Execução de Título Extrajudicial 1005281-28.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005281-28.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1005281-28.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: LEANDRO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: ECLESIARTE ALVES GAIOZO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Imissão na Posse]; R$ 4.528,64

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 02:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:20

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:28

Mandado

19/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:43

Documento

24/02/2026, 18:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:24

Expedição de documento

09/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 01:20

Publicação

22/01/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 08:18

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1005281-28.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: LEANDRO FERREIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: ECLESIARTE ALVES GAIOZO Vistos. Trata-se de pedido de penhora formulado no ID 157907392, pela parte exequente, de percentual da remuneração recebida pelo executado (Policial Militar), bem como para que seja requisitado à fonte pagadora do devedor o desconto mensal em folha de pagamento do montante a ser penhorado. A penhora sobre salários, vencimentos e proventos encontra-se disciplinada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelecendo a impenhorabilidade dessas verbas. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, tem flexibilizado essa regra em casos em que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do devedor atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), garantindo a eficácia da execução, sem comprometer a subsistência digna do executado. Nesse sentido seguem os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO Nº: 1048112-31.2022.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: ALUIZIO RODRIGUES LEITE E CAMILA LIMA DE SOUZARECORRIDO: JANAINA SARA MOURA BATISTA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14 a 17/10/2024(PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes, mantendo-se o desconto em folha, atinente a 15% do valor líquido da remuneração até o limite do valor executado, a favor da parte exequente, decisão contra a qual se insurge a executada, ao argumento de que a penhora incidiu sobre verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável.2. Utilizo a sentença como fundamento para o recurso, diante da clareza e exaurimento do assunto: “A parte executada apresentou impugnação a penhora arguindo que o bloqueio atingirá valores de natureza alimentar, razão pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores. Intimada, a parte exequente manifestou aduzindo que é possível a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, requerendo que promova mensalmente o desconto em folha, atinente a 15% do valor líquido da remuneração, até o limite do valor executado.Pois bem.A verdade é que a parte executada se apega à possibilidade de se alcançar valor de cunho alimentar caso deferido o pedido de nova penhora, pois os valores penhorados em id. 140832522, foram devidamente levantados parcialmente pela exequente (cf. 153148291) e o remanescente devolvido a executada (cf. id. 144654851), não havendo o que se discutir sobre isso.Trata-se, então, de questão de cunho absolutamente hipotético, e até mesmo por isso, não é capaz de sustentar a irresignação da parte.Afinal, somente diante de fato, e não de hipótese, é que se abre caminho para a discussão judicial, mesmo porque, se eventual penhora for exitosa, será com base no valor encontrado e diante do contexto probatório que se definirá a sorte da constrição judicial.Se não bastasse, a jurisprudência atual vem relativizando a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, permitindo, por conseguinte, a penhora de verba de natureza salarial quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não haveria afronta à subsistência digna do devedor e de sua família. Novamente, situação já analisada e decidida em id. 144654851, tendo sido deferido o desconto em folha, atinente a 15% do valor líquido da remuneração, que deverá ser depositado na conta única do TJMT, vinculando à vertente feito, até o limite do valor executado R$ 61.803,09, sem prejuízo de posterior atualização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação a penhora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários.Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.(...) 3. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.4. Recurso conhecido e improvido. 5. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98§3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1048112-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1006849-79.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30 POR CENTO DOS VENCIMENTOS. DEVEDORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA E AUTÔNOMA. CONSTRIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os bens descritos no artigo 833 do CPC não podem ser objeto de penhora, salvo se o crédito exequendo se referir à dívida do próprio bem penhorado (§1º). É impenhorável a quantia depositada em Caderneta de Poupança até o limite de 40 salários-mínimos, se estendendo também a qualquer tipo de reserva financeira. Inexistindo evidências da natureza de poupança ou de reserva financeira, não há como afastar a penhorabilidade. 2. São impenhoráveis quaisquer tipos de verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, esta garantia é excepcionada: a) para garantir o pagamento de prestação alimentícia, b) de importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais, e c) quando a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Não se mostra indevida a penhora de 20% do salário da parte devedora, porquanto, além de ser servidora pública, também presta serviços de maneira autônoma e aufere renda através deles. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente.(N.U 1038546-92.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) No caso dos autos, foi tentada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, e a penhora de veículos por meio do RENAJUD, restando, entretanto, infrutífera a tentativa, consoante extratos juntados no ID 151718591 e na decisão de ID 149333756. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora mensal sobre o percentual de 20% do salário/rendimento bruto do executado até atingir o valor objeto de execução (débito exequendo remanescente), em consonância com a recente jurisprudência firmada no tocante à possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente. Na sequência, OFICIE-SE à fonte pagadora da parte executada, Estado de Mato Grosso, requisitando que proceda o desconto mensal em folha de pagamento no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do executado Eclesiarte (encaminhar qualificação conforme constante na petição inicial), acaso ainda integrante do quadro de servidores públicos estaduais, até atingir o montante executado, devendo efetuar o depósito judicial dos valores constritos mensalmente vinculado aos presentes autos, bem como comunicar no prazo de 05 dias sobre o cumprimento desta determinação. Por medida de economia e celeridade processual servirá cópia desta decisão como ofício/mandado a ser enviado eletronicamente, instruído com o demonstrativo do débito a ser apresentado nos autos pelo credor no prazo assinalado. Intimem-se o exequente e o executado do teor desta decisão. Tendo em vista que a parte executada foi intimada da penhora (parcial) realizada pelo sistema SISBAJUD e nada manifestou, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados, observando-se os dados bancários informados pela parte exequente (ID 157907392). Após, remetam-se os autos provisoriamente ao arquivo, até que seja finalizada a penhora do valor total da dívida. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1005281-28.2019.8.11.0015. AUTORA: LEANDRO FERREIRA DA CRUZ PARTE REQUERIDA: ECLESIARTE ALVES GAIOZO PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução (R$ 7.795,74), via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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