Execução de Título Extrajudicial 1035737-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035737-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:46

Publicação

22/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1035737-77.2019.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Compra e Venda de Maquina, em fase de expropriação de bens, onde os exequentes informam nos autos que cederam seus créditos, pugnando pela retificação do polo ativo da presente execução. Juntado no id. 223696501, o Termo de Cessão de Crédito cedido por ELDEMAR LUIZ TONIAL e MARINA DE OLIVEIRA TONIAL GAIVA, ao Cessionário RENATO SÉRGIO TONIAL, encontra-se anexado no id. 223696501. Cabível a substituição processual do polo ativo da demanda executiva, em face da ocorrência de cessão superveniente do crédito exequendo. Hipótese em que se aplica o disposto no artigo 778, §1º, inciso III, do CPC, que prevê a possibilidade de o cessionário "promover a execução, ou nela prosseguir", independentemente da concordância da parte contrária (§2º do artigo 778 do CPC). Ademais, como prevê o artigo 286 do Código Civil, “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Posto isso, defiro a substituição do polo ativo da presente execução, PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO de forma que passe figurar como EXEQUENTE o Cessionário: RENATO SÉRGIO TONIAL, de acordo com Instrumento de Cessão de Crédito anexado no id 223696510. Observando que o pedido do exequente veio desacompanhado da comprovação de que os devedores foram notificados da cessão de crédito, intimem-se as partes executadas da sucessão processual. Efetivada a retificação do polo ativo, voltem conclusos para prosseguimento dos atos expropriatórios requeridos no id 223696501. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:24

Outras Decisões

16/04/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:31

Publicação

21/01/2026, 09:48

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1035737-77.2019.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de expropriação de bens. A parte Executada atravessou petição (ID. 206417815) arguindo, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas e a ilegitimidade ativa da Exequente Marina, requerendo a suspensão da execução e a extinção do feito. Intimada a se manifestar (ID. 210299201), a parte Exequente refutou as alegações, sustentando a ocorrência de preclusão, a validade do título e a litigância de má-fé dos devedores (ID. 212089260). Decido. O pleito dos Executados não merece acolhimento. Verifica-se que a Exceção de Pré-Executividade anteriormente oposta já foi rejeitada na decisão de ID. 202704367. Irresignados, os Executados interpuseram Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID. 308709388 no 2º Grau). Ao apresentar nova petição reiterando matérias de defesa típicas de Embargos (cujo prazo já transcorreu in albis, conforme certidão de ID. 86375725) ou de Exceção já rejeitada, os Executados buscam reabrir discussão sobre a validade do título em momento inoportuno, tumultuando o andamento processual. Ademais, quanto à validade do título, este Juízo já reconheceu a higidez da execução para o prosseguimento dos atos expropriatórios. A jurisprudência pátria mitiga a exigência formal das testemunhas quando a existência da dívida e a relação jurídica são comprovadas por outros meios idôneos nos autos, como ocorre no presente caso, onde houve pagamentos parciais e reconhecimento da transação. In verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID. 206417815, mantendo-se incólume a decisão que determinou o prosseguimento da execução. A conduta dos Executados, ao reiterar teses defensivas em petição avulsa após o julgamento do incidente por ele interposto, configura resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, incisos IV e VI, do CPC. Assim, CONDENO os Executados JORDALY BENEDITO DE LARA e DULCIMAR FARIA DE SOUZA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos Exequentes (art. 81, CPC). Considerando que a parte Exequente já aceitou o encargo de depositária e requereu o cumprimento da diligência (ID. 204639146 e ID. 212089260) determino: A) EXPEÇA-SE, com urgência, o Mandado de Remoção, Avaliação e Depósito do bem penhorado, qual seja: Retro Escavadeira – Case – Modelo 5800N 4X4, com cabine, chassi HBZN580NVCAH06565 – Motor nº 6100069 – Ano 2012,. B) Conforme já determinado (ID. 202704367), nomeio a parte Exequente como fiel depositária do bem. C) O Sr. Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o patrono da parte Exequente (telefone indicado no rodapé da petição de ID. 212089260) para que este forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência e indique a localização exata do bem, uma vez que se trata de maquinário móvel,. Autorizo, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário (art. 846 do CPC), bem como o cumprimento da diligência nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1035737-77.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JORDALY BENEDITO DE LARA e DULCIMAR FARIA DE SOUZA. Os executados sustentam, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que a obrigação executada já teria sido parcialmente satisfeita, mediante pagamentos realizados ao longo do vínculo obrigacional, os quais não teriam sido integralmente considerados pelos exequentes e, principalmente, a suposta entrega de uma máquina pá carregadeira, avaliada em R$ 70.000,00, a qual teria sido recebida pelo exequente como forma de abatimento da dívida. Pugna, ao final, pela exclusão da penhora incidente sobre bem de sua titularidade, e pela suspensão da execução. Os exequentes impugnaram a exceção (ID 172742888), argumentando que os únicos pagamentos passíveis de reconhecimento já foram expressamente considerados na petição inicial da execução, não havendo qualquer prova de adimplemento adicional. Sustentam, em especial, que a pá carregadeira mencionada pelos executados não foi entregue como forma de pagamento da obrigação ora executada, mas sim objeto de contrato de compra e venda firmado em 2012, seis anos antes da assinatura do contrato exequendo. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional de defesa, admissível apenas em hipóteses restritas, quando se trate de matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desde que demonstrada por prova documental pré-constituída, sendo vedada sua utilização para veiculação de matérias dependentes de dilação probatória. No caso em apreço, o fundamento central da exceção é o suposto pagamento parcial do valor exequendo, não apenas por transferências em espécie e compensações bancárias, como também mediante a entrega de bem móvel. Contudo, os elementos constantes nos autos não são aptos a demonstrar, de forma inequívoca e documental, o adimplemento alegado. Os executados sustentam que pagaram, de forma fracionada e fora dos autos, a quantia de R$ 136.366,70, restando como saldo remanescente o montante de R$ 13.633,30, (treze mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta centavos) que devidamente atualizados R$ 24.540,87. Contudo, a alegação de pagamento não encontra respaldo nos documentos dos autos, sendo os valores afirmados destituídos de qualquer comprovação idônea. A mera alegação unilateral de que teriam sido realizados “na base da confiança” não é suficiente para sustentar, nesta via, a alegação de quitação, mormente porque a exceção de pré-executividade exige prova documental robusta e pré-constituída, vedada a dilação probatória. Com relação ao bem indicado como entregue, verifica-se que o maquinário “pá carregadeira” mencionada foi objeto de negócio jurídico anterior e autônomo, devidamente formalizado por recibo de compra e venda datado de 01/11/2012 (ID 184701162), no qual o próprio executado, Jordaly Benedito de Lara, declara ter vendido o maquinário ao exequente Eldemar Luiz Tonial pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), transação inteiramente desvinculada da avença executada, que é datada de 2018 e versa sobre retroescavadeira modelo CASE 580N. Não há nos autos qualquer elemento que indique que os exequentes tenham, posteriormente, aceitado esse mesmo bem como forma de pagamento da obrigação ora executada, firmada apenas em 2018, tampouco há prova de devolução do valor anteriormente pago, o que afastaria, desde logo, qualquer alegação de compensação ou dação em pagamento. Pelo contrário, os exequentes apresentaram recibos datados no ano de 2012 (id. 184701162), os quais não foram impugnados pelos devedores, afastando qualquer alegação de compensação ou substituição da dívida. Além disso, ainda que os executados aleguem que o bem foi entregue como forma de amortização da dívida atual, a ata notarial apresentada não tem o condão de demonstrar a aceitação do credor, elemento essencial à caracterização de dação em pagamento nos termos do art. 356 do Código Civil. Dessa forma, constata-se que os fundamentos deduzidos pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses que autorizam a via da exceção de pré-executividade, tampouco restaram comprovados de plano por prova documental idônea. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JORDALY BENEDITO DE LARA e DULCIMAR FARIA DE SOUZA. Mantenho, nos termos do despacho de ID 133572074, a penhora do bem objeto do contrato executado, indicado pelo exequente — Máquina Retroescavadeira Case, modelo 5800N 4X4, com cabine, chassi HBZN580NVCAH06565, motor nº 6100069, ano 2012. É sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). Todavia, verifico que a parte Exequente não informou se aceita o encargo de depositária do bem, tampouco o meio expropriatório desejado (adjudicação ou alienação judicial). Portanto, faculto à parte Exequente complementar o pedido no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do prosseguimento dos atos expropriatórios. Por conseguinte, sobrevindo a anuência da parte Exequente, EXPEÇA-SE o competente MANDADO de REMOÇÃO, AVALIAÇÃO e NOMEAÇÃO da parte EXEQUENTE como depositário do bem (CPC, art. 840). Consigne no mandado que o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do ato deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o bem se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final da máquina penhorada. Cumprida a diligência, a parte Exequente deverá no prazo de 05 dias confirmar o meio expropriatório desejado (CPC, art.876 e seguintes do CPC), bem como a planilha atualizada do valor da execução. Alerto a parte Exequente que caso frustrada a diligência pela não localização do veículo, deverá no prazo de 05 dias indicar outros bens a penhora e requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1035737-77.2019.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Compra e Venda de Maquina, onde as partes executadas pessoalmente citados, deixaram decorrer o prazo sem pagar ou garantir a dívida, bem como, deixaram de opor embargos a execução, conforme relata a certidão no id 86375725. Neste caso, as pesquisas em busca de Valores e bens dos executados, já foram realizadas com resultado parcialmente positivo, contudo, pode-se aferir que o valor penhorado nos autos no (R$ 3.366,70), é bem inferior ao remanescente da dívida executada de (R$ 112.000,00). A parte exequente veio pugnar pela realização da penhora da Máquina (Retro Escavadeira), objeto do Contrato que se encontra em poder dos executados. Diante disso, não havendo pagamento do remanescente da dívida, tendo a parte exequente anexado nos autos no id 116588406, a Nota Fiscal de compra da Máquina Objeto do Contrato, acolho o pedido formulado no Id 116585733 e ratificado pelo novo patrono no id 130015643, defiro a penhora do bem objeto do Contrato executado, indicado pelo exequente - Máquina (Retro Escavadeira – Case – Modelo 5800N 4X4, com cabine, chassi HBZN580NVCAH06565 – Motor nº 6100069 – Ano 2012, descrita na Nota Fiscal anexada no id 116588406, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do CPC. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Intimem-se as partem Executadas da penhora - art. 841, §1º, CPC. A seguir EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o bem se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final da máquina penhorada. Estando nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1035737-77.2019 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Compra e Venda, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, requerendo a renovação da penhora Sisbajud, pugnando alternativamente pela penhora do bem, objeto do contrato. Nos autos constata-se que a pesquisa de valores e bens já foram realizadas, com resultados parcialmente positivos via Sisbajud, conforme evidencia-se no id 28584622. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento nem garantia do remanescente da divida, defiro a renovação da busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme cálculo apresentado no Id 88727118. No caso, a renovação da busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor parcial de R$ 970,39 (novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intimem-se as partes executadas da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Se apresentada manifestação pelas partes executadas, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que o pedido de penhora do máquina objeto do contrato formulado pelo exequente no id 88727118, encontra-se desacompanhado do documento probatório necessário, indefiro por ora o referido pedido, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando nos autos o documento da máquina indicada a penhora ou ainda requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima especificado e não havendo cumprimento da determinação acima especificada ou requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE encaminhado ao arquivo para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, já determinado na decisão lançada no id 28584622. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

—

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