Execução Fiscal 0006854-67.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0006854-67.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006854-67.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXECUTADO: CICERO JOSE MARTINS & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, aduzindo a existência de omissão e contradição na decisão que acolheu a prescrição intercorrente para o redirecionamento ao sócio. Já o executado opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão/contradição na decisão que não acolheu a prescrição intercorrente do processo administrativo ante a dilação probatória. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto aos embargos opostos pelas partes exequente e executada, verifico que fundamentam seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – VÍCIO EXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível apenas quando na decisão ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum. 2. (...). (N.U 0046877-38.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006854-67.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CICERO JOSE MARTINS & CIA LTDA - ME, CICERO JOSE MARTINS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de CICERO JOSE MARTINS & CIA LTDA – ME e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 84280116, o excipiente/executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição no processo administrativo, prescrição intercorrente dos autos, bem como prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento ao sócio. Instado, o excepto/exequente permaneceu inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES data de julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013, pág.: 145). No caso sub judice, para que ocorra o reconhecimento da prescrição intercorrente, é preciso que tenha decorrido o prazo prescricional a partir da decisão que tenha ordenado o arquivamento do feito, ou seja, da decisão que determinou o arquivamento tenha transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Essa é a redação do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Inadequado esquecer, também, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hodierna deliberação, elucidou que o termo inicial da suspensão do art. 40, da LEF corresponde à data da ciência da fazenda pública acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Com efeito, não tendo sido localizados bens na tentativa de penhora on-line em nome da parte executada, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda exequente, que tomou ciência de tal circunstância aos 21/09/2018 (ID nº 54770907 – pág. 10). Deste modo, não verifico a ocorrência da prescrição intercorrente por inexistência de bens penhoráveis. Com relação à prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face do sócio, verifico que a empresa executada foi citada através de AR em 04/12/2012 (ID nº 54770915 – pág. 27), tendo o redirecionamento deferido em 14/09/2021, mais de 05 (cinco) anos depois. Assim, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para redirecionamento da execução em face dos sócios é de 05 (cinco) anos, contados da citação da pessoa jurídica e, caso haja transcorrido o referido prazo, prescrita está a pretensão de redirecionamento da execução. Nessa toada: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. Com essa medida, evitou-se tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes desta Corte Regional. Precedentes. 2. No caso dos autos, constata-se que a citação da executada pessoa jurídica consolidou-se em 26/12/1996, enquanto que a citação do sócio agravante foi efetivada em 29/12/2005, quando já consumado o prazo quinquenal. 3. Deve ser condenada a Autarquia a arcar com as custas e despesas processuais adiantadas pela outra parte (art. 4º, p. único, da Lei nº 9.289/96), bem como a pagar honorários advocatícios em virtude de sua sucumbência integral. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00062381120084039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017) Destaquei. No tocante a prescrição intercorrente do processo administrativo, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. In casu, infere-se que a CDA objeto dos autos contém todos os requisitos formais exigidos pelos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, combinado com o artigo 202, do Código Tributário Nacional, possuindo os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Veja-se a interpretação dada ao tema pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Verificando que o desate da matéria demanda dilação probatória, inviável o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência do enunciado da Súmula nº 393 do STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084041102 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 29/07/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. Assim, questões que apresentem maior complexidade, devem ser objeto de apreciação em embargos de devedor, onde se permite a dilação probatória. Não provido. (TJ-MG - AI: 10194091096124001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 29/01/0019, Data de Publicação: 06/02/2019). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de processo de Execução Fiscal, não há que se levantar questões que necessitem de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393. Veja-se: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, considerando a necessidade de dilação probatória para se verificar a veracidade das alegações das excipientes, incabível o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade de ID nº 84280116, bem como determino a exclusão do sócio CICERO JOSE MARTINS. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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