Procedimento Comum Cível 0000657-92.2016.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000657-92.2016.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, TELEFONE: (66) 3471-2508/2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO (156): n. 0000657-92.2016.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO os autos à PARTE INTERESSADA para, no prazo de 5 dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito, mormente acerca do(a) informação de pagamento - (ID 235292899), requerendo o que entender de direito. ALTO GARÇAS, 29 de maio de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000657-92.2016.8.11.0035.. REQUERENTE: ALEX WAGNER STEPHAN, KAIDES COSTA MORAES, ELIONIS RESENDE MACHADO COSTA, JESSICA CARLA DE OLIVEIRA REZENDE, SOLANGE DE ARAUJO SALES, VALDEIR CARVALHO PANIAGO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Recebo o cumprimento de sentença, por estar em conformidade com o art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mesmo ato, advirta-se a parte executada de que transcorrido o prazo: a) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC; b) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independe de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Apresentada impugnação, intimem-se as partes exequentes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, mediante a apresentação da planilha atualizada do débito exequendo. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): n. 0000657-92.2016.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o feito à PARTE INTERESSADA para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e, caso queira, manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. ALTO GARÇAS, 16 de abril de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2540634/MT (2023/0429445-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALEX WAGNER STEPHAN DA SILVA AGRAVANTE: KAIDES COSTA MORAES AGRAVANTE: ELIONIS RESENDE MACHADO COSTA AGRAVANTE: JESSICA CARLA DE OLIVEIRA REZENDE AGRAVANTE: SOLANGE DE ARAUJO SALES AGRAVANTE: VALDEIR CARVALHO PANIAGO ADVOGADO: FERNADO CESAR PASSINATO AMORIM - MT007542 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2540634/MT (2023/0429445-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALEX WAGNER STEPHAN DA SILVA AGRAVANTE: KAIDES COSTA MORAES AGRAVANTE: ELIONIS RESENDE MACHADO COSTA AGRAVANTE: JESSICA CARLA DE OLIVEIRA REZENDE AGRAVANTE: SOLANGE DE ARAUJO SALES AGRAVANTE: VALDEIR CARVALHO PANIAGO ADVOGADO: FERNADO CESAR PASSINATO AMORIM - MT007542 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – OFENSAS PROFERIDAS PELA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA CLIENTES NO INTERNO DO SEU ESTABELECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇAÕ DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DOS AUTORES E DO RÉU DESPROVIDOS. Demonstrado pelos autores o dano moral advindo da falha na prestação de serviço da instituição financeira, consistente em ofensas proferidas por sua gerente contra cientes no interior de seu estabelecimento, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em harmonia com os elementos dos autos.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Maio de 2023 a 25 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2023, 17:20

Ato ordinatório

08/02/2023, 17:19

Decurso de Prazo

08/12/2022, 06:56

Decurso de Prazo

08/12/2022, 06:56

Decurso de Prazo

08/12/2022, 06:56

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000657-92.2016.8.11.0035.. REQUERENTE: ALEX WAGNER STEPHAN, KAIDES COSTA MORAES, ELIONIS RESENDE MACHADO COSTA, JESSICA CARLA DE OLIVEIRA REZENDE, SOLANGE DE ARAUJO SALES, VALDEIR CARVALHO PANIAGO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que ALEX WAGNER STEPHAN e outros, objetivam a indenização por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, pugnaram pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 90 salários mínimos, em decorrência de permanecerem na fila do banco requerido à espera de atendimento, por tempo superior ao que estabelece a Lei Municipal, bem ainda, pela conduta abusiva da gerente do Banco, agência 2927-0 (falha no atendimento), que expôs os requerentes à situação vexatória e humilhante. Aduzem que no dia 29/02/2016, compareceram no banco requerido, sendo que na oportunidade a gerente, Sra. Elisania Campos Batista Cesar, de forma arrogante e totalmente descontrolada, em voz alta e alterada, abordou um por um dos requerentes, com exceção da parte autora JÉSSICA. Afirmam que diante da situação vivenciada, foram expostos à uma situação vexatória. Decisão recebendo a inicial a fl. 73-PDF – id. 71310377. Citada, a parte requerida apresentou contestação as fls. 87/96-PDF – id. 71310377, alegando que, não houve nenhuma ilegalidade nos procedimentos adotados e que a demora no atendimento naquele dia era esporádica e por conta da grande demanda de início de mês. Sustenta que a gerente prestou informações aos usuários da agência com cortesia e gentileza e que verbalizou para eles procurassem outra agência. Por fim, aduz que não estão comprovados os elementos configuradores da responsabilidade civil, e que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual, pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência conciliatória, esta restou inexitosa, tendo em vista que as partes não alcançaram a autocomposição, conforme se denota do termo de ocorrência anexo a fl. 146-PDF – id. 71310377. Impugnação à Contestação encartada as fls. 149/158-PDF – id. 71310377. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir – fl. 160-PDF – id. 71310377. A parte requerida informou a fl. 163-PDF – id. 71310377, que não pretende produzir novas provas. Por derradeiro, na oportunidade, os autores pugnaram pela inversão da prova, bem como pela produção oral, consistente em oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal – fl. 164-PDF – id. 71310377. Decisão de saneamento, oportunidade que fora designada audiência de Instrução e Julgamento – as fls. 187/188-PDF – id. 13310377. Realizada a solenidade, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais, sendo que os autores os encartaram no id. 78525677, e o banco requerido no id. 81710434. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Ressalto, de proêmio, que a relação em apreço é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E o artigo 14 daquele diploma legal dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”, ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada à inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo 14, §3º do CDC). Sabe-se que o mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento, portanto, não passando mero aborrecimento, incapaz de gerar danos morais indenizáveis. Contudo, em determinadas circunstâncias, quando a conduta dos funcionários da instituição financeira extrapola o razoável, o entendimento é pela caracterização de abuso de direito, ensejador do dever de indenizar. Verifica-se que é a hipótese do caso concreto, pois incontroverso (artigos 341 e 374 do CPC) que, em consequência do tratamento suportado pelos autores, em virtude das palavras proferidas pela funcionária do banco requerido, estes, quando têm que ir ao banco, comparecem com temor, em virtude da situação vexatória que foram submetidos anteriormente. É fato, ainda, que nada justifica o tratamento do cliente com rispidez, grosserias e humilhações, sendo patente, portanto, a falha na prestação do serviço. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXPULSÃO DA AUTORA DA FRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELO GERENTE - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - REPERCUSSÃO NA ESFERA ANÍMICA DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vivemos presentemente sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), pelo que se revela antijurídica a conduta do gerente de estabelecimento comercial de expulsar a autora da frente do estabelecimento comercial que gerencia, e onde ela estava, na calçada, aguardando o marido que efetuava compras dentro do mesmo estabelecimento. Conduta discriminatória configurada, em face das condições pessoais de simplicidade da autora no uso de suas vestimentas, e quando estava portando, no momento, sacolas plásticas contendo latas vazias catadas pelo marido durante a noite, sendo confundida como companheira de um transeunte que ali se encontrava pedindo esmolas. II) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08310409520168120001 MS 0831040-95.2016.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2020). Insta constar que os fatos foram confirmados por todos os demandantes quando da colheita dos depoimentos pessoais, em sede de audiência de instrução e julgamento, bem como pela informante CLAUDINÉIA BISPO REZENDE. Outrossim, os autores foram unânimes em afirmar que deixaram de comparecer ao banco requerido, para que não ocorresse a mesma situação vexatória e humilhante. A parte autora JÉSSICA REZENDE, foi enfática ao afirmar que: “Eu me senti humilhada. Não, não gostei da atitude, do que aconteceu. Saí do banco, da agência. Não paguei. Não cheguei nem a pagar o meu boleto” – áudio – audiência de instrução – 02min30seg. A parte autora, quando indagada se havia outras pessoas na agência, a Sra. Jéssica informou que “Tinha, tinha algumas pessoas”. ELIONIS RESENDE, também parte autora, informou que: “A gerente saiu da mesa dela, ela veio com gesto muito agressivo com todos. Avançando na gente; tomando documento da mão das pessoas; querendo saber o que as pessoas ali fazendo, de maneira muito agressiva. De uma expressão que eu jamais tinha visto em alguém da agência”. Afirma que a gerente se dirigiu a ela, perguntando o seguinte: “Você além de tá aqui pagando as coisas do sindicato, você também vai pagar documento particular seu? Por que você não usa o gerenciador”? Os autores frisaram que fora a primeira vez que ocorreu esta situação. Presentes, assim, os requisitos necessários para configuração do ilícito que sujeita à indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Segundo percuciente lição de Carlos Robert: “Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se extrai dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação - in Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil, volume IV, 4ª edição, 2009, Editora Saraiva, p. 359”. Bem por isso que o dano é in re ipsa, pois a ofensa à esfera anímica e do direito de personalidade da parte autora não exige prova do dano respectivo, sendo ínsita em razão do fato ocorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sempre buscou estabelecer parâmetros a nortear a fixação da compensação por danos morais, levando-se em conta, principalmente, que a reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, o qual é sempre insuscetível de restituição ao status quo ante (EREsp 1.127.913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/08/2014). Nesse diapasão, são os seguintes precedentes: a) "o dano moral e seu quantum deve assegurar a justa reparação do prejuízo, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu." (REsp 1.047.986/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26/03/2009); b) "na fixação do valor da indenização por danos morais, consideram-se as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito." (REsp 747.474/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, DJe 22/03/2010); Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; c) "a justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes – além da seleção de um critério substancialmente equânime." (EREsp 1.127.913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/08/2014). Constitui entendimento consolidado na atualidade a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação em dano moral não pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Por outro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova conduta por parte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as bases do dano moral: "Com efeito, 'O dano moral, se não é verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalêncial, tem-se de reparar eqüitativamente' (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. 54,5.536, no. 1, p.61). 'O importante é a par do princípio da reparabilidade, admitir o da indenizabilidade, para que, como assinalam os autores, não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, fatores, ambos, que seriam de perpetuação de desequilíbrios sócio-jurídicos.” (R. Limongi França, Reparação do Dano Moral, in RT 631/135). “A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RJTJESP 156/94 e RT 706/67). Assim, levando em conta as particularidades do caso concreto, fixo o valor a título de danos morais o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor (a), valor suficiente para que a instituição financeira requerida procure melhorar seus serviços e para proporcionar aos requerentes a reparação coerente com os danos sofridos. A correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), com juros de mora a partir da citação. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor (a), pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, o qual fixo em 10% do proveito econômico obtido pelas partes autoras, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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