Execução de Título Extrajudicial 0035125-64.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0035125-64.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIO BATISTA ROCHA JUNIOR - ME e outros Processo nº 0035125-64.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO em face de ANTONIO BATISTA ROCHA JUNIOR – ME e outro, todos qualificados, visando recebimento de R$763.761,81 em 16.09.2016. Ante o não pagamento, foi penhorado o bem de matrícula nº 30.616 em nome do executado ANTÔNIO no id nº 163148810, qual se manifestou no id nº 165892174, alegando a impenhorabilidade. Salientou que esse imóvel residencial foi adquirido em 28/08/2023 (certidão da matrícula em anexo) e desde a data da aquisição é imóvel destinado à moradia do executado Antonio Batista Rocha Junior e sua família. O executado recentemente completou 75 anos de idade (documento em anexo) e possui apenas esse imóvel que o exequente pretende penhorar. Postulou pelo reconhecimento como impenhorável, por se tratar de bem de família, o imóvel indicado pelo exequente e penhorado nos presentes autos, a saber: Apartamento nº 103, Bloco A, do Edifício Flant Residencial Gemini, situado na Rua Manoel Leopoldino, nº 350, Bairro Araés, em Cuiabá-MT, com matrícula nº 30.616, Livro 2-DQ, do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá[1]MT. O credor anuiu as alegações do executado e pugnou pelo levantamento da penhora do bem de matrícula nº 30.616. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compreende-se a impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, qual poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição e efetiva comprovação do alegado, considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável. Insta analisar que, aportou aos autos às certidões correspondentes, quais confirmam apenas a existência do imóvel penhorado em nome da executada, assim, evidente a configuração do bem de família, aliada a desistência do credor. Ora, por mero amor ao debate, é de sabença que para a caracterização de um imóvel como bem de família para efetiva proteção nos moldes da Lei n. 8.009/1990 e Súmula 486 do STJ, deve haver a comprovação de que este seja o ÚNICO IMÓVEL de propriedade do devedor, através de certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis da comarca ou que tenha indicado na escritura do imóvel tal benefício. No que diz respeito a alegação de que se trata de imóvel mais valioso que o esposo da executada visa adquirir com a venda deste bem, tenho que não alterou a regra da impenhorabilidade, e que não cabe ao judiciário, por meio de interpretações teleológicas do texto de lei, mitigar tal disposição. Como leciona Rainer Czajkwoski: “a lei não fez distinção entre o mais miserável casebre e o mais luxuoso palácio, para efeito de se saber o que deve ser moradia impenhorável da família”. Nesse sentido, o STJ parece estar firme em respeitar o espírito do legislador, mantendo o entendimento de que os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema, razão pela qual acolho o pedido de Id nº 163641036. Diante do exposto, reconheço impenhorabilidade de bem de família referente ao imóvel de matrícula nº30.616, determinando por consequência a baixa da penhora e eventual anotação premonitória registada pelo Exequente, em virtude deste se tratar de único imóvel, tornando sem efeito a anotação. Exclua-se o termo de penhora, certificando e intimando as partes, perito etc. Consigno que deverá constar na matrícula a IMPENHORABILIDADE do BEM DE FAMÍLIA. Por fim, deverá credor indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIO BATISTA ROCHA JUNIOR - ME e outros Processo nº 0035125-64.2016.8.11.0041 Vistos, em correição. Em que pese até o presente momento a parte exequente não ter logrado êxito em receber o débito indicado na inicial, o pedido formulado nos autos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte, resta inviável, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Em que pese o pedido para impedir o devedor de participar de concursos e licitações, ao ver deste juízo especializado, tal pedido não merece guarida, eis que o ordenamento jurídico deve obedecer aos valores especificados para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, assim, indefiro. Assim, deverá a parte autora indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de maio de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIO BATISTA ROCHA JUNIOR - ME e outros Processo nº 0035125-64.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de ANTONIO BATISTA ROCHA JUNIOR – ME e OUTRO, todos qualificados nos autos. Em virtude da ausência de pagamento da dívida cobrada na presente demanda, foi efetivada penhora online no id nº 110238247, sobejando parcialmente frutífera no id nº 110511764, com o bloqueio de R$698,47 na instituição NEON PAGAMENTOS S.A e R$6.696,62 na instituição BANCO BRADESCO. O executado ANTONIO manifestou-se no id nº 111260334 a 111260337, alegando a impenhorabilidade do valor de R$6.696,62, por ser inferior a 40 salários mínimos. Aportou ao feito o extrato pertinente no id nº111260337. O credor alegou no id nº 112145877 a inexistência de comprovação de que o valor é impenhorável, bem como pugnou pela efetivação de novo bloqueio com urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Vislumbrando o feito, nota-se que assiste razão ao executado ANTONIO, haja vista que fez prova da impenhorabilidade dos valores depositados a título de poupança junto ao BANCO BRADESCO, no montante de R$6.696,62 – id nº 111260337, Comprovando a natureza IMPENHORÁVEL do valor supracitado, nos termos do art. 833, inc. X do CPC. Deste modo, considerando a demonstração de que o valor encontrado em poupança junto ao BANCO BRADESCO é impenhorável, a liberação do valor em favor do executado é medida de rigor. Com efeito, expeça-se o necessário alvará judicial em favor do executado, no valor de R$6.696,62 – id nº 111260337, em face da natureza IMPENHORAVEL da poupança. Entretanto, referente ao montante de R$698,47 bloqueado junto ao NEON PAGAMENTOS S.A, não há comprovação de impenhorabilidade, qual pela qual determino a expedição de alvará ao credor. No mais, não há que se falar em nova efetivação de bloqueio online, diante do exposto acima, assim, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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