Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004601-36.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004601-36.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004601-36.2020.8.11.0006. Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Executado manifestou concordância com o cálculo apresentado. É a síntese necessária. HOMOLOGO o cálculo apresentado no valor de R$ 91.467,74 (noventa e um mil e quatrocentos e sessenta e sete Reais e setenta e quatro centavos). Do referido valor, R$ 11.930,97(onze mil novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. Remeta-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) quanto aos honorários sucumbenciais e precatório quanto ao valor da condenação, como acima detalhado. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJE ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n° 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/08/2022, 00:00

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