Recurso Inominado Cível 1043619-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1043619-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1043619-74.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, diante do decurso de prazo para a parte executada comprovar o pagamento do débito exequendo. (Assinado Digitalmente)

13/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:04

Trânsito em julgado

08/07/2025, 12:49

Não-Provimento

13/06/2025, 17:56

Mérito

12/06/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:52

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 09 de Junho de 2025 a 12 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. EDSON DIAS REIS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

14/05/2025, 00:00

Mandado

13/05/2025, 17:28

Expedição de documento

13/05/2025, 17:27

Para julgamento de mérito

13/05/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043619-74.2023.8.11.0001 RECORRENTE: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: ALEX PEREIRA DA SILVA ALVES DECISÃO Não obstante o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau (Enunciado 166/FONAJE), observa-se que a parte autora, ora recorrente, formula em seu recurso pedido de justiça gratuita, contudo, não constam elementos nos autos que autorizem a concessão. A presunção de veracidade deduzida por pessoa natural (§ 3º, art. 99, CPC) ostenta caráter relativo (juris tantum), de modo que é reconhecido ao julgador aquilatá-la no cotejo do conjunto dos autos, a fim de imprimir o objetivo da benesse em inteleção ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgados desta Turma Recursal: JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF - ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TR-MT, N.U 1004254-16.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (TR-MT, N.U 1001118-93.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) A parte recorrente, qualificação agricultor, pleiteia o beneficio da justiça gratuita. No entanto, apresenta apenas uma auto declaração de hipossuficiência, sem realizar a juntada de quaisquer outros documentos que corroborem com o alegado. Por essas premissas, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do pedido de gratuidade da justiça mediante a juntada de documentos hábeis; ou (ii) proceder com recolhimento do preparo recursal e apresentação nos autos (guia e comprovante), sob pena de revogação da decisão de deferimento proferida na origem e não conhecimento do recurso por deserção. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Juiz EDSON DIAS REIS Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1043619-74.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS INTERESSADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ALVES Vistos. Tratam-se os autos de ação de execução de titulo extrajudicial (id 126664551). No id 164469703, a parte exequente pugna pela busca de bens e valores porventura existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (id 164469703), por ser suprido pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis e exigir a quebra do sigilo da parte, medida aguda e incompatível com a baixa complexidade e patamar financeiro nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, as informações que se busca através do sistema SNIPER, podem ser obtidas por meio do sistema INFOJUD, sendo tal consulta já realizada no presente feito (id 159556442). Indefiro, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (id 164469703), a fim de localizar eventuais saldos (FGTS/PIS/PASEP) em nome da parte executada, uma vez que o ônus de localizar bens para a satisfação da execução é do credor, não sendo razoável impor mais esse serviço ao Poder Judiciário, que já está sobrecarregado de atribuições. Outrossim, considerando que inexistem mecanismos seguros e idôneos que permitam a conversão dos pontos e milhas dos programas de fidelidade em dinheiro, indefiro o pedido, uma vez que não demonstrada a efetividade da medida. Além disso, tais créditos/pontos estão vinculados aos regramentos específicos de cada programa, com condições e limitações de utilização próprias. Não obstante a previsão do artigo 139, IV, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. A apreensão da carteira de habilitação e passaporte não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. Assim, inexistindo lastro probatório mínimo que indique que a suspensão da CNH ou bloqueio de passaporte da parte executada trará resultado útil ao processo, indefiro o pedido. Indefiro, também, o pedido de bloqueio de cartão de crédito, uma vez que este não se equipara a dinheiro. Ademais, entendo que o bloqueio do cartão de crédito é uma medida inadequada para alcançar a finalidade desejada (o pagamento da quantia devida), além de não estabelecer uma relação clara de meio para atingir o fim desejado pelo exequente, que é a quitação da obrigação, haja vista que o bloqueio do cartão de crédito não resulta diretamente no pagamento da quantia devida. De mais a mais, em detida analise aos autos, verifico parte autora realizou diversas diligências no intuito de encontrar bens da parte executada suscetíveis de penhora. Entretanto, embora tenha realizado diversas penhoras on-line, busca RENAJUD e SISBAJUD, tais medidas restaram infrutíferas (id 138206870/ 138517082/ 159556444/ 159556442/ 162778373). Assim, resta demonstrada a inexistência de bens do devedor no atual momento. Dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que o processo de execução deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Com vistas a corroborar o artigo supracitado, firmou-se entendimento nos casos esgotamento dos meios de defesa e inexistência de bens em processos de execução de título extrajudicial através do Enunciado 76 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Portanto, uma vez não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. E, como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. A presente ação foi distribuída em 2023 e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação, as quais restaram infrutíferas. Outrossim, dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Dívida em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que em posse da certidão de crédito, o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Com o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ALVES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1043619-74.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

17/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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