Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005602-30.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005602-30.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e do ESTADO DE MATO GROSSO, ao argumento de que foi diagnotiscda com comunicação interatrial (C.I.A) e necessita realizar o Tratamento Percutâneo para Fechamento e com Implante de Oclusor. Parecer do NAT em ID 130571777 favorável a realização do procedimento em caráter de urgência. A decisão de ID 130580885 concedeu a tutela antecipada. 2. QUESTÕES PRÉVIAS E PRELIMINARES Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. MERITO É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à saúde configura direito fundamental, o que exige do Estado, no âmbito federal, estadual ou municipal, sua atuação por meio de prestações positivas. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado que a parte autora encontra-se acometida de doença que pode catalisar intensas/graves consequências à sua saúde, como forma de emprestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para tornar definitiva a tutela antecipada concedida. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz Direito

08/10/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/05/2024, 14:53

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 14:53

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:16

Publicação

01/04/2024, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005602-30.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII - atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII - execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX - anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X - indenizatórias; XI - notificações, interpelações e protesto judicial”. Dessa forma, percebe-se que a presente causa não supera o patamar de 60 salários mínimos, de modo deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, bem como determinada a remessa ao Juizado Especial desta comarca. De igual forma, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Tema n.º 1), firmou-se a tese de absoluta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos decisórios até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para apreciação do Recurso de Apelação Cível. (TJ-MT - AC: 10052467820178110002, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2023)” DISPOSITIVO. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Em breve síntese dos fatos, infere-se da inicial que a paciente, JANAINA, foi diagnosticada com comunicação interatrial (C.I.A) espécie de “buraco no coração”, tipo ostium secudum –CID Q21.1 e que, por isso, necessita realizar o Tratamento Percutâneo para Fechamento da Comunicação Interatrial (C.I.A). Ocorre que, até o presente momento o procedimento cirúrgico não foi concedido à autora. A indicação do procedimento consta na documentação da central de regulação, ID 130370231. Recebidos os autos, este juízo solicitou parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT. A resposta foi aportada ao ID 130571777. Tutela de urgência deferida, ID. 130580885. O réu ESTADO DE MATO GROSSO aportou contestação impugnando o valor atribuído à causa e requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial, ID. 132734954. A autora se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da impugnação ao valor da causa. O Estado de Mato Grosso impugnou o valor atribuído à causa, já que consubstanciado em orçamentos privados, em desrespeito ao disposto no tema 1033/STF, de repercussão geral. Com razão o réu. Tem-se que o Tema 1.033, do STF, se aplica ao caso em concreto, uma vez que dispõe: "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.” (STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021 (Repercussão Geral - Tema 1033) (Info 1032). Logo, os valores indicados na inaugural devem respeitar o disposto no tema em regência, ante a repercussão geral conferida ao entendimento jurisprudencial. Segundo apurado pelo executado junto a tabela do SUS e outros procedimentos similares (1039383-47.2021.8.11.0002 e 1015499-52.2022.8.11.0002), o procedimento cirúrgico objeto dos autos é valorado em R$ 1.650,00, de modo que a valoração da causa em um patamar tão elevado (R$ 80.000,00) não é baseada no tema do STF referido. Desta forma, se faz mister acolher a impugnação e valorar a causa em R$ 1.650,00. 2. Da incompetência. Analisando os elementos e as circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que é forçoso reconhecer a incompetência suscitada pelo réu ESTADO DE MATO GROSSO, com relação a este juízo para o julgamento da causa, uma vez que o feito se amolda ao que foi estabelecido nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, instaurado para aplicação da técnica de julgamento para casos repetitivos, previsto nos arts. 976 a 987 do CPC. Submetido citado IRDR a julgamento, a colenda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixou, em 06/06/2019, a seguinte tese consubstanciada pelo Tema nº. 01: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial.” Frente à tese jurídica firmada no IRDR n.º 85560/2016, sob o tema n.º 01, realizou-se reunião entre a Presidência da Corte, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e a 2ª Câmara de Direito Público Coletivo, pela qual restou acordado que, em cumprimento à referida tese jurídica, os autos em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser redistribuídos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que observadas as exceções previstas na Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Com essas considerações, verifica-se que o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das excludentes do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Confira-se: “(...) Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Além disso, este Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Resolução n.º 004/2014/TP: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, DETERMINO a remessa do feito ao Juizado Especial Cível desta comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 13:08

Expedição de documento

27/03/2024, 12:27

Expedida/certificada

27/03/2024, 12:27

Expedição de documento

27/03/2024, 12:27

Incompetência

25/03/2024, 17:12

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:22

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005602-30.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Em breve síntese dos fatos, infere-se da inicial que a paciente, JANAINA, foi diagnosticada com comunicação interatrial (C.I.A) espécie de “buraco no coração”, tipo ostium secudum –CID Q21.1 e que, por isso, necessita realizar o Tratamento Percutâneo para Fechamento da Comunicação Interatrial (C.I.A). Ocorre que, até o presente momento o procedimento cirúrgico não foi concedido à autora. A indicação do procedimento consta na documentação da central de regulação, ID 130370231. Recebidos os autos, este juízo solicitou parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT. A resposta foi aportada ao ID 130571777. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inegavelmente, a Constituição da República Federativa do Brasil atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). A Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca dentre os direitos sociais a saúde, direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, da mesma Carta, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Em acertada lição doutrinária, MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, comentando o disposto no art. 198, II, da CR, afirma que: [...] manda ele que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna ("in" Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, v. 4, p. 54 a 56). Não se deve desconhecer que o SUS é financiado "com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (cf. parágrafo primeiro do art. 198 da CR). A conjugação deste dispositivo com o mencionado artigo 23, II, da Constituição, conduz à inexorável conclusão de que àqueles entes compete fazer as gestões necessárias, junto aos responsáveis pelo financiamento do Sistema e/ou pela compra dos medicamentos, de forma a manter a unidade sob sua direção em condições de atendimento integral. A propósito, neste tema, oportuna é a anotação do eminente EX-Ministro Celso de Mello, do Excelso Pretório, no seu voto em um processo que se amolda ao caso dos autos: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica - impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida.(PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Assim é o posicionamento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: [...] DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) – (...). O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (...)”. (RE-AGR n.º 393.175/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006, D.J. 02.02.2007, p. 140) Com efeito, a medida pleiteada traz em seu bojo a necessidade de se ver consumados os princípios gerais, espelhado no risco à própria vida e saúde da paciente. (art. 5º, caput, da CF). Tratando-se, como se trata, de procedimento de urgência, nada mais natural do que, atento aos princípios constitucionais, impor aos requeridos a obrigação de proporcionar à interessada o tratamento necessário para garantir a sua vida e saúde. Desse modo, observo que a petição inicial fornece elementos suficientes para embasar a concessão da liminar, mormente porque o Núcleo de Apoio Técnico – NAT, em que pese não tenha atestado urgência na realização do procedimento, ressaltou que a cirurgia deve ser providenciada com brevidade, nesses termos: 6. Quanto à urgência do procedimento: Habitualmente é um procedimento que pode ser agendado eletivamente. Pode haver risco de perda de oportunidade ou evento adverso enquanto permanece aguardando. Portanto recomendamos que as medidas para realização do procedimento sejam providenciadas com brevidade[...]. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (grifo nosso) O relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris), decorre do preceito esculpido no art. 196 da CF, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o desejo de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz ao cidadão, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III da CF, nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG, DJ 113.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3. Extraia-se do parecer ministerial de fls. 146, literis: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentado o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004. 5. Recurso ordinário provido (STJ – 1ª T. – RMS 20335/PR – rel. Min. Luiz Fux – v.u. – j. 10.04.2007 – DJ 07.05.2007 – p. 276). Por sua vez, o justificado receio de ineficácia final (periculum in mora) para fins do art. 497 do CPC, decorre da gravidade da enfermidade do paciente, que necessita urgentemente de regulação para realizar o procedimento denominado “FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL”. Sobreleva pontuar que a cominação de multa para o descumprimento da medida não se revela oportuna, por ora, já que a possibilidade de bloqueio de valores se mostra mais adequada à tutela jurisdicional. Demais disso, impede ressaltar que a obrigação deverá ser direciona apenas em face do Estado de Mato Grosso, visto que os procedimentos pleiteados consistem em intervenções cirúrgicas que, provavelmente, terão um alto custo para sua realização. Sobre o tema já decidiu o TJMT: EMENTA CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IDOSA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTIGO 196 DA CF/88)– DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT - AC: 10019685920228110078, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023) (grifo nosso) DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e, por conseguinte, determino que o ESTADO DE MATO GROSSO, independentemente de óbices burocráticos providencie a obrigação de fazer consistente em fornecer à paciente/autora O PROCEDIMENTO CIRÚGICO DENOMINADO FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL, no prazo máximo de 15 dias, seja regulando-a no serviço público de saúde ou na rede privada, às suas expensas, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, disponibilizando os medicamentos, tratamentos e exames que se fizerem necessários, sob pena do bloqueio do valor necessário a viabilizar a concretização da medida. Serve a presente, excepcionalmente, de MANDADO e CARTA PRECATÓRIA para cumprimento URGENTE. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005602-30.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JANAINA BENTO LEOCADIO ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA-MT. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: [...]A Requerente é portadora de comunicação interatrial (C.I.A) espécie de “buraco no coração”, tipo ostium secudum –CID Q21.1 com repercussão hemodinâmica com 20mm no seu maior diâmetro com fluxo exclusivamente para esquerda - direita mesmo após a manobra de valsava, com descompensação clínica de repetição, sintomática com dor torácica típica, dispnéia aos mínimos esforços, dor de cabeça intensa, palpitação, tontura e limitação física que, após passar por avaliação do cardiologista clinico do SUS Dr. Luiz Marcos Rangel –CRMMT 8381, conforme relatório médico em anexo, foi encaminhada para avaliação em ambulatório de cirurgia cardíaca do Hospital Geral de Cuiabá onde foi indicado e solicitado, através da guia AIH em anexo, o tratamento denominado Fechamento Percutâneo de CIA em caráter de urgência, em razão do risco potencial de nova descompensação e evolução para insuficiência cardíaca, arritmia cardíaca, hipertensão arterial pulmonar, embolia paradoxal e AVC que, se ocorrer, poderá ser fatal ou resultar em seqüelas neurológicas incapacitantes permanentes. Carreou aos autos documentos. No extrato emitido pelo SISREG o procedimento consta como “eletivo”, ID 130370231. Pois bem. Considerando o provimento 02/2015 – CGJ, que dispõe em seu artigo 8º, § 1º que: (...) § 1º - Recomenda-se, sempre que possível, que as decisões liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (negritei) DISPOSITIVO Posto isso, determino com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência, que se digitalize a integralidade deste feito e encaminha-se ao referido Núcleo de Apoio Técnico – NAT, através do malote digital, solicitando-lhes a emissão de parecer técnico sobre as questões clínicas relativas ao caso em testilha, deverá ainda informar se o presente caso é de URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU ELETIVO. Aportado aos autos o parecer, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Incompetência

Decurso de Prazo

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