Execução de Título Extrajudicial 1001829-50.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001829-50.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/06/2024, 18:31

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:48

Definitivo

24/10/2023, 15:57

Trânsito em julgado

24/10/2023, 15:57

Publicação

02/10/2023, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001829-50.2023.8.11.0021.. Vistos. Devidamente intimada do despacho retro, a parte autora não apresentou emenda à inicial. A postura de INÉRCIA da PARTE AUTORA, portanto, importa no INDEFERIMENTO da INICIAL. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APELO IMPROVIDO. Merece ser indeferida a petição inicial de busca e apreensão quando os documentos juntados à exordial não comprovam a legitimidade da parte para demandar em juízo, haja vista que o veículo se encontra registrado em nome diverso do da pessoa que figura no polo passivo da ação. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte, devidamente intimada, através de seu procurador, deixa de atender a determinação judicial de emenda à inicial, afigurando-se desnecessária a intimação pessoal nessas hipóteses. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 00009939420128050038 BA 0000993-94.2012.8.05.0038, Data de Julgamento: 17/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2013). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC e, via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, I, III e IV, do mesmo Código. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao ARQUIVO, dando as baixas necessárias. Arquive-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 19:31

Indeferimento da petição inicial

28/09/2023, 19:31

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 08:36

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 16:28

Decurso de Prazo

02/08/2023, 02:54

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/08/2023, 13:20

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 13:19

Publicação

11/07/2023, 00:19

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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