Execução Fiscal 0012446-16.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0012446-16.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012446-16.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS 69226180172, PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS e outro. Deferido o pedido de penhora online em contas em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de valores parcial da ordem inicial. Detalhadamente, importante ressaltar que o bloqueio não foi direcionado à PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS 69226180172 em razão desta não possuir contas cadastradas no sistema, conforme extrato em anexo. Certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação dos valores supramencionados aos presentes autos. Ademais, intimem-se as partes acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem oposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Realizada a busca de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD, esta restou frutífera. Considerando a inexistência de endereço nos extratos de restrição via RENAJUD, INTIME-SE o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço dos bens restritos no documento anexo. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado para penhora e avaliação dos bens móveis encontrados, observando o endereço a ser informado pelo exequente, devendo o executado ser intimado da constrição imediatamente nos termos do art. 12 da LEF. Cumprido o item acima, abra vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a avaliação. Não havendo impugnações, defiro o praceamento dos veículos, observando o valor do débito. Cabe ao exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida. Nomeio o leiloeiro cadastrado pela Diretoria do Foro. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. A serventia deverá providenciar a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se à atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª praça. Observe-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da praça ao leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Por fim, em relação a penhora e avaliação dos imóveis, que estão acompanhados das matriculas Nº 31.264 e 31.267, expeça-se o mandado de penhora e avaliação. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, quando, então, será iniciado o prazo para oferecimento de embargos (LEF, art. 16). Informo que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Assim, decorrido o prazo para apresentação de embargos, devera a parte exequente se manifestar sobre eventual interesse na alienação dos bens, indicando-os. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 26 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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