Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009333-55.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009333-55.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/10/2025, 15:49

Definitivo

07/08/2025, 17:45

Decurso de Prazo

07/08/2025, 08:12

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:59

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:40

Publicação

30/07/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DA TURMA RECURSAL. MANIFESTAM-SE AS PARTES EM 5 (CINCO) DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO.

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 13:51

Documento

25/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 30 de Junho de 2025 a 03 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2025, 09:35

Documento

01/06/2025, 09:35

Publicação

23/05/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009333-55.2023.8.11.0006. Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PREVIDENCIÁRIAS com pedido de tutela proposta por ENEVILTON DELUQUI e em desfavor de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, devidamente qualificados. Em síntese, consta da inicial que o Requerente é servidor público e que constatou em sua folha de pagamento descontos indevidos realizados pelo Requerido desde o início de sua carreira. Aduz, ainda, que as incidências da contribuição previdenciária sobre as verbas não integram a aposentadoria do Requerente, sendo esta ilegalidade de conhecimento do ente demandado, que se manteve inerte em alterar a base de cálculo do recolhimento previdenciário realizado pelo Requerente. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A Lei Complementar nº 560/2014 estabelece que o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, portanto, competente para responder pelas restituições de contribuição previdenciária a partir de sua criação (01/01/2015). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste às autoras. Isto porque os valores percebidos não possuem habitualidade ou caráter remuneratório, uma vez que decorrem de circunstâncias especiais e temporárias. Isso posto, sendo gratificações propter laborem, estas não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro e proporcionalidade entre o valor pago pelo servidor e o benefício previdenciário futuro. Para elucidar a sequência de cognição, trago à baila o §3º do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 40 [...]. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Enquanto o artigo 201, §11, da Constituição Federal dispõe: Art. 201 [...]. § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [Destaquei] Portanto, da simples leitura dos supramencionados dispositivos, tem-se que serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária, os ganhos habituais do empregado. A contribuição previdenciária, com o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e a regulamentação trazida pela Lei nº. 10.887/2004, não incide sobre a parcela referente ao exercício do cargo em comissão, porquanto não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (STJ – AgRg no Ag 1394751/RS, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Ademais, o Supremo Tribunal Federal analisando a demanda repetitiva (tema 163) fixou a tese que de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias que não se incorporam ao benefício previdenciário do servidor, senão vejamos: EMENTA Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Tese Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE 593068 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 11/10/2018 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação) (grifei e sublinhei). Assim, tendo a tese sido fixada em julgamento de demanda repetitiva não cabe à aplicação do distinguishing, pois, trata-se de teses idênticas à fixada pelo STF a serem aplicados em todos os casos semelhantes, bem como a parte requerida não demonstrou as razões da distinção entre os casos, motivo pelo qual os pedidos são procedentes. No mesmo sentido, é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ E STF. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. VERBA QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENAR N.º 266/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente EDSON RODRIGUES LOPES CAVALHEIRO aduz o seguinte: a) que é servidora pública do Estado de Mato Grosso, no cargo de Professor de Educação Básica (PROF. EDUC. BASICA); b) que por exercer a função de dedicação exclusiva de Assessor Pedagógico, recebeu, somado ao seu subsídio, uma gratificação propter laborem, designada de FDE.ASSES.PEDAGOG; c) que não obstante este percentual não integrar o futuro cálculo para a sua aposentadoria, o Recorrido MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, de maneira arbitrária e ilegal, realizou desconto previdenciário sobre este valor; d) por tal razão, postula pela condenação do MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV na obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos previdenciários sobre a gratificação denominada FDE - FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, definida no § 1.° do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 2015 a 2018. 2. No âmbito estadual, via de regra, é legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04 e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90). 3. Contudo, a regra geral não se aplica à verba recebida em razão da ocupação de função de confiança 4. Isso porque a Lei Complementar n.º 266/2006 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, esclarece o seguinte: Art. 15 O servidor civil ou militar, titular de cargo efetivo da Administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado em cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, conforme estabelecido na tabela do Anexo V desta lei complementar, acrescido ao seu subsídio mensal atual. § 2º Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão não se incorporam ao subsídio mensal nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria. (destaquei). Portanto, faz jus o Recorrente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. 5. Portanto, faz jus o Recorrente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000044-94.2020.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por confirmar a liminar deferida e por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) RECONHECER a ilegalidade na cobrança previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, determinado que a parte requerida se abstenha de realizar a sua cobrança; b) CONDENAR a parte reclamada à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos últimos 5 anos, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1009333-55.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ENEVILTON DELUQUI REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PREVIDENCIÁRIAS com pedido de tutela proposta por ENEVILTON DELUQUI e em desfavor de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, devidamente qualificados. Em síntese, consta da inicial que o Requerente é servidor público e que constatou em sua folha de pagamento descontos indevidos realizados pelo Requerido desde o início de sua carreira. Aduz, ainda, que as incidências da contribuição previdenciária sobre as verbas não integram a aposentadoria do Requerente, sendo esta ilegalidade de conhecimento do ente demandado, que se manteve inerte em alterar a base de cálculo do recolhimento previdenciário realizado pelo Requerente. Afirmando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão da tutela de evidência ou tutela de urgência. É o breve relato. Fundamento e decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se evidente hipótese de aplicação da força vinculante dos precedentes jurisprudenciais, pois a matéria debatida é tratada no Tema 163, cuja tese foi fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral. Nesse contexto, importante fazer uma breve análise do chamado precedente jurisprudencial vinculante, previsto no art. 927 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 927 trouxe uma série de parâmetros que devem ser observados por todos os juízes e tribunais em suas decisões, referidas situações tratam do que se chama precedente vinculante. Nessa perspectiva, há grande tendência doutrinária a entender que o rol do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil é meramente exemplificativo, visto que o precedente passou a ser utilizado para indicar, de modo mais amplo, pronunciamentos judiciais que, logo quando são emitidos, nascem com a declarada finalidade de servir de parâmetro, de vincular decisões judiciais subsequentes, que versem sobre casos em que se ponha a mesma questão jurídica. Entendendo que o legislador optou pela não taxatividade do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil, possível concluir que a observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral perfaz um precedente vinculante, capaz de ensejar o reconhecimento de tutelas de evidência aos casos que versem sobre o tema fixado. Assim, da análise conjunta dos artigos 1.030, I, a, e 1.042, do Código de Processo Civil, pode-se constatar que o legislador inseriu a necessidade de seguir os precedentes criados a partir de julgamentos de Recursos Extraordinários dotados de Repercussão Geral. Corroborando este entendimento, o artigo 1.035, § 5º, do CPC estabelece que, uma vez reconhecida a existência de Repercussão Geral, todos os processos de igual matéria devem ser suspensos. Assim, quando decididas as questões constitucionais em regime jurídico de Repercussão Geral, os processos sobrestados sofrerão o impacto da decisão firmada. Nessa perspectiva, tem-se que as decisões em que se reconhece a Repercussão Geral, gozam de carga vinculativa a ser observada por todos os tribunais e juízes em âmbito nacional, daí porque inserida no contexto do art. 311, II, do CPC. Na hipótese dos autos, o precedente jurisprudencial vinculante é tratado no Tema 163/STF, onde se fixou a seguinte tese jurídica em sede de Repercussão Geral: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". A tese fixada trouxe em sua ratio decidendi, sobejamente, a fundamentação de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria decorre diretamente da Constituição Federal, que definiu, no artigo 40, parágrafos 2º e 3º e, no artigo 201, parágrafo 11, a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo esta os chamados ganhos habituais do servidor. Importante destacar que, via de regra, incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória do servidor público, no entanto, no caso de verbas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria, a contribuição previdenciária não poderá incidir, pois, conforme destacado nos artigos mencionados da Constituição Federal, a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária são verbas incorporáveis à aposentadoria, ou seja, apenas as verbas que o servidor permanecerá recebendo quando passar para a inatividade. De fato, não se mostra justo nem tampouco razoável admitir que o servidor público tenha que suportar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas (remuneratórias ou não) que não mais receberá quando se aposentar, sendo tal conclusão a única possível diante do nítido caráter retributivo do sistema previdenciário, da vedação ao confisco e ao enriquecimento sem causa. No caso, o pleito é pela aplicação da tese jurídica fixada em sede de Repercussão Geral, no Tema 163/STF. Analisando os argumentos invocados na peça inicial e prova material arregimentada, entendo plenamente satisfeitos os requisitos elencados no art. 311, II, § único, do CPC. A evidência do direito é irrefutável, visto que a parte Requerente trouxe aos autos a prova do indevido lançamento de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor, atraindo a incidência da tese firmada no Tema 163/STF, submetido ao regime jurídico da Repercussão Geral. Não se pode, de outra via, ignorar que a tutela de evidência prescinde da demonstração de urgência (periculum in mora) para a sua concessão, de modo que se satisfaz com a comprovação das exigências contidas no artigo 311 do CPC. Ante o exposto, fundada em precedente jurisprudencial vinculante, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada na petição inicial, para DETERMINAR que o requerido se ABSTENHA de cobrar contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do Requerente, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. O não cumprimento do item anterior acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação; Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentarem contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC, bem como se manifeste quanto o interesse; Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cáceres, 27 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DA TURMA RECURSAL. MANIFESTAM-SE AS PARTES EM 5 (CINCO) DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO.

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