Cumprimento de sentença 1004381-72.2019.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004381-72.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004381-72.2019.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIDOS: VILSON BENEDITO DE ARRUDA e ADILSON DE JESUS PINTO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADILSON DE JESUS PINTO e VILSON BENEDITO DE ARRUDA, todos devidamente qualificados. Após o trâmite regular do feito, o Ministério Público e os requeridos celebraram acordo de não persecução civil, pelo que postulam pela homologação da autocomposição extrajudicial (ID n.º 116153869 a ID n.º 116153883). É o necessário. Fundamento e decido. Releva realçar que a Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), regularizou o acordo de não persecução civil, sendo possível a formulação da proposta na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa, na fase administrativa, judicial ou, até mesmo, no curso da ação civil pública. No caso em apreço, observa-se que os investigados, assistidos por seus advogados, aceitaram as propostas ofertadas pelo Ministério Público (ID n.º 116153879/116153883). Assim, atendidos satisfatoriamente aos requisitos legais pertinentes, a homologação do acordo de não persecução civil nos moldes propostos é medida que se impõe. Antes o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, nos termos do art. 17-B, §1º, inciso III, da Lei n.º 8.429/92 e do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais e efeitos. SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que os requeridos cumpram o referido acordo, com fulcro no art. 313, inciso II, §4º do Código de Processo Civil, e art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa. Decorrido o prazo supra, MANIFESTE-SE Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca do cumprimento da avença. DECLARO PREJUDICADA a solenidade aprazada para 31 de maio de 2023, às 13h00min (ID n.º 114922489). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 19 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VILSON BENEDITO DE ARRUDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DE JESUS PINTO em 27/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(18)