Ação Penal - Procedimento Sumário 1001399-97.2020.8.11.0023 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001399-97.2020.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001399-97.2020.8.11.0023.. REU: GUIOMAR OLIVEIRA GUIOMAR OLIVEIRA, devidamente qualificado na exordial acusatória, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO como incurso nas sanções do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2020 (Id. 46257456 - Pág. 1). Fora feito diligência para efetuar a citação do acusado, contudo não foi possível proceder à citação, visto que este não foi encontrado, sendo informado que o réu trabalha em garimpos e aparece na vila esporadicamente e não tem residência fixa naquele local. (Id. 65968579 - Pág. 1). O Ministério Público realizou consulta junto aos mais diversos sistemas de redes de informações disponibilizados, restando infrutíferas informações a respeito do acusado, sendo requerido a citação por edital (Id. 115485057 - Pág. 1/2). Após citação por edital, não houve manifestação por parte do acusado. Desde já, ABREM-SE VISTA a Defensória Púbica para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação do feito. Vieram-me conclusos os autos. Relatado o necessário. Decido. Preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Pois bem. A pena cominada para o crime previsto no artigo 306 é de detenção, de um 06 (seis) meses a 03 (três) anos. A denúncia foi recebida em 17.12.2020, e a partir de então não ocorreram quaisquer outras causas interruptivas do prazo prescricional (art. 111, I, c/c arts. 116 e 117, todos do CP). No caso, tendo transcorrido lapso temporal superior a 03 (três) anos desde a data do recebimento da denúncia, e não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas ou interruptivas da prescrição, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e por isso, extinta a punibilidade do acusado. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GUIOMAR OLIVEIRA, tão somente em relação ao crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Consigno que o feito prosseguirá em relação ao crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Dando prosseguimento à fase instrutória, veri. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1001399-97.2020.8.11.0023 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GUIOMAR OLIVEIRA Endereço: Flor da Serra, S/N, Comunidade, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) denunciado, atualmente em lugar incerto, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406 do CPP), cientificando-o que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (396-A do CPP). RESUMO DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do denunciado, acima identificado, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 180, caput, do CP. Consta no Inquérito Policial nº 061/2020/DPA/MT, que no dia 22/02/2020, por volta das 22h36min, no KM 1030.0 da BR 163, cidade de Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado GUIOMAR OLIVEIRA conduziu veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de a álcool; II. Por fim, em data e horários indeterminados, mas antes do dia 22/02/2020, o denunciado GUIOMAR OLIVEIRA adquiriu, em proveito próprio, coisa que deve saber ser produto de crime, consistente em uma motocicleta, HONDA/CG, 125, Fan ks, preta, placa jyw-0012. Pede, por fim, que seja submetido ao devido processo legal, para ao final, ser condenado nos termos da Lei. DESPACHO/ DECISÃO: VISTOS. Ante a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios da autoria, RECEBO a denúncia ofertada em face de GUIOMAR OLIVEIRA, qualificado nos autos como incurso nas sanções descritas nos termos da denúncia (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 180, caput, do Código Penal). CITE-SE o acusado, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, através de Advogado, responda à acusação, por escrito, inclusive juntando documentos, especificando provas e arrolando as testemunhas pertinentes, no máximo de 05 (cinco), sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A, do CPP. Quando do cumprimento do mandado de citação o Oficial de Justiça deverá indagar acerca da possibilidade de o acusado constituir advogado. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde já fica nomeada a Defensoria Pública para o patrocínio de sua defesa, devendo os autos serem encaminhados ao órgão para o oferecimento da resposta no prazo de 10 (dez) dias. Peixoto de Azevedo/MT, 17/12/2020, Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa, digitei e subscrevi. Peixoto de Azevedo, 23 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2023, 00:00

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Recebimento

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(47)