Execução de Título Extrajudicial 1003074-42.2022.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003074-42.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:13

Publicação

24/04/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME EXECUTADO: CIRNE DELMAR MARAFIGA AUTOS: Nº 1003074-42.2022.8.11.0018 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME em desfavor de CIRNE DELMAR MARAFIGA. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de Id. 217210635. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 18:24

Expedição de documento

22/04/2026, 18:24

Mero expediente

22/04/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:37

Expedição de documento

05/11/2025, 19:01

Mero expediente

05/11/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:26

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:52

Publicação

04/07/2025, 05:09

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003074-42.2022.8.11.0018. Exequente: IRMÃOS MORANDINI LTDA - ME Executado: CIRNE DELMAR MARAFIGA Exequente: - 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 184,85 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) cada, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10.10.2023, mediante depósito ou transferência na conta bancária indicada ao ID nº 124318593. - Liberação do valor bloqueado nos autos, R$ 51,97, em favor do Exequente, mediante depósito ou transferência na conta bancária indicada ao ID nº 124318593. Caso este já tenha sido desbloqueado em favor do Executado, deverá ele fazer o seu pagamento em favor do Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência. - Em caso de atraso superior a 05 (cinco) dias, a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), além de atualização monetária pelo índice INPC e juros de 1,5% ao mês, e vencimento antecipado das demais parcelas. - A restrição de transferência sobre o veículo Siena 1.0/ EX 1.0 mpi Fire/ Fire Flex 8v placa HTD7382 se mantém até a quitação integral do acordo. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO conforme determina o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Aportando aos autos petição do Exequente informando o recebimento integral do débito, LIBERE-SE a restrição que recai sobre o veículo Siena 1.0/ EX 1.0 mpi Fire/ Fire Flex 8v placa HTD7382. Com a quitação do débito, deverá o Exequente ENTREGAR ao Executado, no prazo de cinco dias, a cártula de cheque que instrui a presente execução (ID nº 106483341). Número do Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo contido art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Apenas para situar a questão, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Irmãos Morandini LTDA - ME em face de Cirne Delmar Marafiga, visando o recebimento do valor de R$ 924,12 (novecentos e vinte e quatro reais e doze centavos), referente ao valor atualizado do débito constante na cártula de cheque que o Executado emitiu no alor de R$ 837,96. Conforme se extrai dos ID’s nº 107356929, 107936324, 110168864, 110254159, 120384745, 120547875 e 121744029, citado para pagar o débito em 03 (três) dias, o Executado deixou o prazo transcorrer in albis, dessa forma houve bloqueio do valor de R$ 51,97 (cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), nas contas bancárias do Executado, bem como o Exequente manifestou aceitação quanto o bem penhorado (Siena 1.0 - Valor: R$ 22.782,00). O Executado ofereceu Embargos à Execução ID n° 122158085, ao argumento de que o veículo penhorado é usado para o exercício de sua profissão. Ainda, requereu o parcelamento do débito em 05 parcelas fixas de R$ 171,99 (cento e setenta e um reais e noventa e nove centavos) cada, a serem pagas todo dia 20 de cada mês, com início dia 20.07.2023, considerando que descontou a quantia já bloqueada ID n° 120384751. O Exequente fez sua contraproposta ao ID n° 124318593, para recebimento do valor em 05 parcelas iguais de R$ 184,85 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com vencimento todo dia 10 de cada mês, a iniciar-se em 10.08.2023, com a liberação do valor bloqueado (R$ 51,97) em seu favor e manutenção da restrição que recai sobre o veículo até a data da quitação do débito. Em 13.09.2023, o Executado manifestou aceite quanto à contraproposta apresentada pelo Exequente em ID n° 124318593, contudo, iniciando o pagamento da 1ª parcela no dia 10.10.2023 e a última parcela no dia 10.02.2024, conforme ID’s n° 128915112 e 128915114 e que ao final lhe seja devolvida a cártula de cheque. Pois bem! Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes, deve ser homologada, a teor dos arts. 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Em abono ao raciocínio ora desenvolvido, compilado o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO". Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS AI: 70044203305 RS. Relator: Artur Arnildo Ludwig. Data de Julgamento: 21/12/2012, Sexta Câmara Cível. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2013). (Destaque não original). Nestes termos, nada impede a consecução do acordo formalizado entre as partes, conforme autoriza o art. 57 da Lei n° 9.099/1995. Contudo, considerando que o Executado não havia sido intimado quanto a contraproposta ofertada pelo Exequente, assim como o acordo ainda não havia sido homologado, certo é que não houve possibilidade de cumprimento da obrigação na data pugnada pelo Exequente, ou seja, 10.08.2023. Deste modo, a fim de dar eficácia ao acordo entabulado entre as partes, necessário se faz fixar como data de início para pagamento do débito o dia 10.10.2023. DISPOSITIVO Posto isto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes. Contudo, para que não paire dúvidas quanto aos seus termos, transcrevo a forma de pagamento do débito atualizado de R$ 976,22 (novecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), pelo Executado em favor do Intime-se o Executado quanto a presente sentença, através da Defensoria Pública que o representa. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA ______________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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