indenizatório de danos morais, não prospera o pleito recursal. Como se sabe, o aspecto moral da pessoa jurídica é o direito ao bom nome e à credibilidade no meio de sua atuação empresarial; é o direito a não ser alvo de segregação, restrição ou censura infundada. Pode ser alçada ao patamar de lesão moral somente a atitude que, por se manifestar ilícita, cause evidente e grave abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua reputação no mercado em que atua. Portanto, tratando-se de Ação Indenizatória Material e Moral pleiteada por pessoa jurídica, constitui-se imprescindível, para a pretendida procedência dos pedidos a efetiva e robusta comprovação, com alto grau de probabilidade, dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, disposta nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta, nela inserido o elemento subjetivo dolo ou culpa; nexo de causalidade, que é a relação de causa e efeito ou elo existente entre a conduta e os danos experimentados; e danos, sejam de ordem material ou imaterial. Sob esta perctiva, para que seja viável a busca pelo direito em ser indenizada moralmente, em se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível que a empresa demonstre concretamente de que sofreu graves abalos à sua imagem. Acerca da matéria, assim é da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 – CONFIGURADA – CONVÊNIO ENTRE ENTE FEDERATIVO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – PARALISAÇÕES INJUSTIFICADAS PROVOCADAS PELO ENTE ESTATAL – MOBILIZAÇÃO/DETERIORAÇÃO MATERIAL E FUNCIONÁRIO – PREJUÍZOS CONTABILIZADOS PELA CONTRATADA – DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS DIAS PARALISADOS SEM JUSTIFICATIVA – PERDAS E DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1 – Deve ser decotado da condenação o ressarcimento envolvendo paralisações anteriores ao marco inicial da prescrição quinquenal. 2 – Deve ser excluído a condenação por perdas e danos materiais, ante a ausência de comprovação. 3 – Sem demonstração concreta de que sofreu graves abalos à sua imagem inexista dano moral em favor de pessoa jurídica. 4 – Recurso de Apelação parcialmente provido. Remessa necessária com reforma parcial da sentença. (N.U 0024763-47.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica somente é possível se restar devidamente comprovada a ofensa à sua honra objetiva, em decorrência de ato ilícito. (N.U 1002145-23.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024). Logo, a concessão da indenização por agravo moral buscada pela Autora, tendo em vista os fatos em que se fundamenta essa pretensão, não pode lhe ser favorável, porquanto não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC). Não se olvida aqui que um veículo de propriedade da empresa Autora, de fato, fora utilizado pelas Requeridas como meio de prática de crime. No entanto, para seja autorizada eventual indenização, seja ela material ou moral, é imprescindível que haja a comprovação certeira dos danos experimentados, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalta-se que o simples fato de ter experimentado quebra de contrato e de ter seu veículo veiculado na mídia por ter sido objeto de ilícito penal, não tem o condão de gerar abalo moral à pessoa jurídica, notadamente porque a responsabilidade penal recaiu unicamente sobre as Requeridas. Afigura-se evidente que o conjunto fático-probatório apresentado pela Autora quanto ao pleito de indenização por danos morais à pessoa jurídica é sobremaneira frágil e insustentável para autorizar a condenação. Escorreita, portanto, a sentença recorrida neste ponto. Com essas considerações, nega-se provimento ao Apelo interposto pela primeira Apelante (REGIANE DA SILVA BIONDO) e dá-se parcial provimento ao Apelo interposto pela PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., apenas para ajustar a incidência da correção monetária a fim delimitar o termo inicial a partir do efetivo prejuízo suportado pela pessoa jurídica quanto aos gastos e despesas materiais comprovados nos autos. Por fim, majora-se os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora para 12% (doze por cento), nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: DILIGÊNCIA ELETRÔNICA Diligência: ID. 133751557 e 133751559 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0012081-94.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 13.281,44 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA Endereço: RUA DAS NOGUEIRAS, 1.420, - DE 1305/1306 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-142 POLO PASSIVO: Nome: REGIANE DA SILVA BIONDO Endereço: RUA ALCIMOES, 885, - DE 721 A 1895 - LADO ÍMPAR, Recanto dos Passaros, SINOP - MT - CEP: 78556-142 Nome: MIRIA NOBILE RANZAN Endereço: RUA DOS ANGICOS, 1458, Jardim Imperial, SINOP - MT - CEP: 78555-072 (65) 99963-4454 - whatsapp e (66) 99613-6968 - ligação FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA - MIRIA NOBILE RANZAN Endereço: (65) 99963-4454 - whatsapp e (66) 99613-6968 - ligação, acerca da Sentença proferida conforme ID 130463511, bem como para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação anexado no ID 131912421, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SINOP, 8 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0012081-94.2016.8.11.0015 INTIMO A PARTE AUTORA para que, em 05 (cinco) dias, recolha duas diligências para intimação por meios eletrônicos, a fim de intimar a Requerida MIRIA NOBILE RANZAN (representada pela DEFENSORIA) acerca da Sentença: Nos termos da legislação vigente e considerando a entrada em vigor da Portaria Conjunta 412/2021 – TJMT e do Provimento TJMT/CGJ nº 30 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 (que regulamentam os atos praticados por meios eletrônicos), procedo à INTIMAÇÃO do (a) advogado (a) da parte AUTORA para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do(a) Senhor(a) Oficial de Justiça, para o cumprimento do Mandado – por meios eletrônicos – sendo R$ 25,00 por ato, devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n.07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art.4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br: serviços/guias/diligência). §1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desde que referente ao mesmo processo. §3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. §4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” ATENÇÃO: Ao preencher a Guia, no campo onde indicaria o “Bairro”, colocar “Diligência Eletrônica”.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0012081-94.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: REGIANE DA SILVA BIONDO, MIRIA NOBILE RANZAN Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PRECISA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de REGIANE DA SILVA BIONDO e MIRIÃ NOBILE RANZAN, alegando que locou um veículo para a primeira requerida, em 07/03/2015, com restituição agendada para 11/03/2015. Refere que a segunda requerida foi indicada como condutora do veículo em questão e a transação foi assegurada pelo lançamento do valor de R$ 1050,00 (um mil e cinquenta reais), em seu cartão de crédito. Aduz que houve o cancelamento da operação e o bem não foi devolvido na data acordada, tendo sido utilizado pela primeira requerida para o transporte de entorpecentes, a qual foi condenada criminalmente pelo aludido delito. Narra que sofreu prejuízos materiais, pois o veículo foi apreendido e mantido na Delegacia de Polícia de Sidrolândia/MS, de modo que a requerente teve que encaminhar um funcionário para buscar o automóvel, gerando despesas com sua locomoção, além dos valores dispendidos com as taxas administrativas para a retirada do bem, reparo das avarias causadas pela primeira requerida para acomodar as substâncias ilícitas no interior dos bancos e capô, bem como as diárias que não foram pagas pelas requeridas, gerando um custo total de R$ 13.281,44 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta, ainda, que a situação lhe acarretou danos morais, considerando a exposição de fotos do veículo na mídia. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou os documentos de ids n.º 101768197 – pg. 22 ao id n.º 101768222 – pg. 05. Devidamente citada (id n.º 101768222 – pg. 29), a requerida Miriã Nobile Ranzan apresentou contestação, alegando a sua ilegitimidade pois não participou da transação referida na inicial. Afirma que permitiu que a primeira requerida utilizasse seu cartão de crédito para garantir a locação do veículo junto a requerente, mediante a promessa de que receberia o valor em espécie e que, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos após a locação, cancelou a operação de crédito para que não fosse realizado o desconto da quantia destinada para assegurar o aluguel do veículo. Aduz que não estão preenchidos os requisitos para sua responsabilização civil, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (id n.º 101768228 – pg. 33 ao id n.º 101769743 – pg. 08). A requerida Regiane da Silva Biondo foi citada, no id n.º 112448970 e apresentou contestação, aduzindo que os danos materiais referidos na inicial não foram comprovados, pois estão lastreados unicamente no contrato de locação de veículo. Aduz que não foi notificada para devolver o veículo, após o término da vigência do contrato de locação, cujo bem permaneceu sob sua posse até o dia 16/03/2015, quando foi presa pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta que os danos alegados decorrem do risco da atividade desenvolvida pela requerente e que é indevida a cobrança das diárias durante o período que não esteve com o veículo. Sustenta que não há demonstração de danos morais passíveis de reparação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (id n.º 114266320). A requerente apresentou impugnação às contestações, rechaçando as teses de defesa e reiterando os termos da exordial, no id n.º 118133418. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id n.º 119810953), manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições dos ids n.º 120489897, n.º 120984825 e nº 125467722. É o relatório. Fundamento e Decido: O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental é suficiente para o julgamento da causa, bem com diante da manifestação das partes, dispensando a dilação probatória. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A requerida Miria Nobile Ranzan arguiu sua ilegitimidade para a causa, ao argumento de que não celebrou negócio jurídico como a requerente, pois atuou “apenas, como pagadora do serviço prestado pela locadora” (sic). Nesse ponto, cumpre anotar que a requerida Miria Nobile Ranzan não negou que firmou a transação relativa à garantia do contrato de locação do veículo referido na inicial. Ao contrário, confirmou que efetuou o pagamento, assegurando a contratação com seu cartão de crédito. Ademais, a requerida forneceu a cópia de seu documento de identificação à autora e assinou documento referente à garantia do contrato de aluguel do automóvel. Deste modo, evidente que possui legitimidade para figurar como demandada nos autos, razão, pela qual, rejeito a preliminar. Do mérito: A pretensão inicial diz respeito à cobrança dos valores relativos ao contrato de locação de veículo que instrui o pedido, além de reparação pelos danos materiais e morais aduzidos na inicial. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada pelo contrato de aluguel de veículo, firmado pela requerida Regiane da Silva Biondo, consoante o id n.º 101768197 – pg. 31, a partir do qual é possível observar que houve a contratação do aluguel de um veículo de passeio, com diária fixada no valor de R$ 218,90 (duzentos e dezoito reais e noventa centavos). Consta que foi indicada, como condutora do veículo, a requerida Miria Nobile Ranzan, com retirada do automóvel no dia 07/03/2015 e restituição prevista para o dia 11/03/2015. Ademais, a fim de garantir a contratação, a requerida Miria Nobile Ranzan efetuou transação em seu cartão de crédito e assinou a autorização para a operação de pré-autorização, assegurando o pagamento da locação, consoante id n.º 101768197 – pg. 33. Em relação à ausência de devolução do bem na data aprazada e apreensão do veículo no município de Sidrolândia/MS, no dia 15/03/2015, também não há controvérsia nos autos, tendo em vista que as demandadas não refutaram tal alegação. Deste modo, a celeuma instaurada diz respeito à responsabilidade civil imputada às requeridas pelos danos materiais e morais referidos pela autora. Neste aspecto, a requerida Regiane da Silva Biondo, em sua contestação, discorda da quantia cobrada a título das diárias pela locação, combustível e lavagem do veículo, ao argumento que o pedido se fundamenta, simplesmente, no instrumento contratual ajustado entre as partes. Asseverou, ainda, que não foi notificada para devolver o veículo, de modo que não deve ser responsabilizada pelas diárias e demais encargos contratuais, a partir do momento em que o bem foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (16/03/2015), pois permaneceu à disposição da autora desde então. No entanto, a insurgência não comporta guarida, haja vista que, ao celebrar o contrato de locação, a requerida anuiu livremente às suas cláusulas, obrigando-se a pagar pelas diárias do aluguel do automóvel, no período contratado. Ademais, ao permanecer sob a posse do bem, a requerida assumiu o compromisso de arcar com seus custos até a restituição para a autora, haja vista que, em tais casos, presume-se a prorrogação do contrato de aluguel por tempo indeterminado, à luz do disposto no artigo 574, do Código Civil, in verbis: “Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.”. De igual modo, não pode ser acolhida a alegação da requerida, de que não foi devidamente notificada para restituir o bem, na forma do artigo 574 do Código Civil. Isso porque, o aludido dispositivo legal faculta ao locador notificar o locatário, solicitando a devolução do bem e, caso persista a resistência, é assegurado o arbitramento de aluguel que lhe convir, mas tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, haja vista que a requerente está cobrando o valor inicialmente estabelecido no contrato de locação. Assim, é inegável a obrigação da parte demandada, em relação ao pagamento das diárias relativas à locação do veículo, combustível e lavagem do automóvel, pelo valor fixado no contrato ajustado entre as partes, tendo com termo final da obrigação de pagar o dia em que a requerente obteve êxito em reaver o automóvel, qual seja, 02/04/2015, conforme consta do id n.º 71033855 – pg. 34. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS - TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUAL SEM DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 574, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DE DIÁRIAS, MULTAS DE TRÂNSITO, REPAROS E REABASTECIMENTO DO VÉICULO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código Civil Brasileiro prevê em seu art. 574, que uma vez não devolvida a coisa objeto do contrato de locação, desde que não haja oposição do locador, o contrato será prorrogado pelo mesmo aluguel sem prazo determinado - Ausente a comprovação do efetivo pagamento das diárias efetivamente utilizadas e então cobradas, a manutenção da sentença que condenou o locatário ao respectivo pagamento é medida que se impõe - A responsabilidade pelo pagamento do combustível, dos reparos e das multas de trânsito ocorridas enquanto o veículo estava na posse do locatário é dele por força de previsão expressa no instrumento contratual, não sendo necessária a comprovação dos respectivos pagamentos pelo locador para que o locatário seja obrigado a cumprir o que fora anteriormente avençado - Comprovada a locação dos veículos e a inadimplência do locatário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança.” (TJ-MG - AC: 10000211758438001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021). Vislumbra-se, ainda, que a parte requerida impugna o valor declinado na exordial, a título de despesas com motorista, alegando a ausência de comprovação do dano e diante do risco da atividade assumido pela locadora. No ponto, ressai da inicial que a requerente, empresa situada em Sinop/MT, teve que retirar o veículo objeto do contrato de locação, no município de Sidrolândia/MS. Assim, as despesas relativas a busca do bem não podem ser consideradas como “risco inerente à atividade”, pois era obrigação da requerida restituir o veículo na sede da empresa autora. Destarte, é de rigor sua condenação ao pagamento da quantia necessária à restituição do bem. Ademais, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para comprovar o gasto efetivo com a contratação de motorista para ir buscar automóvel, inclusive as despesas com sua alimentação e estadia, consoante id n.º 101768211 – pg. 04/15. No mesmo sentido, consta da inicial que a autora também teve que arcar com encargos exigidos para a retirada do bem, os quais foram demonstrados nos documentos de id n.º 101768211 pg. 16/24, e devem ser ressarcidos à autora, porquanto a apreensão do veículo decorreu da conduta ilícita da parte demandada, enquanto o veículo estava sob sua responsabilidade. Em relação às despesas dispendidas com o reparo das avarias do veículo, a requerida alega que que foi apresentado orçamento de “tapeçaria”, mas não foi comprovado o gasto efetivo com tal montante e os danos no veículo, hábeis a ensejar o aludido reparo. Ocorre que, as fotografias do veículo, juntadas pela requerente no id n.º 101768202 – pg. 01/11, não foram impugnadas pela parte requerida e, por sua vez, são suficientes a demonstrar as avarias do veículo, precipuamente o corte do tecido dos bancos, que guardam relação com os serviços de tapeçaria descritos no orçamento, juntado pela requerente no id n.º 101768211 – pg. 26. Convém ressaltar, ademais, que a requerida não nega que houve deterioração do bem, mediante cortes para acomodação de entorpecentes, bem como não juntou orçamentos com o fito de infirmar o valor colimado a título de reparo. Deste modo, de rigor o acolhimento da pretensão de reparação pelos danos materiais, neste ponto. Cabe ressaltar, oportunamente, que a defesa apresentada pela requerida Miria Nobile Ranzan cinge-se em afirmar que esta não deve ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial, haja vista que não celebrou negócio jurídico com a requerente, mas apenas emprestou seu cartão de crédito, a fim de possibilitar a contratação pela primeira requerida, Regiane da Silva Biondo, sobre a promessa de que receberia quantia em espécie, pelo empréstimo de seu cartão de crédito. Todavia, a requerida Miria Nobile Ranzan responde pela obrigação perseguida nos autos, haja vista que assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento da contratação da locação do veículo. Assim, não prospera a alegação de que apenas emprestou seu cartão de crédito para a requerida Regiane da Silva Biondo, haja vista que assinou o termo de garantia para a formalização da locação e assegurou o pagamento do negócio jurídico mediante transação efetuada em seu cartão de crédito, que foi posteriormente cancelada, causando danos à autora. Ante tais considerações, de rigor a condenação solidária das requeridas ao pagamento dos danos materiais descritos na exordial, os quais foram comprovados pela parte autora. No que tange ao dano moral, ressalta-se que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhações sofridas, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Outrossim, é perfeitamente possível que a pessoa jurídica seja atingida pelos efeitos de danos morais, haja vista o disposto no art. 52 do Código Civil,, bem como o enunciado sumular n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso, embora o fato envolvendo a prisão em flagrante da requerida Regiane da Silva Biondo, devido ao transporte de entorpecentes no interior do veículo, tenha sido veiculado na mídia, não há menção quanto a nome da requerente em nenhuma das notícias acostadas aos autos. Ademais, o descumprimento contratual da parte demandada não se revela suficiente a ensejar a reparação por danos de ordem extrapatrimonial. Destarte, não há que se falar na condenação da parte demanda ao pagamento de indenização por danos morais, pois não se vislumbra, in casu, a ocorrência de danos passíveis de tal reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 13.281,44 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo INPC, desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, posto que se trata de relação contratual. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tal montante deverá ser suportado na proporção de 10% (dez por cento) pela autora e 90% (noventa por cento) pelas requeridas, em relação às quais a exigibilidade de tal verba fica sobrestada, pois lhes concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido nas peças de defesa. Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

29/09/2023, 00:00

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