Execução de Título Extrajudicial 1000539-52.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000539-52.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:44

Publicação

05/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo n.º 1000539-52.2022.8.11.0015. Determino a realização de consulta junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, com o objetivo de obter informações acerca do atual endereço da executada. Com a juntada da resposta da consulta, Proceda-se a intimação da devedora para que, indique os dados bancários para transferência do numerário depositado no processo. Restando frutífera a diligência e havendo indicação da conta bancária, Expeça-se alvará de liberação da totalidade das quantias depositadas no processo em benefício da executada. Intime-se. Sinop/MT, em 3 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 15:44

Mero expediente

03/03/2026, 15:44

Publicação

26/02/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para que esclareça a destinação da quantia bloqueada e depositada nos autos, visto que o acordo prevê de forma genérica “a liberação do valor bloqueado”, sem indicar o destinatário. (id 220504124)

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 19:15

Expedição de documento

24/02/2026, 19:14

Trânsito em julgado

24/02/2026, 19:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:24

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1000539-52.2022.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR ajuizada por OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em desfavor de Elisabete Laves de Souza. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n.º 78922967). O requerente pugnou pela conversão da demanda em ação de execução por quantia certa (evento nº 136775970). O pedido foi deferido (evento n.º 164626715). A requerimento do exequente, foi determinado o arresto prévio de dinheiro (evento n.º 185870678). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 210091781). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 210091781). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Determino a exclusão da restrição judicial inserida às margens do prontuário administrativo do veículo placa KAF9538 (evento n.º 104046117). Intime-se o exequente para que esclareça a destinação da quantia bloqueada e depositada nos autos, visto que o acordo prevê de forma genérica “a liberação do valor bloqueado”, sem indicar o destinatário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 21 de janeiro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000539-52.2022.8.11.0015.. Com efeito, para a concessão da medida cautelar de arresto de bens, subsiste a necessidade de ultimação da tentativa infrutífera de citação do executado ou de comprovação de que o devedor desenvolva atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. Na hipótese concreta, segundo os informes produzidos no processo, é possível divisar que a executada encontra-se em lugar desconhecido e que o oficial de justiça não logrou êxito em localizar bens, de propriedade da devedora, passíveis de penhora. Portanto, com fundamento no conteúdo do art. 653 do Código de Processo Civil, Determino que seja procedido ao arresto prévio de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Expeça-se ofício ao SisbaJud para que seja procedida a penhora. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento no processo e promova a citação da executada. Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000539-52.2022.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que o instrumento de contrato que guarnece a petição inicial detém as características de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III do Código de Processo Civil], dado a ausência de citação do réu, Converto o pedido de busca e apreensão formulado na peça inicial em ação de execução, ‘ex vi’ do teor do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 c/c o art. 329, inciso I do Código de Processo Civil. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, haja vista que se trata de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponha à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, paragrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de agosto de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para que esclareça a destinação da quantia bloqueada e depositada nos autos, visto que o acordo prevê de forma genérica “a liberação do valor bloqueado”, sem indicar o destinatário. (id 220504124)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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