Execução de Título Extrajudicial 1002335-22.2020.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002335-22.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1002335-22.2020.8.11.0024. REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: CORNELIO PINHO DE LARA Vistos. Defiro a pesquisa de endereços da parte demandada junto aos sistemas SIEL (Sistema de Informações Eleitorais); INFOJUD (Receita Federal); RENAJUD (Denatran); SISBAJUD; os quais são suficientes para obtenção do resultado almejado pela parte demandante. Com a juntada das informações acima, sendo elas diversas daquelas diligenciadas nos autos, expeça-se novo mandado de citação, mediante o prévio pagamento da diligência. Caso o ato reste infrutífero ou se obtenha endereços já diligenciados no feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Transcorrido "in albis" o prazo acima, intime-se o autor de forma pessoal para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:20

Outras Decisões

30/03/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:07

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:59

Expedição de documento

23/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:42

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:40

Publicação

12/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do arts. 49 e 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono o feito a fim de intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão NEGATIVA do(a) oficial(a) de justiça, requerendo o que entender de direito. Chapada dos Guimarães, 08/10/2025. FELIPE LUIS HONORATO RODRIGUES Estagiário

09/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002335-22.2020.8.11.0024. REU: CORNELIO PINHO DE LARA AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Analisando-se os autos, verifico que o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, formulado pelo autor, preenche os requisitos legais. O art. 4° do Decreto-Lei 911/69 dispõe que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil” (atualmente, conforme arts. 781 e 782 do NCPC). Neste sentido, o autor comprovou não ter localizado o veículo alienado fiduciariamente em garantia, sendo frustradas as diversas diligências na tentativa de localização do bem. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado em petição retro pelo requerente. Consequentemente PROCEDAM-SE as anotações necessárias quanto à conversão da ação junto ao sistema, retificando-se os autos. Após, CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de, não o fazendo, ser-lhe penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 do CPC). Decorrido o prazo “in albis” para pagamento e/ou oferecer embargos, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME-SE o cônjuge do executado, se casado for, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 842, 845, § 1º, e 837 do CPC. Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte devedora para ser citada, proceda-se na forma do artigo 830 do CPC. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por centos) sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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