Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001426-48.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001426-48.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001426-48.2019.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Conversão, Restabelecimento] Nos termos do Ofício nº 1006/2023- Departamento de Depósitos Judiciais - DDJ, intimo a parte EXEQUENTE para a impressão do(s) alvará(s) eletrônico(s) (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU RPV MULTA) diretamente via sistema PJe O levantamento dos valores poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de Mato Grosso, pelo beneficiário ou procurador com poderes específicos. Nota: Para visualização do documento, o advogado cadastrado deverá registrar ciência na aba 'Expedientes'. Após, os autos deverão aguardar em arquivo provisório a notícia do pagamento do precatório expedido. LUCAS DO RIO VERDE, 17 de abril de 2026 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: VALDAIR POLINSKI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Expeça-se alvarás em favor do Exequente, referente multa e honorários. Aguarde-se em arquivo o pagamento do Precatório. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Processo n. 1001426-48.2019.8.11.0045

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:05

Publicação

09/02/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001426-48.2019.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Conversão, Restabelecimento] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. LUCAS DO RIO VERDE, 5 de fevereiro de 2026 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 20:16

Desarquivamento

05/02/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:58

Definitivo

30/01/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: VALDAIR POLINSKI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1001426-48.2019.8.11.0045 Trata-se de requerimento de expedição de RPV referente a multa no montante de R$68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais). Verifica-se pelo cálculo que o valor ultrapassa as margens da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor do principal e honorário. O objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta ou sua redução, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC e do Tema 706 do STJ. Nesse sentido, a propósito, pertinente se mostra o precedente do STJ, que resume com perfeição o entendimento consolidado quanto à temática: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA FLORÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). REVISÃO DO VALOR ACUMULADO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. EXORBITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.333.988/SP (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/4/2014), submetido ao rito de recurso repetitivos (Tema 706 do STJ), firmou o entendimento, sob a égide do CPC/1973, de que a multa cominatória (astreinte) não preclui, tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando alterada a situação que a motivou. 2. Já na vigência do CPC/2015, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do EAREsp 650.536/RJ, decidiu pela possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive quanto às parcelas vencidas, mesmo diante do disposto no art. 537, § 1º, daquele diploma legal, quando o valor se mostrar exorbitante, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Por sua vez, no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024), a Corte Especial se debruçou novamente sobre o tema, para reconhecer que, uma vez analisada o valor da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, sendo possível a incidência da preclusão consumativa pro judicato, no que tange ao quantum acumulado da multa vencida, a fim de evitar a eternização da discussão sobre o tema. 4. Hipótese em que as circunstâncias do presente caso autorizam a revisão do montante acumulado da multa cominatória imposta ao INCRA, sem que haja ofensa aos institutos da preclusão e/ou da coisa julgada, tampouco à orientação firmada pela Corte especial no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS supramencionado, sendo certo, ainda, que a pretensão recursal não esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Ainda que o valor da multa diária em si já tenha sido redimensionada na origem, por provocação do INCRA, não há vedação legal ao reexame do montante atual, que supera treze milhões de reais, equivalente a cerca de 25% do valor da indenização total, pois não precluiu a discussão quanto ao valor acumulado da multa vencida, que atingiu patamar desproporcional à finalidade da obrigação judicial imposta, ocasionando enriquecimento ilícito do particular. 6. Não se comprovou, ademais, uma total recalcitrância do devedor, que cumpriu parcialmente a decisão proferida na ação de conhecimento (desapropriação), consistente na indenização da terra nua e das benfeitorias existentes no imóvel, discutindo-se, nos presentes autos, o atraso no lançamento dos títulos para o pagamento da cobertura florística, cujo direito foi reconhecido posteriormente por decisão desta Corte de Justiça. 7. No caso, a obrigação de fazer imposta nos presentes autos (emissão de títulos da divida agrária), proveniente de decisão proferida em ação de desapropriação, aproxima-se da obrigação de pagar (o valor da indenização correspondente aos TDAs), pelo que difere, em essência, daquela obrigação tratada nos autos do EAREsp n. 1.766.665/RS (dar baixa em gravame), sendo esta última obrigação de fazer "típica". 8. Hipótese em que deve ser considerada a peculiaridade do caso, já que, durante todo o período de atraso nos lançamentos dos títulos da dívida agrária (TDAs), a parte expropriada foi remunerada com juros compensatórios e, apesar deste último consectário ostentar natureza jurídica não confundível com a multa cominatória, não se pode negar que o descumprimento da ordem judicial já foi compensado pela primeira rubrica. 9. É certo, ainda, que a autarquia federal vem adotando conduta positiva nos autos de cumprimento de sentença, a fim de que seja reduzida a multa cominatória acumulada, o que se extrai da simples leitura do acórdão impugnado, sem que haja a necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório, de modo que não se pode dizer que o devedor permaneceu inerte no caso em apreço. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.225.110/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) Sem grifos no original Quanto ao valor devido, no presente caso comprovadamente o INSS foi intimado da decisão que deferiu a tutela em favor da parte autora e incorreu em mora pelo prazo de 288 dias, conforme afirmado pela parte exequente, nada havendo nos autos que pudesse justificar o afastamento da multa cominatória imposta. Entretanto, a multa no montante requerido pelo lado Exequente não se mostra razoável ou proporcional, tornando-se exorbitante o valor alcançado (R$68.100,00), não havendo qualquer demonstração, pela parte exequente, que tenha sido necessária a adoção de qualquer medida para mitigar o próprio prejuízo, pois a autarquia previdenciária cumpriu a ordem judicial sem necessidade de sucessivas intervenções, embora com excessiva mora, cabendo sua redução, conforme o precedente que segue abaixo ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que manteve a multa por descumprimento de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença e aplicou multa por litigância de má-fé. O INSS alega que a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer é desproporcional e que não houve recusa deliberada ao cumprimento. Ademais, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé. 2. O recurso discute a proporcionalidade da multa cominatória fixada pelo juízo de origem pelo descumprimento de ordem judicial e a imposição de multa por litigância de má-fé ao INSS. 3. A multa cominatória (astreintes) tem fundamento legal no art. 497 e art. 536 do Código de Processo Civil, sendo aplicável para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo contra a Fazenda Pública. A jurisprudência do STJ admite a imposição dessa multa, inclusive em ações previdenciárias, para assegurar o cumprimento célere das ordens judiciais. 4. No caso concreto, o INSS descumpriu ordem judicial que determinava o restabelecimento de benefício previdenciário no prazo de 30 dias, somente cumprindo a obrigação quase um ano após a determinação judicial. A fixação da multa pelo atraso é, portanto, legítima, havendo recalcitrância comprovada. 5. Todavia, o valor da multa fixado em R$42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais) revela-se desproporcional às circunstâncias do caso. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é plausível a redução da multa para o valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para os fins coercitivos da sanção. 6. Conquanto o INSS tenha manifestado concordância genérica com os cálculos apresentados pela parte exequente, cabia ao juízo de origem, até mesmo de ofício, ter apreciado a legitimidade do montante cobrado a título de astreintes. Daí porque a matéria não estava acobertada pela preclusão e poderia ter sido suscitada pelo INSS em sede de embargos de declaração contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inexistência de litigância de má-fé. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao INSS. (AC 1024833-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma - TRF1, PJe 10/12/2024). Sem grifos no original Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal (execução dos atrasados em R$ 176.334,48), tratando-se de ordem judicial para implantação de benefício mensal, não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa em valor superior a 40% do valor em execução, cabendo sua redução por este Juízo de ofício. Em conclusão, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado exequente, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual não deverá incidir honorários de sucumbência e juros de mora, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado quanto à matéria. Diante do exposto, determina-se a expedição de RPV da multa cominatória no montante de R$5.000,00 (Cinco mil reais) Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desarquivamento

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