Monitória 1000240-21.2018.8.11.0046 - TJMT

Monitória 1000240-21.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:51

Publicação

03/02/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 05:29

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 12:19

Definitivo

02/02/2026, 12:19

Trânsito em julgado

02/02/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000240-21.2018.8.11.0046.. REU: FARMACIA FACIFARMA LTDA - ME, MAYCON HENING BRITO DA SILVA, DANIZA HELLEN SIQUEIRA LOPES AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, conforme instrumento acostado aos autos (ID. 219960074), requerendo a sua homologação judicial, bem como renunciando expressamente ao prazo recursal. A controvérsia envolve direitos disponíveis, os quais admitem transação, nos termos do art. 841 do Código Civil. Da análise do acordo apresentado, verifica-se que o ajuste possui objeto lícito, possível e determinado, encontrando-se regularmente firmado por todas as partes, assistidas por advogados legalmente constituídos, inexistindo vício de consentimento ou afronta a normas de ordem pública. Constata-se, ainda, que a solução consensual do litígio prestigia os princípios da autonomia da vontade, da economia processual e da razoável duração do processo, razão pela qual não há óbice à homologação pretendida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o quanto estipulado no acordo. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, HOMOLOGO-A, reconhecendo-se a preclusão lógica, e DETERMINO o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Eventual descumprimento do acordo deverá ser postulado em sede de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos, independentemente do recolhimento de novas custas iniciais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

01/02/2026, 19:22

Definitivo

01/02/2026, 19:22

Homologação de Transação

01/02/2026, 19:22

Documento

28/01/2026, 19:48

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000240-21.2018.8.11.0046.. REU: FARMACIA FACIFARMA LTDA - ME, MAYCON HENING BRITO DA SILVA, DANIZA HELLEN SIQUEIRA LOPES AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, conforme instrumento acostado aos autos (ID. 219960074), requerendo a sua homologação judicial, bem como renunciando expressamente ao prazo recursal. A controvérsia envolve direitos disponíveis, os quais admitem transação, nos termos do art. 841 do Código Civil. Da análise do acordo apresentado, verifica-se que o ajuste possui objeto lícito, possível e determinado, encontrando-se regularmente firmado por todas as partes, assistidas por advogados legalmente constituídos, inexistindo vício de consentimento ou afronta a normas de ordem pública. Constata-se, ainda, que a solução consensual do litígio prestigia os princípios da autonomia da vontade, da economia processual e da razoável duração do processo, razão pela qual não há óbice à homologação pretendida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o quanto estipulado no acordo. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, HOMOLOGO-A, reconhecendo-se a preclusão lógica, e DETERMINO o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Eventual descumprimento do acordo deverá ser postulado em sede de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos, independentemente do recolhimento de novas custas iniciais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

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