Execução Fiscal 1030923-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030923-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:07

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:45

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:32

Publicação

12/02/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1030923-80.2023.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CONSTRUTORA BLOCK EIRELI - ME, objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 2023725600, 2023725601. A parte exequente apresentou, um novo pedido de suspensão da presente execução, alegando a existência de parcelamento (ID. 222230038). No entanto, em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa – SGDA (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/), verifica-se que o débito em questão possui status “ajuizado”, e a negociação de situação está classificada como “interrompida” (conforme anexo). Nesse diapasão, antes de analisar o novo pedido de suspensão, INTIMO a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de eventual interrupção do parcelamento, bem como apresente a CDA atualizada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 15:52

Expedição de documento

10/02/2026, 15:52

Outras Decisões

10/02/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:32

Publicação

23/01/2026, 05:19

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1030923-80.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Compulsando o caderno processual, verifico que o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública fundamenta-se na existência de parcelamento administrativo. Todavia, em consulta direta realizada por este Juízo ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constatou-se uma situação de aparente irregularidade no cumprimento dos acordos. Verificou-se que, para a CDA nº 2023725600, foi celebrado um acordo prevendo o pagamento em 60 (sessenta) parcelas. No que tange à CDA nº 2023725601, o pacto foi firmado para liquidação em 27 (vinte e sete) parcelas. Ocorre que, em ambos os instrumentos, consta a informação do pagamento de apenas 01 (uma) única parcela, efetuado em agosto de 2025. Considerando que a suspensão da execução fiscal por parcelamento pressupõe o adimplemento regular das prestações (art. 151, VI, do CTN) e que o cenário apurado no SGDA sugere a inadimplência quase imediata após a formalização do acordo, entendo que o pedido de suspensão não comporta acolhimento imediato. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do feito. Outrossim, quanto ao pedido de baixa via SERASAJUD, este Juízo, por meio da decisão de ID 167145160, indeferiu expressamente a utilização da ferramenta, sob o fundamento de que o Exequente possui convênios próprios para realizar a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes sem a intervenção judicial. Portanto, inexistindo ordem judicial prévia para a inclusão dos dados, carece este Juízo de objeto para determinar a baixa pretendida, a qual deve ser promovida administrativamente pelo credor, se for o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a regularidade dos referidos parcelamentos, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender pertinente para a efetiva satisfação do crédito tributário. Caso a Exequente entenda pela necessidade de retomada do curso da execução diante da rescisão dos acordos, deverá apresentar Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente atualizada, com a expressa e clara dedução dos valores eventualmente pagos na via administrativa. Advirto que a inércia ou o não cumprimento da determinação de atualização do título implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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