Execução Fiscal 1000710-77.2019.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 1000710-77.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/08/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:44

Documento

25/07/2024, 13:21

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:06

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:23

Publicação

22/04/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 01:06

Trânsito em julgado

19/04/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000710-77.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS CIDALTA LTDA - ME, MARCOS RODRIGUES, ANTONIO OPENCOSKI, ANDREI JOSE TRAMONTIN Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS CIDALTA LTDA-ME e outros. Em petição de id: 149231981, pugnou pela extinção, com fundamento no art. 26 da LEF. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese requer a parte exequente a extinção da execução, com sua isenção ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 26 da lei de execução fiscal. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem condenação, és que já houve nos autos a análise da exceção de pré-executividade pelos executados. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Estadual, contra ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, 08 de janeiro de 2024. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 11:12

Definitivo

17/04/2024, 11:12

Expedição de documento

17/04/2024, 11:12

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000710-77.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS CIDALTA LTDA - ME, MARCOS RODRIGUES, ANTONIO OPENCOSKI, ANDREI JOSE TRAMONTIN Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS CIDALTA LTDA – ME e outros. A excipiente aduz, em suma, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de ICMS por estimativa. A excepta se manifestou ao id. 134601697 contrapondo-se às teses defensivas ao defender, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade no presente caso que o crédito tributário não envolve ICMS por estimativa simplificada. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais”. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. A propósito, especificamente com relação à exceção de pré-executividade na execução fiscal, o egrégio STJ sumulou a necessidade de prova pré-constituída, vejamos: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Pois bem. A excipiente fundamenta a sua decisão com acórdãos referentes ao entendimento de que o regime de estimativa por operação e estimativa complementar violam a Constituição Federal (inconstitucionalidade) e lei infraconstitucionais (ilegalidade). Tratam dos regimes antes previstos no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual n. 7.098/98, regulados nos artigos 87-J e seguintes do RICMS, revogado pela LC n. 631/2019 e considerados ilegais pela jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Débito Fiscal – preliminar de nulidade da sentença – rejeitada – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR – ARTIGOS 87-J E 87-J-5 DO RICMS - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – TEMA 830/STF - IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE – ADEQUAÇÃO - DÉBITO ANULADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, sendo insubsistente a tese de nulidade se a matéria posta foi dirimida. 2. Não enseja cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde do feito. 3. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 1010832-13.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/5/2021) 4. Hipótese dos autos que se amolda ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, segundo o qual os artigos 87-J e 87-J-5 do RICMS, não atende ao molde que lhe é pertinente. 5. Sentença reformada. (TJMT, N.U 0032568-46.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). Ocorre que o crédito tributário registrado na CDA n. 2017475670, objeto da presente execução fiscal, não está fundado nos dispositivos em comento, nem contém as indicações de apuração pelo regime de “estimativa por operação”, “estimativa complementar” ou mesmo “estimativa simplificada”. Além disso, o mesmo artigo 30 da Lei n. 7.098/98 alhures mencionado, indica outro “regime de estimativa” no inciso III, disposição atualmente vigente e não relacionada com o entendimento jurisprudencial suscitado pela excipiente e acima mencionado. A propósito, o egrégio TJMT já teve a oportunidade de examinar a diferença entre os regimes, assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (TJMT, N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. 1. “Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Recurso provido.” (TJ-MT 00096543320188110055 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/08/2021) 2. Recurso provido, com a reforma integral da sentença. 3. Prejudicado o Apelo da Defensoria Pública. (TJMT, N.U 0009648-26.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Aliás, os fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade dos regimes de estimativa por operação e complementar, tanto aqueles suscitados pela excipiente como os indicados nos acórdãos do egrégio TJMT, estão pautados na necessidade da matéria ser regulada por Lei Complementar, porém a estimativa prevista no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 é a mesma prevista na Lei Kandir conforme acórdãos acima citados, de modo que, sendo a referida lei uma lei complementar (LC n. 87/1996), resta claro o distinguishing, ou seja, é inaplicável o entendimento de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitado pela excipiente, pois o caso concreto é distinto do caso paradigma. Sendo assim, não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do crédito tributário. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente. Transitado em julgado, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias manifestar e requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Em razão da atuação da advogada dativa, fixo os honorários em 02 (dois)URHs. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 19 de dezembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000710-77.2019.8.11.0091 Valor da causa: R$ 42.884,54 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS RODRIGUES Nome: ANTONIO OPENCOSKI EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. RESUMO DA INICIAL: execução fiscal ajuizada pela fazenda pública estadual para cobrança CDA n. 2017475670, no valor total de R$ 42.884,54. DECISÃO: ID 122991664 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAYLLIS OLIVEIRA SILVA, digitei. NOVA MONTE VERDE, 19 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/07/2023, 00:00