Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003425-14.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003425-14.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003425-14.2020.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR CUSTODIO MEDRADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por VALDIR CUSTODIO MEDRADO objetivando a baixa do protesto registrado no Cartório do 2º Ofício Notarial e Registral de Canarana/MT, bem como exclusão do respectivo registro junto ao banco de dados do SERASA, além da condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de danos morais. A liminar foi parcialmente deferida. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação. Inobstante a não apresentação da contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em Juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que o requerente foi surpreendido por anotação restritiva, a qual descobriu se tratar de apontamento a protesto apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Funajuris. O apontamento contém a identificação do CPF do autor vinculado a outro devedor. A certidão de id 28474972 demonstra o apontamento junto ao Cartório do 2º Ofício – Tabelionato de Notas de Canarana – MT vinculado ao CPF do autor. Instado a se manifestar sobre eventual inscrição do nome do autor em dívida ativa, o ESTADO DE MATO GROSSO informou que não localizou débito de responsabilidade do requerente. Pois bem. Compulsando os autos, não resta dúvida de que o lançamento foi realizado de forma equivocada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o que provoca a responsabilidade civil do ESTADO DE MATO GROSSO, mormente quanto ao que se identifica no protesto demonstrado no id. 28474972. O protesto, a despeito da inexistência do débito, constitui, segundo já firmada jurisprudência dessa Corte, dano moral in re ipsa, resultante do só fato de figurar o contribuinte indevidamente como executado, prescindindo de comprovação quanto ao efetivo prejuízo experimentado. Colaciona-se os julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça sobre a questão: “EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO --DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira que leva a protesto letra de câmbio lastreada em cheque prescrito, responde pela sua negligência. No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova de prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para compensar os danos sofridos pela vítima e também desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10024081742405001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 30/03/2016)”. Com efeito, tal situação colocou o requerente na posição de devedor sem a existência de fato gerador, eis que comprovada a inexistência de débito e a vinculação do débito em nome de terceiro, causando-lhe constrangimentos. Dessa forma, caracterizado está o ato ilícito por parte da administração pública. No que concerne ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por esses parâmetros, fixa-se o valor de RS 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Em cumprimento a decisão liminar o protesto foi cancelado conforme certidão de id. Num. 59218877 bem como, segundo o documento acostado, comunicados os bancos de dados, sendo que eventual manutenção indevida foge ao objeto da presente ação porquanto, diante do certificado nos autos, só pode ser resolvido entre o autor e SERASA. Diante do exposto, RATIFICA-SE A LIMINAR deferida e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR a baixa do protesto inserido pelo Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca da Canarana/MT no qual anotado o CPF 733.772.878-68 da parte requerente com vinculação a Maria Cristina Dias Prado por débitos dos apontamentos 77235/77236 efetivados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Funajuris e, ainda, CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, do arbitramento até 30/11/2021 e a partir de 1º de dezembro de 2021 pela Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic (índice único para juros e correção).Por consequência DECLARA-SE extinto o processo, com resolução de mérito, com na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas por disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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