Cumprimento de sentença 1001479-32.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001479-32.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerente/exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, III, do CPC, sob pena de extinção.

02/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Processo: 1001479-32.2022.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERENTE/EXEQUENTE acerca da expedição da carta precatória retro, bem como para que tome as providências necessárias em relação a distribuição no juízo deprecado, juntando comprovante nos autos no prazo de 15 dias. (Assinado Digitalmente)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:59

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:59

Expedição de documento

30/04/2026, 16:09

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:13

Publicação

29/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da realização da restrição de circulação total dos veículos (ID 229065999).

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

05/04/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001479-32.2022.8.11.0010.. REU: FRANCAR SERVICE E LOCAÇÕES LTDA - ME AUTOR(A): C. D. B. CATALLANI - ME Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 49/2024. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-32.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS DOMINGOS BORDIM CATALLANI - CNPJ: 03.013.427/0001-12 (APELADO), DANIEL JOSE ALVES QUENTAL - CPF: 286.278.258-07 (ADVOGADO), FRANCAR SERVICE E LOCACOES LTDA - CNPJ: 19.949.087/0001-76 (APELANTE), ALTAIR GOMES DA NEIVA - CPF: 332.411.801-82 (ADVOGADO), THIAGO LOPES DA CRUZ - CPF: 016.925.521-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA – OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A requerida não apresentou nos autos nenhum documento que comprovasse ter entrado em contato com a requerente para solicitar a retirada dos produtos supostamente alojados em sua sede, ou que houve recusa de recebimento dos destinatários, ou, sequer, que de fatos os produtos estão consigo. A requerida poderia ter notificado a parte autora, informando que a mercadoria estava disponível para retirada, mas não o fez. II - Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que ocorreu no caso dos autos, quando a parte demandante teve sua honra subjetiva maculada frente a terceiros. III - Nos termos da Súmula 227 do STJ "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Demonstrados os danos à honra objetiva da empresa contratante do transporte, cabível a reparação pelos danos morais deles decorrentes. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R E L A T Ó R I O Relatório. Egrégia Câmara. Trata-se de recurso de Apelação Cível de n. 1001479-32.2022.8.11.0010 interposto por FRANCAR SERVICE E LOCACOES LTDA contra sentença proferida na “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS” onde litiga com CARLOS DOMINGOS BORDIM CATALLANI perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara - MT. Prolatada a sentença que consta sob ID. 191301750 o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral para: Condenar a requerida ao ressarcimento dos produtos extraviados, correspondente à R$ 24.226,60 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA a partir da citação; condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento. Condenou a vencida ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais além de honorários sucumbenciais que fixou em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (artigo 85, caput e § 2º, do CPC). Em suma, alega o recorrente sob ID. 191301751 que não houve em momento algum falha na prestação do serviço contratado, uma vez que a Apelante sempre procurou zelar pelos seus serviços prestados, buscando o melhor atendimento e celeridade nas entregas. Destaca ainda que a condenação em restituir os valores das mercadorias é totalmente indevido, já que não foi culpa da Apelante, como demonstrado no processo; Destaca que por vezes tentou entrar em contato com a Apelada, informando sobre as mercadorias que estavam sob a sua posse para que fosse entregue, sem qualquer retorno. Data máxima vênia a condenação da Apelante em ter que restituir os valores das mercadorias é inaceitável, pois a prestação do serviço foi realizada e não consumada pela recusa em ser recebida, e detalhe as mercadorias estão a disposição da Apelada para serem retiradas; Afirma que a sentença merece ser reformada nos moldes apresentados inclusive devendo ser apreciado, pois não houve comprovação de qualquer dano material em face do Apelado. Insta ainda dizer Excelências que a condenação em danos morais também é indevida e totalmente desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Contrarrazões sob ID. 191301755. É o relatório. V O T O R E L A T O R Voto: Egrégia Câmara: Cuida-se a demanda de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Carlos Domingos Bordim Catallani – ME, ora apelada, contra Francar Service e Locações Ltda, ora apelante. Narrou a parte autora/apelada, em síntese, que é uma microempresa, atuante no ramo de vendas de atacado de utensílios domésticos e utilidades para o lar em geral, tendo por característica vender seus produtos utilizando-se dos serviços de transporte da Requerida para entrega de seus pedidos até seus clientes. Ocorre que, no período compreendido entre 25/01/2022 a 14/02/2022, a Requerente entregou para a Requerida alguns produtos na cidade de Rondonópolis-MT, os quais deveriam ter sido transportados e entregues aos seus clientes como de praxe. Entretanto, quando do vencimento dos boletos vinculados às Notas Fiscais, tomou conhecimento de que os produtos não haviam sido entregues aos respectivos destinatários. O juiz a quo julgou a ação procedente para condenar a requerida ao ressarcimento dos produtos extraviados, correspondente à R$ 24.226,60 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento. A tese recursal funda-se na negativa de recebimento de mercadoria, e improcedência da demanda, em pedido sucessivo requer a minoração dos valores arbitrados a título indenizatório. Pois bem. Consignou o magistrado condutor em sentença: “(...) No caso em tela, a parte autora alega que utilizou os serviços de transporte da Requerida para entrega de seus pedidos até seus clientes. Todavia, tais produtos não foram entregues aos respectivos destinatários. Por sua vez, o requerido diz que por se tratar de cidade distante, foi necessário terceirizar o transporte e que em razão de pequeno atraso na entrega, os produtos retornaram à sua posse, estando atualmente em seu galpão. Diz que as mercadorias não estão com o requerente por sua exclusiva vontade, vez que não mais as quis. Dessa forma, tem-se que é incontroverso que o requerente utilizou-se do serviço de transporte da requerida, que esta terceirizou o serviço de transporte e que as mercadorias não foram entregues aos destinatários.” Pois bem, analisada a documentação juntada, nota-se que existem indícios e comprovações aptas a corroborarem com seu intento indenizatório, não se tendo notícias do paradeiro da mercadoria. Caracteriza-se o contrato de transporte como contrato de resultado, incumbindo ao transportador levar a mercadoria até seu destino em segurança, tomando cuidado para"mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto", conforme prevê o art. 749 do Código Civil. Ao transportador cabe o ônus da prova se o resultado foi atingido ou não, se por motivo de caso fortuito ou força maior e ao contratante cabe a prova da realização do contrato e de seu inadimplemento. A responsabilidade civil subjetiva é aquela causada por conduta culposa ou dolosa, ou seja, quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência ou conscientemente dirigir sua vontade à produção do resultado ilícito. Nesse espeque existe também a responsabilidade civil objetiva, que dispensa a culpa. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, adota a responsabilidade objetiva nos termos dos artigos 12 e 14. A responsabilidade civil contratual verifica-se quando o dano em ocorre em detrimento da pactuação ou execução de um contrato entabulado entre os envolvidos. A responsabilidade extracontratual, que também é denominada de aquiliana, tem sua origem e desdobramentos a partir da lei de forma geral, e, quando violado não está expresso em nenhum contrato prévio entre os envolvidos. Imprescindível salientar que a existência de dano é pré-requisito vital para a configuração de responsabilidade civil e indenização. Preleciona o professor Rui Stoco: “O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva.” (STOCO, 2007, p. 128). Para que o dano seja indenizável é necessário que haja a violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica. É imprescindível neste caso que exista a prova categórica do prejuízo, bem como de prova que demonstre que o liame fático que originou esse prejuízo tenha nexo de causalidade com o comportamento decorrente da relação travada entre os litigantes. Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente/reclamada em seu mister probatório não se esquivou da ilegalidade noticiada (não entrega de mercadoria). As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, 12.ª edição, 1989, Ed. Saraiva, págs. 346/347) ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. Percebe-se que a não entrega do produto é fato incontroverso nos autos. Preleciona o CPC: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Deste modo, para que os danos materiais fossem julgados improcedentes seria necessário que a apelada demonstrasse que de fato entregou os produtos inerentes as notas fiscais nº 000.000.612, 000.000.619, 000.000.620, 000.000.640, 000.000.641 e 000.000.642, o que não foi feito. O argumento recursal trazido é de que houve recusa de recebimento das mercadorias. A requerida não apresentou nos autos nenhum documento que comprovasse ter entrado em contato com a requerente para solicitar a retirada dos produtos supostamente alojados em sua sede, ou que houve recusa de recebimento dos destinatários, ou, sequer, que de fatos os produtos estão consigo. A requerida poderia ter notificado a parte autora, informando que a mercadoria estava disponível para retirada, mas não o fez. Diante da ilegalidade perpetrada, percebe-se que a requerente sofreu prejuízo de ordem material diante da não entrega da mercadoria, motivo pelo qual deve ser indenizada na ordem dos valores indicados nas notas fiscais, mantendo-se a condenação da apelante no importe de R$ 24.226,60 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Por sua vez, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que ocorreu no caso dos autos, quando a parte demandante teve sua honra subjetiva maculada frente a terceiros. Nesse ponto a sentença também não merece censura. Nos termos da Súmula 227 do STJ "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Demonstrados os danos à honra objetiva da empresa contratante do transporte, cabível a reparação pelos danos morais deles decorrentes. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o tema: “EMENTA: TRANSPORTADORA EXTRAVIO DE MERCADORIAS- RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO- CARÁTER PEDAGÓGICO - Fica caracterizada a negligência da transportadora, quando entrega a mercadoria à pessoa diversa do contratante, pois conforme disposto no artigo 750 do Código Civil, "a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado". - A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo dispensável a configuração da sua culpa para gerar o dever de indenizar. - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.491664-4/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2015, publicação da sumula em 10/ 04/ 2015) Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: FRANCAR SERVICE E LOCACOES LTDA POLO PASSIVO: APELADO: CARLOS DOMINGOS BORDIM CATALLANI Certifico que em face do despacho de ID 204777659 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 18/04/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJkOWJhYmItZGQzOS00NzQwLWJmMGUtMzc1MjM5MzM0YmUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 07/03/2024 15:25:13 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001479-32.2022.8.11.0010 POLO ATIVO:

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Carlos Domingos Bordim Catallani - ME contra Francar Service e Locações Ltda., qualificados na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, que é uma microempresa, atuante no ramo de vendas de atacado de utensílios domésticos e utilidades para o lar em geral, tendo por característica vender seus produtos utilizando-se dos serviços de transporte da Requerida para entrega de seus pedidos até seus clientes. Ocorre que, no período compreendido entre 25/01/2022 a 14/02/2022, a Requerente entregou para a Requerida alguns produtos na cidade de Rondonópolis-MT, os quais deveriam ter sido transportados e entregues aos seus clientes como de praxe. Entretanto, quando do vencimento dos boletos vinculados às Notas Fiscais, tomou conhecimento de que os produtos não haviam sido entregues aos respectivos destinatários. Disse que ao buscar informações junto à Requerida, foi lhe dito que haviam terceirizado a entrega a outro transportador, sem qualquer consentimento e/ou ciência por parte da Requerente. Assim, requereu a condenação da parte requerido ao ressarcimento dos produtos extraviados, bem como sua condenação ao pagamento dos danos morais que alega ter experimentado. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 87681978. A requerida ofereceu contestação ao id. 95243765 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão (id. 102877776). Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 110011555, oportunidade em que determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha arrolada (id. 117499013). A requerida apresentou seus memoriais finais ao id. 118055918, enquanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O deslinde do litígio passa pelo exame da responsabilidade civil da parte requerida em relação aos danos supostamente suportados pela parte requerente. Inicialmente vamos trazer o conceito de responsabilidade civil. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, é claro ao dispor que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que reste configurada a responsabilidade civil, a jurisprudência exige, impreterivelmente, os requisitos: conduta ou ato, culpa latu sensu, nexo de causalidade e dano. Conduta é a ação ou omissão de um ser humano. Assim sendo é necessário que seja demonstrada também a culpa. Recebe o conceito de culpa, em sentido largo, abrangendo, portanto, dolo, negligência, imperícia e imprudência. O dano pode ser material ou moral. O primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse. O segundo, de difícil conceituação dada a elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e da jurisprudência, é vocábulo que abrange o sofrimento psíquico provocado por conduta de terceiro, a violação dos direitos da personalidade, o inadimplemento dos deveres anexos do contrato, ou seja é bem amplo. Por derradeiro, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. No caso em tela, a parte autora alega que utilizou os serviços de transporte da Requerida para entrega de seus pedidos até seus clientes. Todavia, tais produtos não foram entregues aos respectivos destinatários. Por sua vez, o requerido diz que por se tratar de cidade distante, foi necessário terceirizar o transporte e que em razão de pequeno atraso na entrega, os produtos retornaram à sua posse, estando atualmente em seu galpão. Diz que as mercadorias não estão com o requerente por sua exclusiva vontade, vez que não mais as quis. Dessa forma, tem-se que é incontroverso que o requerente utilizou-se do serviço de transporte da requerida, que esta terceirizou o serviço de transporte e que as mercadorias não foram entregues aos destinatários. E, apreciando a prova constante dos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, observo que a requerente instruiu a inicial com as notas fiscais nº 000.000.612, 000.000.619, 000.000.620, 000.000.640, 000.000.641 e 000.000.642, boletim de ocorrência, e-mail trocado entre as partes e planilha de itens extraviados. Por sua vez, a requerida afirma que os produtos retornaram ao seu galpão, estando lá a disposição da autora que não mais as quis. No entanto, examinando tais pontos, convenço-me da procedência da pretensão autoral. É que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que de fato as mercadorias estão em seu galpão e que contatou a requerente para que retirasse os produtos e que houve recusa de sua parte. Poderia a requerida ter notificado a parte autora, esclarecendo que a mercadoria estava à sua disposição, porém não o fez. Aliás, a requerida diz que a autora não mais quis os produtos, todavia sequer informa o meio pelo qual deu ciência acerca do retorno das mercadorias. A informante Maria Zélia, funcionária da empresa requerida, informou em audiência que de fato terceirizaram o serviço de transporte, mas que o destinatário se recusou a recebê-los em razão de uma suposta embalagem rasgada. De acordo com a informante, o autor também se recusou a receber as mercadorias, sob a alegação de que não ficaria no prejuízo, conforme audiência em áudio e vídeo ao id. 117499013. Todavia, conforme dito em linhas pretéritas, não há qualquer documento que comprove que de fato as mercadorias voltaram ao galpão da requerida, tampouco há provas de que a autora foi informada do retorno e que os produtos estariam a sua disposição para retirada. Dessa forma, entendo que não há qualquer prova nos autos de que de fato os produtos se encontram no galpão do requerido. Nestas circunstâncias, forçoso é convir que não há prova e tampouco qualquer verossimilhança nas alegações do requerido. O artigo 373 do Código de Processo Civil, descreve o seguinte, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, o ensinamento do Professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro:Forense, 2004, v. I, p. 387-388). "Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." Patente, portanto, que o ônus da prova incumbe a quem alega, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, a falha na prestação do serviço por parte da transportadora requerida abala a imagem da empresa autora e sua credibilidade comercial, configurando dano moral. É este o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EXTRAVIO DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – PESSOA JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS – INDENIZAÇÕES DEVIDAS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.A falha na prestação do serviço por parte da transportadora requerida que abala a imagem da empresa autora e sua credibilidade comercial configura dano moral. Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 0010464-89.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) Destarte, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando que a falha na prestação do serviço por parte da transportadora requerida abala a imagem da empresa autora e sua credibilidade comercial junto a seus clientes, entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo: Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Condenar a requerida ao ressarcimento dos produtos extraviados, correspondente à R$ 24.226,60 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA a partir da citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a vencida ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (artigo 85, caput e § 2º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001479-32.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Carlos Domingos Bordim Catallani - ME contra Francar Service e Locações Ltda., qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 87681978. A requerida ofereceu contestação ao id. 95243765 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão (id. 102877776). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como ponto controvertido a presença dos elementos configuradores do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212), no prazo de 15 dias. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da realização da restrição de circulação total dos veículos (ID 229065999).

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