Execução de Título Extrajudicial 0000242-49.2006.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000242-49.2006.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000242-49.2006.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOEL RIBEIRO DE SOUZA, VANIELY DA ROCHA LIMA Aqui se tem ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária convertida em execução de título extrajudicial. A conversão ocorreu no mês 06/2017. Para efeitos da Medida Provisória 1.040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da tentativa infrutífera de citação no mês 07/2022. Prazo prescricional quinquenal. DECIDO. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Tendo em vista a tentativa infrutífera de citação e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

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