Execução de Título Extrajudicial 1000165-31.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000165-31.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1000165-31.2017.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial – Duplicata, a parte Exequente apresenta o cálculo atualizado do remanescente da dívida, requerendo nos autos a renovação da penhora eletrônica Sisbajud na modalidade “teimosinha”, pugnando que a pesquisa seja formalizada tanto no CNPJ como no CPF da parte executada. No caso, evidencia-se que a penhora Sisbajud realizada neste feito, id 84367021, obteve resultado parcialmente positivo. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento do remanescente da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da busca de ativos financeiros em conta corrente existente em nome dos executados, até o limite do valor remanescente exequendo de R$ 31.528.27 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme requer o exequente no id 96427023. Para complementação das pesquisa formalizadas no id 84367021, determino a busca de endereço da executada Adriana Rodrigues de Oliveira - pessoa física, bem como, a solicitação da ultima declaração de Renda da executada – ano 2023. A penhora formalizada junto ao Banco Central do Brasil via Sisbajud, obteve RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, ficando nesta data efetivado em penhora o valor bloqueado na conta bancária da parte executada no valor de R$ 809,31 (oitocentos e nove reais e trinta e um centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo, se necessário. Nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se a parte Executada da penhora formalizada e para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE em favor da parte EXEQUENTE, ALVARÁ do valor acima penhorado, com os rendimentos do período, zerando a conta do processo. A PESQUISA de bens referente ao ano 2023, formalizada junto à receita Federal via INFOJUD RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, e segue anexada a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Não havendo outros bens indicados a penhora, e sendo a existência destes, pressuposto essencial para continuidade desta execução, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou ainda no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo aguardará no arquivo o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme já determinado no id 84367021. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(115)