Execução de Título Extrajudicial 0054558-59.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0054558-59.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2025, 08:24

Decurso de Prazo

13/05/2025, 07:52

Publicação

05/05/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 04:01

Provisório

30/04/2025, 13:10

Definitivo

30/04/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0054558-59.2013.8.11.0041 (B) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência do Exequente ao id. 179170961, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito à reapreciação da decisão proferida ao id. 178303726, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na decisão proferida nestes autos, não há omissão, erro material, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo ulteriores requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 18:49

Expedição de documento

29/04/2025, 18:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 14:31

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:17

Expedição de documento

06/02/2025, 17:38

Desarquivamento

06/02/2025, 17:36

Ato ordinatório

06/02/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0054558-59.2013.8.11.0041 (P) VISTOS, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no id. 91575101. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça efetue o levantamento dos bens passíveis de constrição eventualmente existentes na empresa Executada, observadas as ressalvas previstas no art. 833, V, c/c art. 836 do CPC, ou, em caso de ausência de bens sujeitos à penhora a descrição dos bens que guarnecem a empresa (§1º art.836, CPC), ficando concedida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Conste no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá ainda INTIMAR os representantes legais da parte Executada para no prazo de 05 dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), ficando desde já alertado que no silêncio será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC). Saliento que as alterações preconizadas pelo novo CPC embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia (CPC, art.836), de tal sorte, não se pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente, gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. Sob esse prisma, consigno desde já que caso infrutífera a diligência ora deferida, e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA a partir da publicação desta decisão, pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0054558-59.2013 – (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviço, onde os embargos a execução interposto pela parte executado, foram julgados improcedentes determinado o prosseguimento desta execução – id 47422848 p.4. A parte exequente apresenta nos autos a planilha atualizada da dívida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento ou garantia da dívida, em conformidade com o entendimento dos tribunais no que se refere à unidade patrimonial da matriz e da filial, defiro inclusive a penhora eletrônica usando apenas a raiz do CNPJ da empresa executada, nos termos do que dispõe o artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada até o limite do valor exequendo de R$ 930.796,23 (novecentos e trinta mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e tres centavos), conforme cálculo apresentado no id 89486024. em conformidade com o entendimento dos tribunais no que se refere à unidade patrimonial da matriz e da filial, defiro o pedido de penhora eletrônica usando apenas a raiz do CNPJ da empresa executada. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e Infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via Infojud, somente será formalizada, se forem infrutíferas ou insatisfatórias as buscas via Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declarações de renda. No caso, as pesquisas de bens e valores formalizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, consoante se infere dos extratos anexados nos autos. No caso, o relatório da Busca de Bens via Infojud, não foi anexado o feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Dessa forma, exauridas as diligências informatizadas colocadas a disposição do magistrado, sem obtenção de êxito no intento executivo, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, indicar nos autos bens a penhora ou ainda requerer outra providência efetiva e apta ao regular prosseguimento desta execução, ficando desde já o executado alertado, que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso II do CC, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES

02/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(197)