Monitória 1009121-46.2019.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1009121-46.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/06/2025, 13:57

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:09

Publicação

06/05/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1009121-46.2019.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nos autos (Id.153842023). 2. Com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o feito até o cumprimento integral da obrigação e, considerando o prazo final estipulado para o cumprimento (10/07/2026), determino o arquivamento provisório dos autos, com baixa, podendo ser desarquivado a qualquer momento a requerimento do interessado. 3. Após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, informando se houve ou não o cumprimento do acordo e/ou formule os requerimentos que entender cabíveis, consignando que a inércia ensejará na presunção do cumprimento integral da obrigação e, consequente extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC). 4. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Desarquivamento

02/05/2024, 13:04

Provisório

02/05/2024, 13:03

Expedição de documento

02/05/2024, 11:14

Sem descrição

02/05/2024, 11:14

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:37

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 04:31

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1009121-46.2019.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. em face de GR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA-ME (NASA AUTO CENTER), qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é credora da parte ré na importância atualizada de R$ 15.498,38 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), quantia essa representada pelas notas fiscais acostadas ao feito, decorrente da venda peças. A inicial veio instruída com documentos (Id. 21499928/21629865). Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e a citação da parte ré (ID. 21744680). Citada (Id. 22924969), a parte ré apresentou Embargos Monitórios (Id. 23855550). Arguiu preliminar de carência da ação. Impugnou os encargos constantes e sustentou acerca da ausência de prova escrita quanto às notas fiscais NF. 000135965; NF. 000121384; NF. 000123985; NF. 000132016; NF. 000128158; NF. 000128461; NF. 000118257; NF. 000134417. Apontou, ainda, o excesso de execução. Juntou documentos (Id. 23855552/23855567). Impugnação aos embargos em Id. 30709338. Instadas para especificação de provas, as partes se manifestaram em Id. 52775407 e Id. 52916971. Designada audiência de saneamento e organização do processo, na solenidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 94158459). Memoriais em Id. 94224366 e Id. 95828555. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Com relação a preliminar de carência da ação, é imperioso destacar que para o ajuizamento da ação monitória a lei pede apenas que a prova escrita demonstre a existência de uma relação jurídica obrigacional, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Em efeito, não se exige que a respectiva prova represente dívida líquida, certa e exigível, uma vez que estes são atributos do título executivos extrajudiciais necessários ao ajuizamento de execução. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. Como é cediço, a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: pagamento de quantia em dinheiro (I); a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (II) e; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (III)”, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil. Com relação ao que se constitui em prova escrita hábil ao manejo da monitória, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, “in” Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed. ver. e atual., Editora Forense, 2018, p. 799, cita os seguintes julgados: “A prova escrita consiste em documento, que embora não prove, diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado” (STJ, 1ª T., REsp 735.351, Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 210). ________________________________________________ “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.” (STJ-4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 09.10.12, DJ 07.11.12).” No caso em tela, a monitória veio aparelhada com as notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de recebimento e boletos, conforme Ids. 21500649/21502935, com exceção das notas fiscais acostadas em Id. 21500649 - Pág. 5, Id. 21501754 - Pág. 12; Id. 21502919 - Pág. 13; Id. 21502923 - Pág. 14, Id. 21502926 - Pág. 13 e Id. 21502935 - Pág. 8 e 12. Nessa perspectiva, as notas fiscais que estão acompanhadas de comprovantes de recebimento e boletos são suficientes para sustentar a cobrança via ação monitória, uma vez que não há comprovação de exceções pessoais aptas a livrar o emitente do dever de pagamento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS - TERMO INICIAL. O julgamento da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da questão não importa em cerceamento de defesa. Nota fiscal de venda de mercadoria acompanhada do comprovante de entrega constitui documento hábil para manejo da ação monitória (CPC/15, art. 700). Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0363.18.000257-0/001, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 22/01/0020, p. 27/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. (...). As notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, são documentos hábeis a instruir demanda monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0080.17.001579-8/001, Rel. Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 19/09/2019, p.25/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. Cobrança fundamentada em DANFEs, documentos que, mesmo não tendo valor fiscal por constituírem mera representação da nota fiscal eletrônica para fins de transporte, constituem documentos aptos e suficientes para comprovar o crédito, notadamente por estarem acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Precedente. 3. Juros de mora que incidem desde a data do inadimplemento. Art. 397 do CC. 4. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS – AC n. 70078109550, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 18/09/2018, p. 24/09/2018). Registre-se que a parte ré não nega a relação negocial entre as partes, tampouco o próprio inadimplemento, conforme tese deduzida nos embargos. Por outro lado, no que atine ao alegado excesso, uma vez que não restou demonstrado o recebimento das mercadorias atinentes às notas fiscais: NF 000128461 (R$ 114,00); NF 000118257 (R$ 90,00); NF 000135965 (R$ 130,00); NF 000121384 (R$ 82,00); NF 000134417 (R$ 29,00); NF 000123985 (R$ 76,00); NF 000132016 (R$ 308,00) (Id. 21500649 - Pág. 5, Id. 21501754 - Pág. 12; Id. 21502919 - Pág. 13; Id. 21502923 - Pág. 14, 21502926 - Pág. 13; 21502935 - Pág. 8 e 12), reconheço o excesso da cobrança no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), o qual deve ser decotado do cômputo da dívida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – [...] – NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA – DOCUMENTO DESCONSIDERADO NO CÔMPUTO DO DÉBITO – ARTIGO 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A incumbência de provar a efetiva entrega das mercadorias é de parte que se diz credora, pois foi ela a emitente dos títulos e, portanto, devem ser excluídas do cômputo da dívida as notas fiscais que não constam assinatura no campo de recebimento. (TJMT - APL: 00011994620158110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 06/09/2017, p. 14/09/2017). Outrossim, cumpre consignar que, em se tratando de obrigação positiva e líquida, com valor e vencimento certos, é essa a data que caracteriza a mora do devedor (art. 397, CC), incidindo juros moratórios e correção monetária desde o vencimento da obrigação. Contudo, estando a dívida atualizada até a data da propositura da ação, como no caso, a incidência dos consectários legais deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento do feito. Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios, apenas para reconhecer o excesso de cobrança e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito o pretendido título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, do CPC), condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 15.498,38, devendo ser deduzido o valor de R$ 830,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Inobstante os argumentos despendidos pela parte ré, considerando a ausência de elementos que corroborem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indefiro os benefícios da gratuidade. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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