Execução de Título Extrajudicial 1012770-87.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012770-87.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2024, 20:21

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:02

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:22

Definitivo

23/01/2024, 12:29

Publicação

15/12/2023, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012770-87.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: KELLY KARLA HOFFMANN 01292813105 EXECUTADO: DAIANE DE SOUZA ROCHA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Sem delongas, verifica-se que até o presente momento não houve a citação da parte executada, pois não foi localizada nos endereços que foram informados pela parte interessada nos autos. Em razão do exposto, a parte exequente requereu a citação por edital da parte executada. Contudo, considerando que no Juizado Especial Cível não é permitida a citação por edital, conforme art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, somado ao fato que não há previsão legal para o declínio de competência e remessa dos autos do Juizado Especial Cível à Justiça Comum, a extinção do processo é medida cabível que se impõe. Além disso, a parte exequente não comprovou que promoveu todos os meios necessários para a intimação da parte executada, a pinto de esgotá-los. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 3º c/c 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento

13/12/2023, 18:28

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/12/2023, 18:28

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 13:33

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:46

Publicação

02/10/2023, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1012770-87.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: KELLY KARLA HOFFMANN 01292813105 EXECUTADO: DAIANE DE SOUZA ROCHA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Prestação de Serviços]; R$ 1.977,30

29/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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