Execução de Título Extrajudicial 1000789-47.2021.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000789-47.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/11/2023, 16:21

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 15:24

Definitivo

16/11/2023, 15:24

Trânsito em julgado

27/10/2023, 06:34

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:12

Publicação

02/10/2023, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000789-47.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: EURIPEDES RAMOS DA SILVA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Aqui se tem execução de título extrajudicial, ajuizado por Euripedes Ramos da Silva em face do Espólio de Donizete Domiciano. Recebida a exordial, este Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora informou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento. A Instância Superior negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como revogou a liminar deferida. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas, mas quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o Código de Processo Civil estabelece a consequência para o não recolhimento das custas judiciais, quando exigidas, como sendo o cancelamento da distribuição, EXTINGO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III, daquele diploma legal e determino que se enviem os autos ao arquivo na condição definitiva, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expeça-se o necessário. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 18:17

Ausência de pressupostos processuais

28/09/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 12:15

Ato ordinatório

05/05/2023, 12:08

Decurso de Prazo

21/04/2023, 03:18

Publicação

28/03/2023, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 02:52

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000789-47.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: EURIPEDES RAMOS DA SILVA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise inicial aos autos, observo preenchidos os requisitos (art. 319 e 320 do CPC), bem como os que estão elencados nos artigos 784, inciso III e 786, razão pela qual RECEBO a missiva inaugural. Por conseguinte, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, por encontrarem-se ausentes os requisitos do art. 98 do CPC. Entretanto, examinando ao pleito acostado em ID. 62541406, e considerando que há a possibilidade de parcelamento das custas processuais, concedo-as, encontrando-se positivada pelo CPC/15, em seu art. 98, §6º, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, no mesmo sentido, a CNGC-TJMT em seu artigo 468, §6º, §7º e §8º, dispõe: “§ 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”(grifamos) Não obstante o pleito autoral apresentado, tal pedido deve apreciado levando-se em conta o disposto no art. Art. 468, §6º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o qual determina que sejam observadas, as alegações apresentadas pela parte requerente. Desta feita, caso a parte autora possua interesse no parcelamento das custas processuais iniciais, defiro o pagamento em 06 (seis) parcelas com vencimento mensal a partir do primeiro pagamento, nos moldes do art. 468, §7º, CNGC/MT. Manifestado a parte autora interesse no parcelamento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor, para que, seja efetuado o cálculo do montante a ser recolhimento mensalmente pela parte autora nos moldes do art. 468, §7º, CNGC/MT. Posteriormente, comprovado o pagamento da primeira parcela, com a respectiva juntada ao feito, sendo o caso, CITE-SE o executado (espólio) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação (sendo o caso, de bem indicado pelo autor), devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar aos executados acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC/2015). O Oficial de Justiça, não encontrando as partes executadas para citá-las, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferencia àqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC/2015). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC/2015, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. Indicado para penhora bem imóvel lavre-se o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC/2015. Não sendo encontrados bens para constrição, INTIME-SE a parte executada para que indique bens passíveis de penhora. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, in verbis artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). Caso as partes executadas não sejam encontradas, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, bem como os executados deixem de cumprir o item 09 do presente despacho, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1° do CPC/2015. Permanecendo a parte exequente inerte, declaro suspenso o processo pelo prazo de um ano (artigo 921, inciso III do CPC). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam localizados os executados ou encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Atente-se a secretaria para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado. Cumpra-se. Às providências. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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