Execução de Título Extrajudicial 1001249-89.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001249-89.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:23

Publicação

13/02/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001249-89.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: BEATRIZ MEINERZ VISTOS. Antes de apreciar o pedido pendente, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a possibilidade de prescrição da pretensão executiva. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 20:11

Mero expediente

11/02/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:58

Publicação

19/03/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento

17/03/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/10/2024, 17:13

de Conciliação (realizada; Facilitador)

21/10/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001249-89.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: BEATRIZ MEINERZ Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1001249-89.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: BEATRIZ MEINERZ e OLMIRO MEINERZ VISTOS, ETC. Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO posto por FIAGRIL LTDA, em face da sentença proferida no Id. nº 81628178. Argumenta a embargante (Id. nº 82575053), que a r. decisum foi omissa, pois antes mesmo que tivesse ocorrido qualquer ato de citação válida do falecido devedor, a Embargante/Exequente tomou conhecimento do falecimento, por meio da certidão do Oficial de Justiça, providenciando a retificação do polo passivo em emenda à inicial no Id. nº 14531703. Pontua ainda, que não tendo ocorrido a citação válida do devedor falecido, ou ocorrido e praticado qualquer outro ato, que pudesse conduzir para o entendimento de que a citação teria ocorrido de forma satisfatória, é certo que não ocorreu a estabilização processual. Alude por fim, que resta clarividente a omissão contida na r. sentença, tendo em vista que, devido ao falecimento de Olimirio Meinerz, não ocorreu a estabilização da demanda e é válida a decisão de saneamento do polo passivo para direcionar a execução ao Espólio, representado pelos herdeiros, conforme pleiteado ao Id. nº 14531703 e Id. nº 56130915. Ao fim, pugna pelo o acolhimento dos Embargos de Declaração, vício apontado e, consequentemente, reconhecer como válida a inclusão do Espólio no polo passivo da demanda, com a citação dos demais herdeiros do devedor falecido. A parte embargada se manifestou no Id. nº 83180940, requerendo a rejeição dos embargos, pontuando que possui o condão de discutir o mérito e, por não haver qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição na sentença prolatada. Vieram os autos conclusos. É breve o relato necessário. Fundamento. Decido. Primeiramente importa destacar, ser dispensável a manifestação da parte embargada, tendo em vista o que estabelecido no art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. In casu, nota-se que em verdade, a parte embargante, não conformada com o resultado do julgamento, articula embargos de declaração com pedido modificativo, intentando fazer prevalecer totalmente suas teses. Tal desiderato, todavia, não encontra respaldo na legislação processual pátria, mormente através de embargos de declaração. A obscuridade, omissão e/ou contradição que autoriza os embargos de declaração deve ocorrer entre as conclusões extraídas no julgado, não entre os fundamentos da sentença com a prova dos autos ou com o entendimento da parte, nem que seja para suscitar suposto erro na valoração das provas produzidas nos autos. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO §1º DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE EXERCIDO NO PRESENTE RECURSO. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO DO TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, PRESENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.UNÂNIME.”(Embargos de Declaração, Nº 70081213084, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-06-2019). Desta feita, eventualmente insatisfeita a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Com relação à matéria colaciono o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” No caso dos autos, não há que se falar em omissão, visto que a sentença esgotou a matéria objeto dos autos, vejamos: “Contudo, in casu, verifica-se que o executado OLMIRO MEINERZ faleceu em 10.09.2015, conforme se vê da certidão de óbito de Id 63940991, ou seja, um dia após as partes pactuarem o Instrumento de Confissão e Novação de Dívida e Outros Pactos que embasa a presente execução e, mais de 09 (nove) meses antes do ajuizamento da presente ação em 24.06.2016. Em situações como esta, em que o óbito do réu/executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, descabe a substituição processual prevista no art. 110, do CPC, visto que aplicável somente às partes do processo, ou seja, àquelas que já agregam a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento, pois, tenha acontecido durante o andamento do processo. No caso dos autos, é incontroverso que o segundo executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto porque, sabe-se que a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda, tal como requerido pela exequente. (destaquei). De toda sorte, encontrada a base jurídica a ser seguida, ficam repelidas todas as demais teses que forem contrárias a essa adotada no julgamento da causa. Assim, estando a conclusão da sentença coerente com seus fundamentos, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa da prevista no art. 1.022 do CPC. Ademais, objetivando a embargante o cumprimento da obrigação assumida pela embargada, deverá manejar procedimento próprio para tal fim. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios levantados e MANTENHO todos os termos da sentença proferida nos autos, com vista ao seu integral cumprimento. Transitado em julgado, voltem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de Id. nº 86719242 e 67451936. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

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