Cumprimento de sentença 1060507-37.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1060507-37.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: POVOAS & CORREA POVOAS LTDA Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1060507-37.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por POVOAS & CORREA POVOAS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 161927653): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Por expressão da Lei nº. 9.610/98, na ausência de atuação direta do titular do direito autoral, o ECAD pode agir em seu nome, fixando os valores para a cobrança da referida contribuição, por meio de regulamento próprio. 3. Logo, se o responsável pela realização do evento musical, frente aos critérios referentes ao ônus da prova (art. 373, II, do CPC), deixa de apresentar o efetivo valor da receita bruta obtida com a realização do show, é possível ter-se por parâmetro aquele que apresentou o ECAD por estimativa. 4. Tanto o ECAD, em regra, como o autor, em exceção, detém competência para negociar e cobrar pela utilização de direitos autorais, tendo o último, contudo, a condição de comunicar previamente à associação mandatária de sua decisão, sob pena de não impedir a atuação daquela entidade, a teor do que dispõe o art. 98, “caput” e §15º, da Lei nº. 9.610/1998. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível o pagamento de direitos autorais ainda que os executores sejam os próprios autores da obra, uma vez que o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam.” (N.U 1060507-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). Opostos embargos de declaração, decidiu-se, in verbis (id 164687187): “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO EM EXECUTAR A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS – NÃO CAIMENTO - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve prevalecer a determinação de a embargante/apelante abster-se em executar a reprodução de obras musicais, porquanto, na hipótese, não há perecimento do direito invocado, podendo o embargado/apelado efetuar a cobrança da quantia devida em razão dos direitos autorais supostamente violados, acrescidos de juros e correção monetária, além das sanções cabíveis, conforme disposição legal. 2. Quanto aos demais pontos, a estreita via dos embargos de declaração não constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. 3. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).” (N.U 1060507-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta por POVOAS & CORREA POVOAS LTDA, mantendo, assim, a decisão que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 52.413,25 (cinquenta e dois mil quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), referentes aos direitos autorais nos eventos mencionados (“5ª Semana do Cavalo”, “6ª Semana do Cavalo”, “Do Pasto ao Prato SENEPOL na Brasa”, “7ª Semana do Cavalo” e “1º Encontro Nacional de Violeiros”) e afastou, em embargos de declaração, a determinação de a embargante/apelante abster-se em executar a reprodução de obras musicais, porquanto, na hipótese, não há perecimento do direito invocado, podendo o embargado/apelado efetuar a cobrança da quantia devida em razão dos direitos autorais supostamente violados, acrescidos de juros e correção monetária, além das sanções cabíveis, conforme disposição legal. A parte recorrente alega violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “o Tribunal a quo ignorou o fato do respectivo Auto de Infração (Termo de Verificação) não cumprir com os requisitos por entender que a Recorrente não fez a contraprova. (...) o Apelado é entidade desprovida de fé pública ou de poder de polícia, portanto, os documentos por si produzidos não tem o condão de provar os fatos neles narrados. (...)era ônus do Recorrido comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que a Recorrente aponta que os documentos que instruíram a inicial não cumpriam os requisitos básicos para servir como prova para formação do convencimento do julgador, com base, inclusive, na jurisprudência da Corte Cidadã”. Aduz dissídio jurisprudencial, argui como paradigma a Apelação Cível, Nº 70077491231, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, diante da interpretação diversa do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que “no paradigma foi reconhecida a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do ECAD, sob o fundamento de que o Termo de Verificação elaborado pelo fiscal do ECAD, funcionário que não goza de fé pública, não possui presunção de veracidade; no acórdão recorrido o entendimento do Tribunal a quo foi no sentido contrário, conferindo validade ao respectivo documento”. Suscita afronta ao artigo 7º, 8º e 9º, do Código de Processo Civil, ante a assertiva de que “houve pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Recorrente, cuja finalidade era de comprovar a diferença entre o total do público apontado pelo Recorrido na inicial e o que foi indicado em sede de contestação – evidente o prejuízo”. Recurso tempestivo (id 169592657) e preparado (id 169597688). Contrarrazões no id 173587159. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “o Tribunal a quo ignorou o fato do respectivo Auto de Infração (Termo de Verificação) não cumprir com os requisitos por entender que a Recorrente não fez a contraprova. (...) o Apelado é entidade desprovida de fé pública ou de poder de polícia, portanto, os documentos por si produzidos não tem o condão de provar os fatos neles narrados. (...)era ônus do Recorrido comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que a Recorrente aponta que os documentos que instruíram a inicial não cumpriam os requisitos básicos para servir como prova para formação do convencimento do julgador, com base, inclusive, na jurisprudência da Corte Cidadã”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que “indiferentemente de o Auto de Infração não fazer constar a assinatura de qualquer responsável da apelante, tal fato não inquina referido documento de nulidade, prevalecendo os valores cobrados, mormente porque a ré/apelante não fez a devida contraprova no sentido de demonstrar a ilegalidade da cobrança, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, circunstância que conduz à presunção legal de validade dos valores apresentados pelo autor/apelado”. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, no entanto, da leitura das razões recursais, não se vislumbra a possibilidade de o acórdão recorrido causar ao recorrente lesão grave ou de difícil reparação, tanto pela ausência de prova objetiva nesse sentido, como porque não é suficiente para demonstrar tal requisito a mera alegação de que eventual constrição de ordem patrimonial poderia implicar em prejuízos irreversíveis. Ademais, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, em razão da excepcionalidade da medida, deve o recorrente demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal, porém, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 29/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

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