Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000733-67.2022.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000733-67.2022.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000733-67.2022.8.11.0107.. REQUERENTE: FATIMA BEATRIZ LEMES ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência ajuizada por FÁTIMA BEATRIZ LEMES ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria por idade rural. A inicial veio instruída com os documentos. Recebida a inicial, houve o indeferimento da tutela de urgência e foi determinada a citação da parte ré (id. 103373126). Apresentada contestação (id. 107534325). Decisão de saneamento determinando a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, havendo, ao final, a apresentação de alegações finais remissivas, conforme mídia anexada aos autos. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 201 da CF, a idade mínima para aposentadoria urbana por idade é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. Com relação à carência, o art. 48, § 2º, da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 da mesma lei. Ademais, considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contenham a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Pois bem. Com efeito, em relação ao requisito etário mínimo, as cópias dos documentos pessoais da parte autora comprovam que possui a idade mínima exigida pela lei, por estar, na data de entrada do requerimento administrativo (18/05/2022), com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Ademais, verifico que a autora conta, atualmente, com mais de 55 anos de idade. No tocante ao início de prova material, a jurisprudência possui os seguintes entendimentos: Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. In casu, os indícios de prova material consistem em certidão de casamento (id. 103267423), autorização de ocupação no Projeto Assentamento Piratininga, localizado neste Município, emitida pelo INCRA no ano de 2000 (id. 103267428), título de domínio de alienação da unidade familiar junto ao INCRA (id. 103267428), certidão emitida pelo INCRA comprovando o desenvolvimento de atividades em regime de economia familiar (id. 103267431), notas fiscais comprovando a aquisição de insumos agrícolas (id. 103267432), documento de identificação da unidade familiar (id. 103267432), matrícula do imóvel rural registrada em nome da autora (id. 103267436), memorial descritivo (103267436). Desse modo, é incontroverso que os documentos que acompanham a inicial comprovam o exercício de atividade rurícola pela autora por vasto lapso de tempo, os quais se encontram datados a partir do ano 2000. Em igual sentido, a prova testemunhal afirma categoricamente que a autora sempre trabalhou no assentamento Piratininga, na qualidade de produtora rural sob o regime de economia familiar, cultivando pequenas plantações de insumos variados (mandioca, abóbora, milho, etc). Portanto, considerando os documentos apresentados, aliados aos depoimentos colhidos em juízo, constato que ficou satisfatoriamente comprovado o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar desde o ano de 2000. Oportuno asseverar, que consoante prevê a Súmula 14 da TNU, não se exige que o trabalhador rural tenha documentos correspondentes a todo período equivalente à carência do benefício. Por consequência, constatado o preenchimento dos requisitos, forte nas provas produzidas e juntadas aos autos, e ainda, em homenagem ao princípio in dubio pro misero, mostra-se devida à concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conferir a aposentadoria rural por idade à autora FÁTIMA BEATRIZ LEMES ANDRADE, e declarar o seu direito de receber 01 (um) salário mínimo por mês, inclusive abono anual na forma do art. 40 da Lei n° 8.213/1991 e arts. 7º, incisos VIII e XXIV, e 201, § 2°, da Constituição Federal e Leis nº 4.090/1962 e 4.749/1965, nos termos retro expendidos, a contar do requerimento administrativo (18/05/2022), com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia ré, conforme regra prevista pelos arts. 296/297 e 311 do CPC, já que se trata de verba de nítido cunho alimentar. Determino à autarquia que averbe no CNIS da autora a atividade rural no período acima reconhecido. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural com renda mensal de um salário mínimo, uma vez que presente a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o periculum in mora na natureza alimentar do benefício pleiteado. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada – FÁTIMA BEATRIZ LEMES ANDRADE; II) Benefício concedido - Aposentadoria Rural por Idade; III) Renda mensal atual – um salário mínimo nacional; IV) Data de início do benefício (DIB) – requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI) – um salário mínimo nacional; VI) Data do início do pagamento (DIP) – 30 dias da data da intimação da sentença, uma vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 com repercussão geral, pelo STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com os honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) da monta das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000733-67.2022.8.11.0107.. REQUERENTE: FATIMA BEATRIZ LEMES ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Não há preliminares ou questões processuais suscitadas pelo requerido em contestação, razão pela qual passo a analisar o pedido de produção de prova oral e outras providências. 1. Das provas Determino a produção de prova testemunhal. Na espécie, a produção de prova oral se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia, qual seja, comprovação da atividade rural do requerente. Para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2023, às 16h, a ser realizada presencialmente, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, caso haja requerimento das partes, de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9lV4pzjJdQD6AvWDA9fkG3955bwt5u0xsME_wmXQVvI1%40thread.tacv2/1678393049519?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229910818f-2fe9-4dcf-b90e-26317755a7c8%22%7d Optando pela modalidade virtual, devem identificar-se, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso: (1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) para o caso de acesso à audiência pelo celular/tablet deverá realizar o download do aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos de seu dispositivo móvel; (3) ao acessar a página/aplicativo, inserir nome e verificar se a câmera e microfone estão ativados; (4) ao ingressar ao lobby, aguardar na sala de espera até sua admissão na videochamada. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados e procuradores para, querendo, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos arts. 450 e 455, ambos do mesmo Estatuto Processual, sob pena de preclusão. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a comprovação da qualidade de segurado especial da Previdência Social do autor na condição de rurícola durante o período postulado na peça de ingresso, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. Assim, ausentes demais pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

13/03/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

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