Execução de Título Extrajudicial 1037168-67.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037168-67.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037168-67.2022.8.11.0001.. RECORRENTE: FELIPE AMORIM REIS RECORRIDO: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA, RAFAEL MARTINS SONSIN Vistos. No Id. 231819069, a parte exequente informa o cumprimento parcial da obrigação pelo Município de Jaciara-MT, ente responsável pelo desconto em folha de pagamento da executada. Aduz que foram realizados três depósitos no total de R$ 9.309,38, subsistindo saldo remanescente de R$ 5.653,61 do crédito exequendo de R$ 14.962,99. Requer a adoção de medidas coercitivas, incluindo fixação de astreintes, responsabilização pessoal da gestora municipal, bloqueio via SISBAJUD e remessa de peças ao Ministério Público. Pois bem. A sentença de Id. 214003742 determinou ao Município de Jaciara-MT a implementação de desconto mensal de 30% sobre a remuneração líquida da executada Paula Karoline Saldanha Vieira, com depósito em Juízo, até a quitação integral do crédito exequendo. O ente municipal foi regularmente intimado do comando judicial (Ids. 217209095 e 220412844) e realizou três depósitos, conforme avisos de crédito de Ids. 224141366, 227547946 e 227548202. Todavia, a parte exequente noticia a cessação dos repasses antes da satisfação integral do débito. Antes de adotar qualquer medida coercitiva específica, impõe-se oportunizar ao Município de Jaciara-MT que esclareça a razão pela qual os descontos em folha não estão sendo regularmente realizados ou depositados, em observância ao princípio do contraditório e ao dever de cooperação processual. Posto isso, INTIME-SE o Município de Jaciara-MT, na pessoa de seu representante legal, retome imediatamente os descontos em folha de pagamento, conforme sentença de Id. 214003742, até atingir o saldo devido e, independentemente da retomada, deverá, impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, de forma fundamentada e documentada, o porquê da descontinuidade dos descontos, sob pena das sanções devidas. A INTIMAÇÃO, VISANDO À CELERIDADE, SERÁ PROCEDIDA PELO PRÓPRIO SISTEMA PJE. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:16

Desarquivamento

29/04/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:12

Definitivo

28/04/2026, 08:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:01

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:48

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicação

15/04/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 01:26

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1037168-67.2022.8.11.0001 Exequente: FELIPE AMORIM REIS Executados: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA e RAFAEL MARTINS SONSIN. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por FELIPE AMORIM REIS em desfavor de PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA e RAFAEL MARTINS SONSIN. Narra o exequente que em 22/02/2022 firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo qual os executados se obrigaram ao pagamento de R$20.000,00 sendo a primeira parcela de R$10.000,00 e o remanescente ao fim do processo objeto do contrato. Conta que apesar de ter prestado o serviço, os executados só quitaram R$1.000,00, ficando inadimplentes com o restante do acordado. Foi determinada a citação dos executados para pagamento do débito em 03 (três) dias (id. 86659097) e após, foi reconhecida a regularidade da citação e a ausência de pagamento voluntário, o que ensejou o deferimento da realização de penhora (id. 102688298). Realizada a penhora online, foi bloqueado o valor de R$3.515,93 em conta bancária da executada PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA (id. 103092165). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (id, 116268690), que foi julgada parcialmente procedente, determinando a manutenção de penhora de apenas 30% da verba salarial e restituindo à executada Paula o valor de R$R$ 2.331,73 daquele valor outrora bloqueado (id. 128147211) As partes executadas ainda apresentaram embargos de declaração (id.131448511), os quais foram desprovidos (id.131902049 ). Na sequência, os executados apresentaram recurso inominado (id.134626148), que também foi desprovido (ids. 148618573,148618574, 148618575, 148618576), sendo certificado o trânsito em julgado em 22/03/2024 (id. 148618578). Assim, a parte exequente apresentou planilha atualizada do cálculo, com indicação de débito exequendo em R$11.361,17 (ids. 151832980, 151832983, 151832985). Consta ainda o bloqueio de R$100,60 feito em conta bancária da executada Paula (ids. 154614696, 154614695). Após manifestações das partes, este juízo determinou a penhora mensal de 30% do salário da executada Paula, até a satisfação integral do débito (id. 163081493 ) e assim, foi expedido ofício ao empregador da executada (id. 169310727, 169310739). A parte executada Paulo se manifestou pelo chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que a demora para penhora do salário decorreu de inércia do empregador e por isso, o valor exequendo não deve ser atualizado, além do que o exequente incluiu na planilha do débito valores já levantados neste processo, configurando excesso de execução (id.194772342). Instado, este juízo indeferiu a alegação de que o débito não deve ser atualizado, bem como reconheceu o excesso de execução, determinando à parte exequente a apresentação de nova planilha de cálculo (id.201739804 ). A parte exequente cumpriu a determinação e apresentou planilha atualizada do débito nos ids. 202767188, 202767189, 202770941. Por fim, a parte executada Paula apresentou impugnação a esses últimos cálculos apresentados pelo exequente, alegando em síntese que: a)a demora para o desconto em sua verba salarial ocorreu por culpa do exequente e do Poder Judiciário e que não pode ser penalizada com a atualização do débito; b)que não há previsão de aplicação de juros e correção monetária aplicados pelo exequente na planilha apresentada e c)que não foram observados os índices de correção monetária adotados pelo TJ/MT, pois foi aplicado o índice IGPM (id. 204553795 ). 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Pela análise da petição da parte executada, entendo que houve, em síntese, alegações de erro de cálculo e de excesso de execução. Portanto, embora tenha denominado a sua petição de “Impugnação aos cálculos”, a irresignação da parte executada está entre aquelas discussões que devem ser extravasadas por meio de embargos à execução, mesmo porque não versa sobre questão de ordem pública, como previsto no artigo 52 da Lei n. 9.099/95: ”Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Bem por isso, mesmo não se desconhecendo a relevância da questão apresentada, a penhora/garantia integral da dívida executada constitui pressuposto indeclinável para a oposição dos embargos à execução, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, devidamente reforçado no enunciado 117 do Fonaje. Logo, se a parte executada pretendia apresentar a sua irresignação, deveria garantir integralmente o Juízo, o que não foi feito. Destaco que, embora tenha sido determinada a penhora mensal de 30% do salário da parte executada, até o momento não houve o cumprimento dessa determinação e por isso, não houve o bloqueio do total do débito exequendo para que seja possível considerar garantido o juízo. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA - NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença, no microssistema dos Juizados, é mais simples quando comparada àquela proferida no rito sumário. O juiz deve fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a esmiuçar todas as nuances da lide, bastando que se apresente os elementos de convicção (Inteligência do art. 490 CPC), o que restou demonstrado. Portanto, é caso de se rejeitar a nulidade absoluta da sentença suscitada pela recorrente. 2. O Enunciado n.º 117 do FONAJE dispõe que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais. 3. Portanto, ante a ausência de garantia integral do juízo no caso em análise, a decisão através da qual não foram conhecidos os embargos à execução, não merece reforma. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJMT - N.U 1015906-26.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (negrito nosso) Portanto, recebo a petição como embargos à execução e diante da ausência de garantia, ou seja, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeito estes embargos. Por fim, apesar da rejeição dos embargos, destaco que o contrato celebrado entre as partes estabeleceu a utilização do índice de atualização monetária pelo IGPM/FGV, além de juros de 1%a.m. e, embora suscite erro de cálculo e excesso de execução, a parte executada sequer indicou o valor que entende devido (id. 86213640). Além disso, a tese arguida pela executada de que a demora para realização da penhora de 30% da verba salarial não deve gerar a atualização do débito já foi definitivamente analisada por este juízo no id. 201739804. Portanto, houve preclusão consumativa acerca dessa questão, não havendo que se falar em rediscussão dessa matéria. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, uma vez que ausente pressuposto processual de validade. Como determinado no Id. 201739804, PROMOVA-SE o cadastro do município de Jaciara/MT como terceiro interessado e, na sequência, PROCEDA à sua intimação eletrônica quanto ao cumprimento da penhora mensal, no patamar de 30% do salário/remuneração líquida da parte executada Paula Karoline Saldanha Vieira, até a quitação integral do débito (R$ 14.962,99 - Id. 202767188, com o depósito em Juízo vinculado a esta demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037168-67.2022.8.11.0001.. RECORRENTE: FELIPE AMORIM REIS RECORRIDO: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA, RAFAEL MARTINS SONSIN Vistos. A parte executada, no Id. 194772342, requereu o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que a nova atualização do saldo devedor apresentada pelo Exequente desconsidera valores já levantados e ignora que a penhora anteriormente deferida não se concretizou por culpa exclusiva do Município de Jaciara. Requereu, ainda, a manutenção da penhora sobre 30% de sua remuneração e o reconhecimento da ausência de intimação para impugnar o referido cálculo. A parte exequente, no Id. 195869605, impugnou as alegações da parte executada e sustentou que desde 30/05/2022 busca o recebimento dos valores devidos e que a Executada adota sucessivas manobras protelatórias. Assevera que jamais houve iniciativa por parte da Executada para o depósito judicial espontâneo e que os cálculos apresentados foram elaborados dentro dos parâmetros legais. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, ante a suposta conduta atentatória à dignidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a atualização do saldo devedor realizada pela parte exequente decorre da ausência de efetivo cumprimento da ordem de bloqueio anteriormente determinada. A alegação de que a penhora não se concretizou por culpa do Município, ainda que procedente, não impede a atualização do valor da dívida, uma vez que o crédito exequendo permanece em aberto e sujeito à incidência de encargos legais até a sua satisfação. Frisa-se que a parte executada é quem se encontra em mora e, enquanto não houver o efetivo pagamento da obrigação, seja por meio de depósito judicial espontâneo ou mediante desconto em folha de pagamento, o débito continuará sendo regularmente atualizado, conforme os parâmetros legais. No tocante à alegação de ausência de intimação da parte executada para impugnar os novos cálculos, observa-se que a parte teve ciência da planilha apresentada e se manifestou nos autos, não havendo qualquer comprovação de prejuízo processual, o que afasta eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, de fato, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo atualizada no Id. 190978342, sem abatimento do valor de R$ 1.447,39, já levantando por meio do alvará judicial n. 20240725153224030668 (Ids. 163081493 e 163655412), conforme documento anexo: Esclarece-se: a cada pagamento o valor total devido é alterado, o que reclama que o cálculo observe a alteração do valor principal a cada depósito. Para tanto, a parte exequente poderia atualizar ambos os valores (devido e adimplido) a um só tempo, com os mesmos índices, e realizar na sequência operação subtração simples a fim de obter o valor total remanescente, como também poderia apresentar o valor total devido ao tempo de cada pagamento, subtrair o valor adimplido no mês a ser calculado e utilizar o resultado como valor nominal do cálculo atinente ao pagamento do mês subsequente, de modo a obter o valor devido. No presente caso, nenhuma das metodologias foi corretamente observada, o que compromete a exatidão da planilha apresentada. Dessa feita, para sanar tal divergência, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo, observando as seguintes diretrizes: (i) atualizar, com incidência de correção monetária e juros moratórios, tanto o valor original da dívida quanto o valor já adimplido (R$ 1.447,39); — e (ii) em seguida, realizar a subtração simples entre tais valores, a fim de se apurar o saldo remanescente. Ressalta-se que, para fins de atualização do valor já adimplido, deverá ser considerada como data-base inicial a data do efetivo pagamento do alvará judicial, qual seja, 29/07/2024. Por fim, não há, neste momento, elementos suficientes para a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, uma vez que a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça exige dolo processual devidamente comprovado, o que não se evidencia de forma clara nos autos. Diante do exposto, ADOTO as seguintes providências: I-) INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada de não atualização do valor da dívida; II-) INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, formulado pela parte exequente; III-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha de cálculo, observando as diretrizes expostas nesta decisão. IV-) Após a apresentação do cálculo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório, valendo o silêncio como concordância com os valores apresentados. V-) Decorrido o prazo acima assinalado, sem oposição, PROMOVA-SE o cadastro do município de Jaciara/MT como terceiro interessado e, na sequência, PROCEDA à sua intimação eletrônica quanto ao cumprimento da penhora mensal, no patamar de 30% do salário/remuneração líquida da parte executada Paula Karoline Saldanha Vieira, até a quitação integral do débito, com o depósito em Juízo vinculado a esta demanda. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037168-67.2022.8.11.0001.. RECORRENTE: FELIPE AMORIM REIS RECORRIDO: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA, RAFAEL MARTINS SONSIN Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, arguindo que os autos retornaram da Turma Recursal, todavia, não houve intimação das partes para requerer o que entendessem de direito, que não foi respeitado o devido processo legal, se tratando de nulidade inquestionável que demonstra a ilicitude da ordem de bloqueio em suas contas, por esta razão requer a liberação dos valores. Intimada, a parte exequente manifestou a penhora de 30% do valor da remuneração, bem como expedição de alvará dos valores bloqueados. Pois bem. Do retorno dos autos, alegou o executado que não fora intimado para cumprimento de sentença. Entretanto, a presente ação não se trata de processo de conhecimento, mas de execução de título extrajudicial, inexistindo assim cumprimento de sentença, apenas atos de expropriação, haja vista que a execução visa satisfazer o direito do credor, de modo célere e eficaz. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DE RECURSO. DESNECESSIDADE. A pretensão de cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Inteligência da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prazo para requerimento do cumprimento de sentença extrapolado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083394767 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Além disso, verifica-se que a ausência de intimação não gerou qualquer dano ou prejuízo aos executados, não ferindo o contraditório ou a ampla defesa, mormente porque a parte executada não indicou precisamente que o valor bloqueado, de R$ 100,60, seria indevido ou prejudicou a sua subsistência, mesmo porque apresenta importe bem inferior a 30% da remuneração líquida da parte executada, como já autorizado no Id. 128147211. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à penhora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fora, neste ato, expedido o Alvará Judicial n. 20240725153224030668, observando os dados bancários indicados nos Ids. 160171798 e 136270411. Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. Passo seguinte, a parte exequente, no Id. 160171798, além de requerer a manutenção da penhora realizada, pugna seja deferida a penhora mensal de 30% dos vencimentos da executada Paula Karoline Saldanha Vieira. Pois bem. De início, é preciso dizer que a decisão de Id. 128147211 não determinou a penhora sobre a remuneração da parte executada, apenas definiu a sorte do valor bloqueado pelo Sisbajud. Logo, é preciso, sim, enfrentar, de forma expressa, tal pleito. Também convém rememorar que o acórdão de Id. 148618573 já referendou a exigibilidade do título. Firmadas essas premissas, a jurisprudência atual vem relativizando a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, permitindo, por conseguinte, a penhora de verba de natureza salarial quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à subsistência digna do devedor e de sua família. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nessa ordem de ideias, é do devedor o ônus de provar que necessita da integralidade da remuneração para manter a sua subsistência, como faz ver o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - RECURSOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante o art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. Para que seja declarada a impenhorabilidade de verba constrita, faz-se necessária a demonstração de sua natureza alimentar/impenhorável. 3. É ônus do devedor comprovar impenhorabilidade suscitada, assim, se a prova apresentada não demonstra a tese defendida, não há que se falar em desbloqueio do montante constrito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.045736-2/006, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) (negrito nosso) No caso, a parte executada não comprovou que seria necessária a integralidade da remuneração de R$ 3.947,36 (Ids. 116268690) para a subsistência digna própria e da família. Logo, haveria uma margem para a incidência de penhora. Assim sendo, é preciso definir, na ponderação de valores, o percentual que, ao mesmo tempo, preserve a menor onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. Dessa forma, considerando os documentos colacionados, o montante correspondente a 30% pode servir ao propósito de quitar a dívida com o exequente, sem, contudo, onerar a parte executada de forma a afrontar a sua subsistência digna. Aliás, o percentual elegido segue o que a própria parte executada manifestou nos embargos declaratórios de Id. 131448511 no seguinte trecho: “Assim, é de extrema importância que, em futuras tentativas de bloqueio dos proventos da executada pelo exequente, se mantenha o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos, o que permitirá, posteriormente, caso a situação financeira da executada piore, requerer a redução da porcentagem de penhora, assegurando, desse modo, o respeito à subsistência da parte ré.” Posto isso, ADOTO as seguintes providências: I-) DEFIRO o pedido de penhora mensal, no patamar de 30% do salário/remuneração líquida da parte executada Paula Karoline Saldanha Vieira, até a quitação integral do débito. II-) Logo, OFICIE-SE ao Município de Jaciara-MT para efetuar a restrição acima mencionada e o depósito em Juízo vinculado a esta demanda. III-) INTIME-SE a parte executada acerca da aludida penhora, quando começará o prazo para apresentar embargos à execução, conforme o Enunciado 142 do Fonaje, bem como para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o cálculo atualizado da dívida de Id. 160171799, sendo que, se discordar, deverá apresentar a memória discriminada do cálculo que entende correto, valendo o silêncio como concordância. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037168-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE AMORIM REIS EXECUTADO: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA, RAFAEL MARTINS SONSIN DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA e RAFAEL MARTINS SONSIN, opõe em face da sentença prolatada substanciado em contradição e omissão. Aduz que o vício ocorreu pois a sentença recorrida manteve a decisão anterior de penhora de 30% ( trinta por cento) dos rendimentos da parte executada sem especificar quanto a periodicidade da medida bem como afirmou que não houve a comprovação de deficiência na prestação de serviços contudo, a embargante citou os números dos processos onde se convencionou a atuação do exequente/embargado que desistiu do encargo. No caso, desnecessária a intimação da parte adversa uma vez que as razões dos embargos opostos não implica em modificação da decisão embargada. ( artigo 1023, § 2º CPC) É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Com efeito, nos ensina a melhor doutrina que os embargos interpostos contra a sentença, se prestam exclusivamente para esclarecer obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. A rigor, não constituem tecnicamente um recurso. Nele, não se busca uma modificação da peça combatida, anulação ou referendo, apenas esclarecimento na peça que vise dirimir dúvida em tese existente, sendo certo que, para a formação de sua convicção, o magistrado poderá se sustentar em tese apresentada pela parte para a prolação da sentença, não sendo obrigado à análise de toda a argumentação trazida aos autos. Nesse sentido: “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos, levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª T., AI 169.073 – Agrg, Min. José Delgado,j.4.6.98, DJU17.8.98 Assim, em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada. Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a decisão objurgada. Às providências. Cuiabá, 16 de outubro de 2023. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037168-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE AMORIM REIS EXECUTADO: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA, RAFAEL MARTINS SONSIN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se Exceção de Pré-Executividade formada entre as partes acima indicadas. Após a pesquisa via Sisbajud restar parcialmente frutífera, as partes executadas requereram a liberação da penhora alegando que tal se deu sobre verba salarial, da Excipiente Paula Karoline Saldanha Vieira conforme comprovação aportada aos autos. Afirmam que não houve citação válida, logo os andamentos processuais restaram equivocados, ademais, alegam que o contrato de prestação de serviços não foi cumprido pelo excepto, sendo assim, a execução não está revestida de liquidez. Instado a se manifestar, o excepto apresentou manifestação onde rechaçou as alegações postas. Pois bem. No caso, cabível a exceção de pré-executividade diante da natureza das razões aduzidas contudo, não merece procedência, isso porque não comprovaram a alegação de serviços não prestados e a citação se encontra formalizada nos autos ante os comprovantes de AR´s de citação com recusa injustificada de recebimento, onde se verifica que o ato foi cumprido. ( id´s 88944801 e 88944805) Nesse sentido: Ementa:” Embargos de declaração – alegação de nulidade da citação – recusa imotivada de recebimento do AR no endereço constante no contrato social – ato considerado cumprido – dispensa de comprovação dos poderes de quem recebeu a citação – embargos rejeitados.( 1000872-69.2020.8.26.0269/50000 - Fórum de Itapetininga EmbarganteEtiquetas Brasil Ltda. EmbargadoÓtica Terceira Visão de Angatuba Ltda.) Quanto ao pedido de liberação dos valores constritos, depois de detido exame dos autos, chego à conclusão de que a manutenção da penhora sobre parte dos rendimentos da excipiente merece prosperar ante a realidade fática dos autos pois a executada juntou aos autos a comprovação de que aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 3.947,36 sendo assim a manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores penhorados que é parte dos rendimentos do executado (R$ 1.184,20) não afetará a sua dignidade humana. Ademais, no caso, a possibilidade de constrição de parte dos rendimentos da parte executada reside também no fato de que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que as verbas salariais são penhoráveis e, em qualquer circunstância, o julgador deverá observar a viabilidade de penhorar parte de seus rendimentos sem ferir à dignidade do devedor e de sua família senão vejamos a posição do STJ em caso análogo: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP Logo, mediante as razões expostas acima, mantenho a penhora sobre parte dos rendimentos da executada (30%) bem como a restituição de R$ 2.331,73 para a excipiente. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as razões postas na exceção de pré-executividade manejada pelos excipientes para o fim de manter parte da penhora ou seja, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Determino a expedição imediata de alvará para o levantamento dos valores penhorados de R$ 1.184,20, em favor do embargado e de R$ 2.331,73 para parte executada Paula Karoline Saldanha Vieira. Ressalto que não foi possível a expedição dos respectivos alvarás para os litigantes tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários o que impossibilita a transferência do montante penhorado para as contas das respectivas partes. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias informar dados bancários para confecção do alvará e, em igual prazo, intimar o autor /excepto querendo, dar prosseguimento à execução requerendo o que de direito sob pena de arquivamento. Caso pretenda constrição de valores deve aportar aos autos o cálculo atualizado da dívida. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FELIPE AMORIM REIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: PAULA KAROLINE SALDANHA VIEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 27/04/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1037168-67.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

16/02/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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