Execução de Título Extrajudicial 0004449-73.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004449-73.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Companhia de Tecidos Norte de Minas – Coteminas. Executados: Carlos Newton Vasconcelos Bonfim Júnior e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004449-73.2004 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS – COTEMINAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” nos autos que move em desfavor de BIAL – ALGODOEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BIAL – BONFIM INDÚSTRIA ALGODOEIRA LTDA – EPP e IBEL – INDUSTRIAL BONFIM EXTRAÇÃO DE ÓLEO LTDA, ambas pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM JUNIOR, todos com qualificação nos autos, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, indefiro o pedido da parte executada (IBEL – Industrial Bonfim Extração de Óleo Ltda) constante de (fls.1126/1129 – correspondência ID 155270211 a ID 155270213), eis que o causídico (Dr. Emanuel Rossato Muraro, inscrito na OAB/MT sob nº21.261) não demonstrara que comunicara a parte interessada sobre a renuncia do mandato e, logo, inobservara os termos do artigo 112, do Código de Processo Civil. Lado outro, aportara aos autos cópia da excelsa decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº828868 – MT (2015/0310805-0), conforme petitório e documentos de (fls.1130/1159 – correspondência ID 155486702 a ID 155486716), na qual fora reconhecida a incompetência dos juízos de Rondonópolis-MT, Alta Garças-MT e Jaciara-MT, a fim de tramitarem as [vinte e uma] demandas conjuntamente junto ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG. Registre-se, ainda, que a decisão que reconhecera a incompetência no feito PJE sob nº0004452-28.2004.8.11.0003 fora proferida, em 17 de novembro de 2.023, em consonância com a decisão de (fls.666/668 – correspondência ID 134747437 – daqueles autos), não sobrevindo quaisquer espécie de recursos, estando, portanto, a matéria preclusa. Nesse sentido, considerando os termos da excelsa decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº828868 – MT (2015/0310805-0) de (fls.646/663 – correspondência ID 130122075, fls.01/18 – daqueles autos), a qual transitara em julgado, nos termos da certidão de (fl.664 – correspondência ID 130122075, fl.19 – daqueles autos), bem como, a decisão de (fls.666/668 – correspondência ID 134747437 – daqueles autos), hei por bem em declarar a incompetência do juízo e, via de consequência, determinar a 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, a fim de que o presente feito acompanhe o feito apenso/associado. Finalmente, procedidas as baixas e anotações devidas, efetue-se a distribuição para a 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de julho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/07/2024, 00:00

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