Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000594-17.2019.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000594-17.2019.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000594-17.2019.8.11.0109.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GERLETE FRANCO PIRES RAMOS Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada c/c conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Gerlete Franco Pires Ramos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Relata a autora que possui Lúpus eritematoso disseminado, com comprometimento de outros órgãos e sistemas CID – M 32.1, o que lhe causaria limitações diárias, impedindo de realizar o seu trabalho, impossibilitando-se inclusive a realização de tarefas domésticas. Atesta ter requerido administrativamente o benefício do auxilio doença, em 17/06/2019, tendo sido indeferido ao argumento de não ter sido encontrado incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Em decisão proferida foi recebida a inicial, deferido os benefícios da justiça gratuita e postergou-se a análise da liminar após a perícia médica. Contestação apresentada pelo INSS. Perícia médica realizada. Em decisão ID 29232660 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para o estabelecimento do benefício do auxílio doença, no prazo de 30 dias, devendo o requerido se abster de cessá-lo pelo prazo de 6 meses. Perícia complementar realizada, pois na primeira o perito teria respondido somente os quesitos formulados pelo juízo, não respondendo aqueles formulados pelo INSS. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para instrução probatória. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. Na hipótese vertente, conforme documento 27883999 - Pág. 3, o auxílio doença foi indeferido ao argumento de parecer contrário da perícia médica. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia, devendo o seu conteúdo prevalecer em relação às demais provas acostadas. Nos termos do artigo 59 da lei 8213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 60 da lei 8213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais, segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Exige-se para a sua concessão o cumprimento de três requisitos, quais sejam: 1 -qualidade de segurado; 2- cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I); 3-constatação da existência de incapacidade temporária para o trabalho. O primeiro e o segundo requisitos encontram-se devidamente comprovados pelos próprios documentos apresentados pela autarquia previdenciária em ID 27883999 - Pág. 4/11, pois na data fixada para início da doença, qual seja, 01/01/2016, a autora ainda ostentava a qualidade de segurada, bem como cumpriu o período de carência, uma vez que há registro de pagamento da competência do mês 04/2018. O terceiro requisito encontra-se presente nos seguintes termos: No caso concreto, o laudo médico, datado de 22/01/2020, ao responder os quesitos do juízo, em item b relatou-se que foram contatadas em razão da perícia as seguintes doenças: Lúpus Eritematoso CID M 32-8 e Fibromialgia M79-0. Em item f, ao responder se a doença tornava o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, assim manifestou: “Pelas crises acometidas de nosso conhecimento não. Dependerá de pelo menos um afastamento de 06 meses na tentativa de estabilização do quadro”. Em item g, respondeu que a incapacidade é temporária e parcial, dependendo de tratamento intensivo no sentido de controle das mesmas. Em item i, destacou o início da incapacidade no ano de 2011 quando da gestação mais parto agravaram os sintomas. No mais em item j, informou que a incapacidade iniciou-se praticamente junto com a data de início da doença. Em item k, em resposta ao quesito “é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?” afirmou positivamente que o paciente já apresentava quadro doloroso acentuado mais incapacitação para exposição solar. Em item l, o perito descartou que a paciente esteja apta para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação, pois poderia haver agravos futuros e a incapacitação passar a ser total. Em item p, a pericia oficial assim considerou “achamos de bom tamanho a perícia oficial afastá-la pelo menos por 6 meses para posterior avaliação” em resposta ao quesito de estimação do tempo entre o tratamento para recuperação e volta ao exercício de seu trabalho. Em laudo complementar datado de 06 de dezembro de 2021, indicou como doenças existentes Lupus Eritematoso e Depressão, CID´s L93 e F32.9. Em item g determinou a incapacidade como permanente e parcial. Em item i sobre a data provável do início da incapacidade assim respondeu: “Aos 24 anos já iniciou com dificuldade laborativa (caixa de mercado), teve que se afastar por várias vezes e há 10 anos se afastou definitivamente de qualquer serviço fora de casa”, relatando ainda em item j que a doença foi progressiva, tendo se afastado definitivamente há 10 anos. No mais, em item l: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Sim. A periciada pode realizar atividades que não exija muito esforço físico. Inclusive a mesma relatou estar terminando o curso de pedagogia para poder dar aulas. Verificando-se que a incapacidade ocorreu em 28/06/2018, não há o que se discutir sobre a qualidade de segurado e a carência, uma vez que foram verificadas pelo próprio INSS. Cabe ressaltar que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso semelhante, decidiu pela concessão do auxílio-doença nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOSPRESENTES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. A ausência de requisito para a concessão de benefício previdenciário faz coisa julgada apenas formal do pedido pleiteado e não material, podendo, assim, a suplicante renovar o seu pedido, uma vez que sobrevieram novos elementos capazes de justificar a concessão do benefício. 2. O caráter social que permeia o Direito Previdenciário induz à constatação de que nele, em determinadas situações, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum lins ou secundum eventum probationis. 3. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe. 4. O laudo pericial bem como os relatórios, os exames e os laudos médicos juntados aos autos conduzem à conclusão de que a autora se encontrava, no momento da realização da perícia, com capacidade laboral reduzida, uma vez que é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar. (TRF 1, AC 0044691@1 65.2012.4.01.9199/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL NElj BELLO,e-DJF130/10/2013). Diante da constatação pelas duas perícias da incapacidade temporária da autora, na medida em que ela pode ser reabilitada, não podendo realizar atividades que exijam esforço físico e nem exposição ao sol, bem como o relato de que esta estaria terminando o curso de pedagogia para dar aula (ID 73161635 - Pág. 3) afasta-se neste momento, o pedido de conversão do auxílio doença para aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da lei 8213/91, uma vez que não há prova nos autos de incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação profissional. Portanto, a autora possui a qualidade de segurada, pois à época atestada pelo perito médico como sendo de sua incapacidade, estava filiada ao RGPS, bem como segundo as conclusões do laudo pericial, sua incapacidade é temporária. Logo, impõe-se a concessão do auxílio-doença até a completa reabilitação da parte autora, nos termos do artigo 62 caput e parágrafo primeiro da lei 8213/91, razão pela confirma-se a tutela antecipada requerida pela parte autora e deferida por este juízo, uma vez que se encontram atendidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito uma vez que ostenta a qualidade de segurada e ficou constatada a sua incapacidade em razão de moléstias, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da natureza alimentar da verba. III – Dispositivo: Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora para: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio-doença a Gerlete Franco Pires Ramos, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “e”, tendo como termo inicial o dia de início da incapacidade, qual seja, 28/06/2018, até a sua efetiva reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da lei 8213/91. b) CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia do início da incapacidade, qual seja, 28/06/2018. c) Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação temporária de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Gerlete Franco Pires Ramos Benefício concedido: auxílio doença Data do início do benefício: início da incapacidade – 28/06/2018. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) com índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes da presente decisão; 2- Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza substituta

16/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Movimentação processual

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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