Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022246-16.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022246-16.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022246-16.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALUISIO METELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALUISIO METELO em face do Estado de Mato Grosso. Tendo em conta a sentença/acórdão proferida (os), os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo está elaborado o cálculo constante no id. 181581510. A parte exequente no id. 182438211 manifestou sua concordância e a parte executada manteve-se inerte. Eis a suma do essencial. Decido. Preliminarmente, fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso II e § 4º, inciso II). Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao 181581510; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição (ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição (ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022246-16.2014.8.11.0002.. AUTOR(A): ALUISIO METELO LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aluisio Metelo contra o Estado de Mato Grosso, para que seja efetuado o pagamento de R$ 103.434,37 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), decorrente de crédito salarial, cartas de créditos referentes a vencimentos atrasados desde o ano de 1990. Em despacho inicial, foi determinado que a parte requerente emendasse a inicial com a apresentação do documento original impugnado pelo requerido, não bastando a cópia autenticada do ofício em que se encontra relacionado. Inconformado, o requerente, concomitantemente, opôs embargos de declaração e interpôs agravo de instrumento. Sobreveio sentença de indeferimento da inicial (id. 37987940). Contra a sentença interpôs a parte autora recurso de apelação, o qual, depois de sua regular tramitação no Tribunal, foi julgado provido para desconstituir o decisum. Recebida a inicial (id. 75981968), determinou-se a citação da parte requerida que, devidamente citada, apresentou embargos a monitória (id 79635253), alegando, preliminarmente, a prescrição do débito. No mérito, alegou a inadequação da via eleita, com o não cabimento desta ação, pelo que postulou pela extinção do processo com julgamento de mérito ou ainda, pela improcedência do pedido. O autor apresentou sua impugnação no id. 79743482. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. A lide em apreço, nos termos do inciso II, do art. 356, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado parcial do mérito, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se com a existência do critério necessidade-utilidade da pretensão e, portanto, parte da premissa da pré-existência de resistência e conflito de interesses na esfera do direito material. A intervenção do Poder Judiciário deve se mostrar necessária e adequada à tutela do direito alegado, como instrumento necessário e viável para buscar a pretensão do autor. Assim, para que haja interesse de agir, é necessário que a tutela pretendida traga ao autor alguma utilidade do ponto de vista prático. Se o autor se utiliza de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, e, como corolário natural, a inadequação da via eleita acarreta na inexistência de interesse processual. Nesta senda, a ação monitória, a teor do art. 1.102 do CPC, aplicável à época, repetido no art. 700 do mesmo Códex, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É certo que tal norma não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, porquanto visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais. Embora não exista uma definição legal do que seja prova escrita, certo é que o procedimento monitório deve ser instruído com documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade concreta de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. A ação monitória, portanto, foi criada para execução quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo, assim, que a cognição de tal documento seja sumária ou superficial. Assim sendo, é de se concluir que será a força da prova - entendida aqui como convicção do juiz quanto à liquidez, exigibilidade e certeza do documento lastreador da cobrança - o suporte fático-jurídico determinante para adequação do procedimento monitório. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que o requerente é servidor publico estadual aposentado (RR) e pertence aos quadros da Policia Militar do Estado de Mato Grosso e como forma de indenização de vencimentos atrasados, o ente requerido tentou quitar essas dívidas com a emissão de cartas de crédito, sendo que algumas foram emitidas com valor equivocado, sendo o autor, um deles e instado a corrigi-las, reeditou os cálculos e encaminhou para a SAD emiti-las com o valor correto, fato que nunca se consumou. Destarte, alegando ser credor do Estado, ingressou com a presente ação, porém, ofícios ou outros documentos não são aptos a indicar a existência de crédito, até pela impossibilidade de aferir o valor correto, diferente se houvesse a certidão de crédito, o que não ocorreu, situação que impede, inclusive, a análise acerca da prescrição alegada pelo requerido, por ausência de data precisa da expedição do documento. Friso, outrossim, que o autor poderia se valer de outros meios processuais para obter a certidão de crédito e ai então, ingressar com a ação monitória objetivando transformá-la em título executivo, porém, ao que tudo indica, não o fez. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA – DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA OS FINS DO ART. 1.102-A DO CPC – CONTRATO ORIGINADOR DO SUPOSTO DÉBITO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – FALTA DE VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispunha o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil/73 (legislação vigente à época da propositura da ação), para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. O documento que informa apenas o saldo devedor da conta existente em 03/12/2012, não demonstrando e tampouco informando a data disponibilização do suposto crédito, desacompanhado do contrato alicerçador do pedido monitório, não configura prova escrita para os fins do art. 1.102-A do CPC/73.” (TJ-MT - AC: 00166517020138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2019, vice-Presidência, Data de Publicação: 14/10/2019) Portanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, ao crédito perseguido, de modo que não desincumbindo de tal ônus a ação monitória deve ser julgada improcedente. Constatada a inadequação da via eleita, e diante desta perspectiva, considerando-se que, da forma como formulado o pedido inicial, a ação não leva a satisfação da parte autora, já que a pretensão buscada não coincide com as consequências jurídicas que deriva do direito material, conclui-se que, a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos monitórios, RECONHECENDO a inadequação da via eleita e por consequência, DECRETO a extinção da ação monitória, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Atendo ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Na forma do artigo 98, § 3º, CPC, suspendo a sua exigibilidade. Decisão não sujeita ao reexame necessário Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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