Recurso Inominado Cível 1000097-68.2022.8.11.0021 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000097-68.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELCINDO IAPPE e outros EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) V I S T O S, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000097-68.2022.8.11.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, cuja finalidade foi atingida por completo, na medida em que a devedora efetuou o pagamento voluntário da condenação dentro do prazo legal, não havendo que se falar em aplicação da penalidade prevista no art. 523, do CPC como requerido pelos autores. Dessarte, rejeito o pedido de aplicação de multa e tendo havido a satisfação integral da obrigação, não mais se justifica o prosseguimento do feito, razão porque, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento do valor depositado em juízo, observando-se os dados bancários informados na petição de ID. 125895083 e poderes conferidos à causídica na procuração acostada aos autos. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem custas nem honorários. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Certidão Processo: 1000097-68.2022.8.11.0021. Intimação - Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 9 de agosto de 2023 MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Certidão Processo: 1000097-68.2022.8.11.0021. Intimação - Certifico que nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2023 MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000097-68.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP RECONVINTE: NELCINDO IAPPE, SANDRA CRISTINA KUHN VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000097-68.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP RECONVINTE: NELCINDO IAPPE, SANDRA CRISTINA KUHN VISTOS. Inicialmente, intime-se a parte a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca das petições de ID 115935811 e 115939030 Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 15:05

Trânsito em julgado

11/04/2023, 13:32

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:28

Provimento em Parte

17/03/2023, 15:06

Mérito

17/03/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento

07/02/2023, 15:51

Para julgamento de mérito

07/02/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000097-68.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP RECONVINTE: NELCINDO IAPPE, SANDRA CRISTINA KUHN VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000097-68.2022.8.11.0021 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos, sob o fundamento de que o provimento teria incorrido em contradição. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, este Juízo entende que não assiste razão à parte recorrente, porquanto não se verifica qualquer contradição na sentença vergastada, sendo possível a compreensão entre a fundamentação e a parte dispositiva. Denota-se que, pretende o embargante, com a interposição do recurso, rediscutir o mérito da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável por meio do instrumento utilizado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE ANALISADA - OMISSÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada. (ED 4958/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (Destaque). Logo, por pretender rediscutir matéria já enfrentada, deverá o embargante se insurgir pelo meio processual adequado. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. 2 – Após o decurso do prazo recursal, CUMPRA-SE integralmente a sentença. 3 – INTIMEM-SE. Água Boa/MT, data registrada do sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000097-68.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por NELCINDO IAPPE e SANDRA CRISTINA KUHN, em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS e TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME, todos devidamente qualificados. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas das requeridas no valor de R$ 1.883,58 e também hospedagem. Sustentam que as demandadas informaram que entregariam os vouchers em cinco dias antes do embarque, porém, ao buscarem os documentos foram informados sobre o cancelamento dos voos. Verberam que para não perderem as hospedagens, as férias e todo o planejamento realizado, adquiriram novas passagens aéreas por um preço mais elevado, suportando prejuízo, aduzindo também que a situação desencadeou desgastes, acusações entre familiares, choro e desentendimento que ultrapassam o mero dissabor. Postulam cada um dos autores o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral, o valor de R$ 1.883,58 pela passagem do voo cancelado e a quantia de R$ 4.131,36 a título de prejuízo material decorrente da necessidade de aquisição de novas passagens. Apenas a requerida CVC apresentou contestação (id. 75329952) alegando que as demais rés consistem na mesma empresa contestantes, postulando a retificação do polo passivo para constar apenas a ré CVC. A contestante aduz também que os autores não tem interesse de agir, aduzindo, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora do serviço de transporte aéreo. No mérito, a ré se defende dizendo que inexiste dano e comprovação do dano, e que não há que se falar em responsabilidade civil de sua parte em razão das Leis nº 14.034 e 14.046. 1 – Preliminares 1.1 Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva A primeira demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ser mera intermediadora e que não tem responsabilidade sobre alteração da malha aérea. Sobre esse assunto, sabe-se que a agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea, que deixa de realizar a remarcação das passagens, após ter recebido a importância correspondente para o devido fim, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar os prejuízos e compensar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelos passageiros. Verifica-se, in casu, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de alteração de cartão de embarque, horários e voos, que, em razão do serviço prestado – intermediação na compra de passagens aéreas – também possui responsabilidade quando se tratar de remarcação, cancelamento ou reacomodação desse serviço que intermedia, razão pela qual, sugiro que a preliminar de ilegitimidade passiva seja REJEITADA. 1.2 Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir A primeira requerida alega que os autores não possuem interesse de agir, pois, não haveria a necessidade judicializar a questão para alcançar a tutela pretendida. Todavia, os documentos colacionados junto à exordial evidenciam que os autores tentaram o reembolso dos valores pagos pelo voo cancelado, mas, uma das demandantes condicionou a devolução de valores à assinatura de um documento que isentava as rés de qualquer responsabilidade. Desta forma, e, considerando estar evidente a pretensão resistida, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual, proponho que se REJEITE a preliminar suscitada. 1.3 Quanto a preliminar de correção do polo passivo da demanda Em sua contestação, a requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A aduz que as demais rés (Portal do Araguaia Agência de Viagens e Tuiutur Viagens e Turismo Ltda. ME) tratam da mesma contestante, ou seja, que as três empresas consistem em uma só. Todavia, o pleito não comporta acolhimento, visto que, no contrato anexado junto à exordial, as três empresas figuram como contratantes, cada um com sua qualificação e CNPJ distintos, não sendo crível considerar que as três empresas consistem em apenas uma. Por isso, opino para que também se AFASTE a preliminar arguida. 2 – Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova, o que não significa dizer que os requerentes estão dispensados de provar a verossimilhança de suas alegações. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Mesmo havendo a inversão do ônus da prova, verifica-se que os requerentes comprovam ter adquirido passagens aéreas e serviços de acomodação das empresas rés, e que, em razão do cancelamento do voo, suportaram o prejuízo material de R$ 1.883,58 consistente nas passagens do voo cancelado, além de R$ 4.131,36, adquirindo as passagens de outra empresa. Destaca-se, ainda, que a requerida CVC não apresentou contestação se defendendo especificamente sobre a documentação acostada pelos autores. O pedido indenizatório de prejuízo material deve ser julgado procedente, com a condenação de ambas as requeridas, por força de determinação legal, nos termos das Leis n° 14.034/2020 e 14.046/2020, as quais garantem o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo. As requeridas, mesmo não sendo empresas de aviação, fazem parte da cadeia de fornecimento e respondem pelos transtornos causados aos seus clientes. Independentemente do motivo, havendo cancelamento do voo, os consumidores fazem jus ao reembolso dos valores pagos pelo serviço, pois, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. De outra banda, quanto ao pleito de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, verifico estar evidenciada situação que infringe direitos da personalidade dos autores, ou seja, o dano moral resta evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos consumidores do serviço das agências de viagens. A condenação deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. 4 - Dispositivo Posto isso, sugiro: I) rejeitar as preliminares suscitadas pela ré na contestação constante de id. 75329952; III) julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando-se as requeridas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS); III) condenar as requeridas a restituir os promoventes o valor de R$ 4.131,36, (quatro mil cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos) referente à aquisição das passagens aéreas em outra empresa, bem como o valor de R$ 1.883,58 (mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) que se refere às passagens do voo cancelado, incidindo-se correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e os juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 9 de outubro de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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