Execução de Título Extrajudicial 1020529-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020529-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:01

Publicação

22/04/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 1020529-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEGNERDS COMERCIO DE GAMES, INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA, RAFAELLA FERREIRA DA SILVA RONDON Vistos. 1. Recebo a exceção de pré-executividade para processamento no próprio feito executivo. 2. Intime-se o credor para dizer da sobre a exceção no prazo de 5 dias. 3. Após, conclusos para deliberações pertinentes. 4. Consigno que é dever da parte realizar o cadastro junto ao feito, advertindo-a que a inércia importará em não conhecimento dos atos praticados. 5. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:16

Expedição de documento

17/04/2026, 15:16

Mero expediente

17/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 23:01

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:50

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:37

Expedição de documento

26/11/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 14:42

Expedida/certificada

23/09/2025, 15:18

Expedição de documento

23/09/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 02:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1020529-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEGNERDS COMERCIO DE GAMES, INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA Vistos etc. Proferida a interlocutória que determinou a citação via mandado, o Banco ingressou com Embargos de Declaração, aduzindo a possibilidade da citação via postal, alegando que há contradição. É o relatório necessário. Foi decidido: Inicialmente, indefiro o pleito de Id. 119772177 - Pág. 3, apesar do artigo 247 do CPC não repetir claramente a regra da vedação da citação por correio nos processos de execução, ao ver deste Juízo Especializado a referida medida ainda é aplicável. Nesse sentido, vejamos a doutrina mais abalizada sobre o assunto: “(...) como diz o artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos previstos no Código. A seu turno, os arts. 829 e 830 tornam inequívoca a participação do oficial de justiça na citação realizada no processo de execução. Por isso, em que pese a não repetição do atual código da regra expressa do art. 222, d, do Código de 1973, continua a viger a exigência de que nos processos de execução a citação se dê por oficial de justiça, eventualmente substituída pela citação ficta, nos casos autorizados por lei.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. São Paulo: Editora Revista do. p.88)”. Outrossim, cite-se o Executado, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimados, na forma prevista no artigo 829 do CPC. Diante do contido acima, não há contradição, omissão, obscuridade e ou erro material, mas a finalidade de rediscussão da matéria posta pelo Juiz, visto que se trata de ato complexo a ser praticado por Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO - ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO PELO CORREIO – ART. 249 C/C 829 E 830 DO CPC/2015 – ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Hipótese de não cabimento da citação via postal, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora. Ato a ser realizada por oficial de justiça. Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento do exequente de que os executados têm dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (N.U 1024433-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) Assim, REJEITO os Embargos de Declaração. Transcorrido o prazo recursal, conclusos para análise do pleito ID.123169585. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1020529-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEGNERDS COMERCIO DE GAMES, INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 120315764 - Pág. 1), o que impede regular andamento do feito. J Vistos etc. Inicialmente, indefiro o pleito de Id. 119772177 - Pág. 3, apesar do artigo 247 do CPC não repetir claramente a regra da vedação da citação por correio nos processos de execução, ao ver deste Juízo Especializado a referida medida ainda é aplicável. Nesse sentido, vejamos a doutrina mais abalizada sobre o assunto: “(...) como diz o artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos previstos no Código. A seu turno, os arts. 829 e 830 tornam inequívoca a participação do oficial de justiça na citação realizada no processo de execução. Por isso, em que pese a não repetição do atual código da regra expressa do art. 222, d, do Código de 1973, continua a viger a exigência de que nos processos de execução a citação se dê por oficial de justiça, eventualmente substituída pela citação ficta, nos casos autorizados por lei.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. São Paulo: Editora Revista do. p.88)”. Outrossim, cite-se o Executado, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-os, na forma prevista no artigo 829 do CPC. Na mesma oportunidade, deve o Oficial de Justiça verificar a existência de bens passíveis de serem penhorados na residência, certificando nos autos e observando o disposto no artigo 833, inciso V do CPC: São impenhoráveis: V - (…) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Conste no mandado a possibilidade de os Executados reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serões reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE, para em 15 dias promover ao recolhimento da diligência, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. RESTANDO O MANDADO NEGATIVO, intime-se o Banco para que proceda ao recolhimento das custas correspondente a pesquisa de endereço, via DJE, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00, ou declinar o local onde o bem possa ser encontrado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

14/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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