Execução de Título Extrajudicial 0000132-48.2014.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000132-48.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000132-48.2014.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, MILENA PIRAGINE - MT17210-A e EMERSON CASTRO CORREIA - MT31968-A POLO PASSIVO: LINDA BOUTIQUE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Homologação de Acordo requerido por Banco do Brasil S/A e Linda Boutique - ME, ambos devidamente qualificados. Em ID. 135773655, aportou acordo em que as partes pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. Posteriormente, em ID. 136064725, a parte executada juntou os comprovantes dos depósitos feitos. É o breve relato. Fundamento e decido. Verifica-se que não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, com forte no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. Após, remeta-se imediatamente os autos a Central de Arrecadação e Arquivamento, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(185)

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