Embargos à Execução 1010579-03.2020.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 1010579-03.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/12/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

17/11/2024, 02:01

Definitivo

17/09/2024, 15:36

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:36

Trânsito em julgado

17/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:10

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:10

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:05

Publicação

21/06/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 1010579-03.2020.8.11.0003 Vistos etc. MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 159304549, arguindo a existência de contradição no decisum. O autor sustenta que há contradição quanto ao que fora pactuado extrajudicial em relação aos honorários e custas processuais. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). In casu, denota-se que, de fato, houve contradição na decisão embargada no que tange à condenação ao valor dos honorários e custas processuais. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 159304549, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com amparo do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculado ao presente feito sob o nº 1012578-59.2018.8.11.0003. Transitada em julgado, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Intime. Cumpra. Rondonópolis- MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento

19/06/2024, 14:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:31

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 1010579-03.2020.8.11.0003 Vistos etc. MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 159304549, arguindo a existência de contradição no decisum. O autor sustenta que há contradição quanto ao que fora pactuado extrajudicial em relação aos honorários e custas processuais. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). In casu, denota-se que, de fato, houve contradição na decisão embargada no que tange à condenação ao valor dos honorários e custas processuais. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 159304549, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com amparo do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculado ao presente feito sob o nº 1012578-59.2018.8.11.0003. Transitada em julgado, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Intime. Cumpra. Rondonópolis- MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Master Agroindustrial Imp. e Exportacao Ltda. Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I CD. PROC. 1010579-03.2020.8.11.0003 Ação de Embargos à Execução Vistos etc. MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA., já qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, também qualificado no processo. As partes noticiam a realização de acordo e pleiteiam sua homologação com a consequente extinção do processo (Id. 62629317). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Preliminarmente, considerando a manifestação das partes, promova Srª. Gestora a retificação do pólo passivo do presente feito para excluir FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I e incluir TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Lado outro, por entender que o Sr. Perito se desincumbiu satisfatoriamente do seu mister, bem como tendo em vista a manifestação das partes no acordo ora analisado, homologo o laudo pericial e seus complementos (Id. 135478151). Ato contínuo, observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento da avença comportará a execução da sentença homologatória. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com amparo do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculado ao presente feito sob o nº 1012578-59.2018.8.11.0003. Transitada em julgado, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1010579-03.2020.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, suscitada pela embargada em sede de contestação/impugnação aos embargos, não merece prosperar, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargante e a embargada não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido no decisum sob o Id. 38917168. Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova de excesso da execução referente ao contrato objeto da lide. No caso em tela, os documentos que instruem o feito, nesse momento processual, não são suficientes para o convencimento do juízo, sendo necessária a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos alegados pela parte autora. Quanto a distribuição do ônus probatório entre autor e réu, o art. 373, I e II, do CPC, disciplina que será incumbido ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito. Diante desta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, o CPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o §1º, do artigo 373, abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto. Por meio desta teoria, pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re)distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo. Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Inicialmente, mister analisar se a relação contratual entabulada entre os litigantes enquadra-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor para, daí, definir se a parte autora faz jus à pretendida inversão do ônus probatório. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça utiliza a teoria finalista para caracterizar a relação de consumo, entendendo que é consumidor final aquele que se utiliza do produto para satisfação própria e não para fomento de atividade econômica que exerça. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior, admitindo, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Essa é a chamada corrente de forma atenuada ou finalista aprofundada, a qual parte da premissa de que a vulnerabilidade é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Lado outro, o fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, de modo que as partes não estão dispensadas de dar atenção à regra básica sobre o encargo probatório que lhes cabe conforme o sistema do Código de Processo Civil. E de acordo com a regra do ônus da prova para o autor e para o réu, definidos no art. 373 do Código de Processo Civil, a demonstração das alegações das partes esteve ao seu alcance. O art. 156 do Código de Processo Civil prevê que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no caso, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça (art. 139/CPC/2015, art. 149). Ressalte-se, a lição de Claudia Lima Marques e outros, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, acerca da responsabilidade imputada ao fornecedor no art. 18, CDC, de que não se exige culpa ou prova da culpa, bastando a "constatação do vício, oculto ou aparente (art. 18 c/c art. 26)". Ademais, é possível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do CDC. Dessa forma, aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e determino que a parte embargada comprove a inexistência de onerosidade excessiva no contrato ora discutido. Considerando que a lide versa sobre percentual de juros aplicado ao contrato objeto da lide, determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email [email protected], sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo embargado, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. Como quesito do Juízo deverá a expert mensurar, com base nos documentos apresentados pelas partes, e outros que entender pertinentes, qual era a taxa média de juros utilizada no mercado para a espécie de contrato firmado entre as partes à época da contratação, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e/ou formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, se porventura necessária. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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