Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024626-11.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024626-11.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 14:38

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 07:30

Definitivo

25/02/2025, 18:11

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:15

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:39

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:39

Devolvidos os autos

05/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 09 de Dezembro de 2024 a 12 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

12/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2024, 19:59

Publicação

06/11/2024, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024626-11.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALENCAR LIBANO DE PAULA, JULIANO CESAR CLEMENTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. CUMPRA-SE com urgência a decisão proferida sob id. 172994329. Ademais, ante a equivocada conclusão, ADVIRTA-SE a serventia quanto a reiteração de envios injustificados de processos ao gabinete. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, assinado e datado digitalmente. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento

04/11/2024, 16:55

Expedição de documento

04/11/2024, 16:55

Documentos

Intimação de pauta

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024626-11.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALENCAR LIBANO DE PAULA, JULIANO CESAR CLEMENTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, atentando-se a serventia para a correta triagem de conclusão, devendo ser direcionado para a tarefa analisar recurso. Não sendo juntados documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária, devendo ser novamente intimado o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo, sob pena de deserção. Juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, o comprovante de pagamento do preparo recursal ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para a tarefa analisar recurso. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1024626-11.2022.8.11.0003 Polo ativo: ALENCAR LIBANO DE PAULA e JULIANO CESAR CLEMENTE Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, arguida pela reclamada em preliminar, tenho que não merece prosperar. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios de informalidade, simplicidade, oralidade e celeridade. Acatar a preliminar arguida significaria ir contra os princípios do JEC, face ao excesso de formalismo. Ademais, se observa da peça preambular, que as partes reclamantes apontam com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido que pugnam. Desta feita, superada a fase de preliminares, passo a análise de MÉRITO. II - MÉRITO ALENCAR LIBANO DE PAULA e JULIANO CESAR CLEMENTE ajuizaram ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, alegando, em síntese, que atuaram como procuradores do Município de Rondonópolis entre os períodos de 14/08/2017 a 09/06/2022 e 09/02/2017 a 10/06/2022, respectivamente, sendo que, além da remuneração, fazem parte do rateio mensal dos honorários de sucumbência que é divido entre os procuradores efetivos e comissionados. Relataram igualmente que, enquanto ainda estavam nos cargos de procuradores, houve o pagamento dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais nos autos nº 2718- 23.1996.8.11.0003, sendo expedido alvará judicial nº 830952-3/2022, em 01/06/2022, para levantamento da quantia de R$ 711.494,68 (setecentos e onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), quantia essa que somente foi creditada na conta do Município no dia 29/07/2022. Afirmaram que possuem direito a quota parte, uma vez que à época do pagamento da verba e da expedição do referido alvará ainda atuava como procuradores, motivo que lhes garantiam o direito a quota parte competente, conforme a Lei Municipal nº 3.717/2002. Todavia, foram exonerados antes de concluído o rateio da verba honorária e ao formularem requerimento administrativamente junto a Procurador Geral para a inclusão dos requerentes no rateio, o pedido foi indeferido. Asseveram ainda que a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório o advogado passa a ter direito do valor dos honorários arbitrados na sentença, de modo que os honorários advocatícios, objeto da lide, já se encontravam constituídos em receita, tendo em vista que se tratava de verba honorária devida no processo judicial nº 2718-23.1996.8.11.0003 aos Procuradores do Município. Alegaram por fim que à época da exoneração (junho/2022), o valor existente em conta bancária do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios era de R$ 220.473,30 (duzentos e vinte mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), sendo pago, a título de honorários sucumbenciais, os valores de R$ 2.122,56 ao primeiro requerente e R$ 2.358,39 ao segundo requerente, de modo que o pagamento foi equivocado, já que referida quantia rateada pelos 16 procuradores corresponde à quota parte no valor de R$ 13.779,58. Pugnando pela condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento da quota parte à cada requerente atinente ao rateio dos valores correspondente ao alvará judicial nº 830952-3/2022, no valor de R$ 40.021,57, bem como ao pagamento da quantia remanescente devida no mês de (junho/2022), referente a exoneração dos requerentes qual seja, R$ 11.657,02 ao primeiro requerente e R$ 11.420,19 ao segundo requerente (id. 100149758). O Município de Rondonópolis/MT apresentou contestação e arguiu no mérito a interpretação da lei 3.717/02, que dispõe acerca do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios (FEHA), verifica-se que quem possui direito ao rateio dos recursos do FEHA são os Procuradores Jurídicos Municipais, leia-se, procuradores em efetivo exercício do cargo. Argumentou que durante toda a sua vigência da referida lei, o artigo 3ª, I foi aplicado da seguinte forma: I) uma vez nomeado, o Procurador entra recebendo honorários (não há carência); II) por sua vez, quando há exoneração (normalmente cargos comissionados) há recebimento apenas proporcional ao mês da saída. Ademais, o rateio é feito mensalmente, conforme a Lei, e de acordo com os valores constantes no FEHA. Significando dizer que não há um direito adquirido ao rateio ad eternum dos honorários. E que os valores depositados no decorrer do mês serão objeto de rateio entre os Procuradores Jurídicos Municipais em efetivo exercício do cargo. E que, no caso, quando a verba foi disponibilizada na conta própria (01/08/2022), todos os requerentes já haviam sido exonerados. Sobre o valor recebido pelos autores no mês da remuneração, asseverou os honorários da advocacia pública compõem a remuneração dos Procuradores. Logo, por compor a remuneração, no que se refere ao mês 06/22, os requerentes receberam remuneração proporcional aos dias trabalhados (id. 109774984). Pois bem! De início, é oportuno salientar que restou incontroverso nos autos que os autores foram exonerados da função de procuradores em 06/22, assim diante a falta de legislação especifica sobre os ex-procuradores, tenho que é ato discricionário da administração sobre a exata forma de rateio dos honorários arrecadados, não havendo que se falar em ilegalidade no ato do procurador Geral do Município de Rondonópolis/MT, nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCURADORES MUNICIPAIS - ART. 85, §19 DO CPC - LEI MUNICIPAL Nº 3.435/2001 - RATEIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o §19 do art. 85 do CPC/15 tenha consagrado expressamente o direito dos advogados público de perceberem honorários de sucumbência, condicionou tal direito aos requisitos previstos em lei. 2. Levando em consideração que não há na legislação municipal a determinação expressa a respeito da exata forma de rateio dos honorários arrecadados, não há que se falar em ilegalidade no ato do Procurador Geral do Município de Betim. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.060777-6/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024626-11.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ALENCAR LIBANO DE PAULA, JULIANO CESAR CLEMENTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de feito redistribuído a este juízo em razão de decisão proferida reconhecendo a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para julgamento do presente feito. Analisando detidamente o presente, verifico que o Juizado Especial não é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, uma vez que o valor da causa é superior ao teto estabelecido em lei, bem como se trata de matéria complexa. O feito encontrava-se concluso para sentença, no entanto, sendo a regra mencionada de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer tempo. Da análise dos autos, denota-se que a pretensão da parte autora consiste, em síntese, que atuaram como procuradores do Município de Rondonópolis entre os períodos de 14/08/2017 a 09/06/2022 e 09/02/2017 a 10/06/2022, sendo que, além da remuneração, fazem parte do rateio mensal dos honorários de sucumbência que é divido entre os procuradores efetivos e comissionados, sendo atribuído a causa o valor de R$ 103.120,35 (cento e três mil cento e vinte reais e trinta e cinco centavos). De acordo com o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, dispõe sobre a competência no caso em tela, verbis: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Complementa tal entendimento o §1º da resolução 004/2014 do Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos (...).” Ademais, verifico que no presente caso, o Juizado Especial é incompetente para julgar o feito, em razão de matéria complexa. A Lei nº 9.099/95 é clara ao estabelecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar tão-somente causas cíveis de menor complexidade. Como é cediço, os Juizados Especiais foram criados para a solução de causas de menor complexidade, a teor do disposto no art. 3º da Lei 9.099/95 e enunciado nº. 54 do FONAJE: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ainda, de acordo com o Enunciado da Fazenda Pública 11 do FONAJE: “Enunciado 11- As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.” Eis o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 11 DO FONAJE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048741-26.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.10.2019)(TJ-PR - CC: 00487412620188160000 PR 0048741-26.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 14/10/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimo. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (grifo nosso) Destarte, tem-se que a distribuição foi corretamente efetivada para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, sendo inadequada, porque em latente afronta à lei 12.153/09, a remessa a este juízo. Por tais considerações, reconheço e declaro a incompetência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para processar e julgar a ação em epígrafe e, por consequência SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na forma do inciso II e parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil. A decisão servirá como ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ademais, distribua-se com a cópia integral do processo para instrução do Conflito de Competência indicando-se como interessados autor e réu. Intimem-se as partes acerca da decisão e, após a juntada da certidão relativa à distribuição, do número do conflito de competência. Às providências, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1024626-11.2022.8.11.0003 VISTO. ALENCAR LIBANO DE PAULA e JULIANO CESAR CLEMENTE ajuizaram ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, que atuaram como procuradores do Município de Rondonópolis entre os períodos de 14/08/2017 a 09/06/2022 e 09/02/2017 a 10/06/2022, respectivamente, sendo que, além da remuneração, fazem parte do rateio mensal dos honorários de sucumbência que é divido entre os procuradores efetivos e comissionados. Relatam que, enquanto ainda estavam nos cargos de procuradores, houve o pagamento dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais nos autos nº 2718- 23.1996.8.11.0003, sendo expedido alvará judicial nº 830952-3/2022, em 01/06/2022, para levantamento da quantia de R$ 711.494,68 (setecentos e onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), quantia essa que somente foi creditada na conta do Município no dia 29/07/2022. Afirmaram que possuem direito a quota parte, uma vez que à época do pagamento da verba e da expedição do referido alvará ainda atuava como procuradores, motivo que lhes garantiam o direito a quota parte competente, conforme a Lei Municipal nº 3.717/2002. Todavia, foram exonerados antes de concluído o rateio da verba honorária e ao formularem requerimento administrativamente junto a Procurador Geral para a inclusão dos requerentes no rateio, o pedido foi indeferido. Asseveram que a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório o advogado passa a ter direito do valor dos honorários arbitrados na sentença, de modo que os honorários advocatícios, objeto da lide, já se encontravam constituídos em receita, tendo em vista que se tratava de verba honorária devida no processo judicial nº 2718-23.1996.8.11.0003 aos Procuradores do Município. Alegaram, ainda, que à época de sua exoneração (junho/2022), o valor existente em conta bancária do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios era de R$ 220.473,30 (duzentos e vinte mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), sendo pago, a título de honorários sucumbenciais, os valores de R$ 2.122,56 ao primeiro requerente e R$ 2.358,39 ao segundo requerente, de modo que o pagamento foi equivocado, já que referida quantia rateada pelos 16 procuradores corresponde à quota parte no valor de R$ 13.779,58. Ao final, requereram a condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento da quota parte à cada requerentes atinente ao rateio dos valores correspondente ao alvará judicial nº 830952-3/2022, no valor de R$ 40.021,57, bem como ao pagamento da quantia remanescente devida no mês de (junho/2022), referente a exoneração do requerentes qual seja, R$ 11.657,02 ao primeiro requerente e R$ 11.420,19 ao segundo requerente (id. 100149758). O Município de Rondonópolis contestou e arguiu preliminar de incompetência do juízo, sob a alegação de que, nos casos de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o valor requerido por cada um dos autores e não o montante total da demanda, de modo que incide a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Alegou também impossibilidade jurídica do pedido de percepção de honorários advocatícios por pessoas estranhas ao quadro de Procuradores Efetivos (concursados). Sobre o mérito, afirmou que em interpretação da lei 3.717/02, que dispõe acerca do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios (FEHA), verifica-se que quem possui direito ao rateio dos recursos do FEHA são os Procuradores Jurídicos Municipais, leia-se, procuradores em efetivo exercício do cargo. Esclareceu que durante toda a sua vigência da referida lei, o artigo 3ª, I foi aplicado da seguinte forma: i) uma vez nomeado, o Procurador entra recebendo honorários (não há carência); e ii) por sua vez, quando há exoneração (normalmente cargos comissionados) há recebimento apenas proporcional ao mês da saída. O rateio é feito mensalmente, conforme a Lei, e de acordo com os valores constantes no FEHA. Significa isso dizer que não há um direito adquirido ao rateio ad eternum dos honorários. Os valores depositados no decorrer do mês serão objeto de rateio entre os Procuradores Jurídicos Municipais em efetivo exercício do cargo. E, no caso, quando a verba foi disponibilizada na conta própria (01/08/2022), todos os requerentes já haviam sido exonerados. Sobre o valor recebido pelos autores no mês da remuneração, asseverou os honorários da advocacia pública compõem a remuneração dos Procuradores. Logo, por compor a remuneração, no que se refere ao mês 06/22, os requerentes receberam remuneração proporcional aos dias trabalhados (id. 109774984). Os autores impugnaram a contestação (id. 112039596). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, momento que os autores pugnaram pela produção de prova documental e testemunhal a fim de apurar o exato valor a ser recebido (id. 112619773). O Município de Rondonópolis informou que as provas produzidas nos autos são suficientes (id. 113153921). É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de cobrança foi ajuizada em outubro de 2022, tendo os autores atribuído à causa o valor de R$ 103.120,35 (cento e três mil, cento e vinte reais e trinta e cinto centavos). A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, que tem como critério o valor da causa, excetuadas tão somente as demandas expressamente previstas no § 1º: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” No caso, embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários mínimos, não se pode olvidar que demandam dois autores em litisconsórcio ativo, de modo que o proveito individual é da ordem de R$ 51.678,59 (R$ 40.021,57 + 11.657,02) e R$ 51.441,76 (R$ 40.021,57 + 11.420,19), portanto, inferior a 60 salários mínimos no ano de 2022 (R$ 72.720,00), hipótese em que a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para fins de averiguação da competência nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser divido pelo número de litisconsortes, sendo irrelevante que o valor total supere os 60 salários mínimos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1905698/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022)”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou sobre o tema: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DA MOEDA. URV. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE CADA AUTOR, ATRIBUÍDO INDIVIDUALMENTE À CAUSA, INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA ANÁLISE DO FEITO, INCLUSIVE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme Enunciado Nº 2 da Jurisprudência em Teses do STJ, Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. 2. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016 pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Tema nº 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de prova pericial. 3. Reconhecida a incompetência do TJMT e ainda que não prevista a admissibilidade da Remessa Necessária no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 11, da Lei nº 12.153/09), compete à Turma Recursal decidir a respeito. 4. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJMT; RNCv 0012171-73.2014.8.11.0015; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Graciema Ribeiro de Caravellas; Julg 14/03/2023; DJMT 23/03/2023)”. Assim, considerando que o valor da causa para cada demandante não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, o processamento e julgamento do feito deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta. Ademais, a presente ação de cobrança tem pedido certo e determinado, descabendo falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da necessidade de liquidação ou perícia, a qual se sequer se faz necessária na espécie. Isso porque os valores cobrados são extraídos mediante simples cálculo aritmético de divisão e subtração, cálculos estes, inclusive, que se encontram consignados na própria petição inicial. De igual modo, a atualização dos valores não demanda complexidade, sendo possível a partir da utilização da ferramenta de sistemas de cálculos judiciais, tarefa comumente executada por qualquer advogado. Anoto que a Resolução TJ-MT/OE nº 18, de 12 de dezembro de 2019, alterou a Resolução n. 5/2018/TP, para modificar as competências do Primeiro e do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, nos seguintes termos: UNIDADE JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA 1º JUIZADO ESPECIAL Processar e julgar os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, mediante distribuição alternada e igualitária com o 2° Juizado Especial; bem como os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e as cartas precatórias de sua competência. 2º JUIZADO ESPECIAL Processar e julgar os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, mediante distribuição alternada e igualitária com o 1° Juizado Especial; bem como os feitos dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e as cartas precatórias de sua competência. Como se vê, compete ao 1º Juizado Especial desta Comarca processar e julgar os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos em favor do 1º Juizado Especial desta Comarca. Remetam-se os autos para o 1º Juizado Especial de Rondonópolis. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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